gre BUTIA)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONE/FAX (51) 652-1780
ATO Nº 023
DECLARA INSTALADOS OS
TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE.
Ver. CARLOS MARION GUERRA SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o Plenário ter recebido, na Sessão Ordinária
do dia 06 de março de 2001, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Mesa Diretora,
atendendo a solicitação de providências encaminhada pela Exmº. Sr”. Dr”. Juíza de Direito da
Comarca de Butiá, através do Ofício n.º 114/2001, com exposição de fatos e indicação de
provas, constante no Processo Criminal n.º 4439-089, que trata da Condenação Criminal
Transitado em Julgado, da Vereadora Sandra Franceschi Araújo;
CONSIDERANDO que os fatos denunciados configuram, em
tese, infração politico-administrativa, prevista no Artigo 16, $ 2º, III, do Regimento Interno
desta Casa; Artigo 61, VII, da Lei Orgânica Municipal; Artigo 7º, IL, do Decreto-Lei n.º
201/67 e Artigo 55, VI, s 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, por sorteio, realizado nos termos do
Artigo 17, II, do Regimento Interno desta Casa, dentre os Vereadores desimpedidos, a
Comissão Processante ficou composta pelos Vereadores: ALCEBÍADES JOÃO ANDRIN,
ALMIRO DORNELLES VICENTE SOUZA e DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA;
CONSIDERANDO que por eleição entre os Membros da
Comissão, foi escolhido o Vereador Davi Antônio de Oliveira Corrêa para Presidente da
mesma e como Relator, o Vereador Alcebíades João Andrin,
DECLARO, nos termos do Regimento Interno desta casa e
demais Legislações pertinentes, instalados os trabalhos da Comissão Processante, fazendo a
entrega, nesta data, do respectivo Processo, devendo a mesma procede nos termos do
Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal, do Decreto Lei n.º 201/67 e da Constituição
Federal, obedecendo rigorosamente, os prazos estabelecidos para a conclusão dos trabalhos.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 08 de março de 2001.
arion G. Schnadelbach
Presidente
Ver. Carlos
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 08 de março de 2001.
Scanned with CamScanner