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materia nº 154/2001

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 154 / 2001
Date 2001-10-08
EmentaSUSPENDE O MANDATO DA VEREADORA SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
native_id12727

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

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texto original #

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e BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 566 - Fo -
Feio, S88 + À ne/ Fax 652-1780
SUSPENDE O MANDATO
DA VEREADORA — SANDRA
FRANCESCHI ARAÚJO ENQUANTO
DURAREM OS EFEITOS DA
CONDENAÇÃO.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais de acordo com o ofício n.º 114/2001, de 21 de fevereiro de
2001,da Exma. Stº. Juíza de Direito da Comarca de Butiá, que encaminhou
cópia da sentença e do acórdão, para providências cabíveis, referente aos autos
do Processo Criminal n.º 4439-089, da Vereadora Sandra Franceschi Araújo,
reintegrada pelo Ato n.º 152.
Em conformidade com a art. 15, item III, da
Constituição Federal, ante a cassação dos direitos políticos em decorrência da
condenação criminal transitada em julgado, de 01 ano e 07 meses de prestação
de serviços a comunidade e a pena de multa de 09 salários mínimos, da citada
Vereadora, pelo tempo de condenação suspende o mandato da referida
Vereadora, enquanto durarem os seus efeitos.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 08 de outubro de 2001
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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