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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Butiá, 18 de julho de 2025.
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara de Vereadores, para apreciação
dos nobres Edis, o Projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar TERMO DE
PARCERIA com a ASEC —- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA, visando o atendimento
de 1000 (hum mil) alunos, no turno inverso escolar e no tumo integral, oriundos das Escolas do
território, no Município de Butiá, e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei visa autorizar o Executivo Municipal a realizar um
Termo de Fomento para o desenvolvimento de atividades pedagógicas complementares no turno
escolar inverso e no Turno Integral, no Município.
A proposta da Fundação ASEC -— ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
COMUNITÁRIA vem com objetivo de ampliar a permanência do aluno no ambiente escolar,
facilitando integralmente as suas necessidades educacionais, reforçando o aproveitamento escolar,
com oportunidades de socialização, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural e
tecnológico.
À aprovação do projeto fará com que mais crianças/jovens da rede escolar do
Município, sejam beneficiados pelo PROJETO, fortalecendo que os alunos ampliem e/ou agreguem
conhecimentos e atividades, permanecendo mais tempo no ambiente escolar, ampliando seu
desenvolvimento futuro em áreas como dança, música, robótica entre outros.
Assim, contando com a Vossa costumeira atenção, aguardamos manifestação
dessa Egrégia Câmara Legislativa, com relação a aprovação do presente projeto de lei, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
ts Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasit
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
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ESTA 194,
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiê
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia. rs.gov.br
PROJETO DE LEINº “520/2025.
EE e
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar TERMO DE PARCERIA com a ASEC —
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA,
visando o atendimento de 1000 (hum mil)
alunos, no turno inverso escolar e no turno
integral, oriundos das Escolas do território, no
Município de Butiá, e dá outras providências."
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento nos
termos do art. 31, Il da Lei Federal nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e alterações, com a ASEC —
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA, instituição privada, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 41.732.550/0001-82, com sede na Avenida Getulio Vargas, 280 Bairro Centro,
Butia RS, para atendimento de 1000 (hum mil) alunos do município, no turno inverso escolar e no
turno integral, sendo distribuídos os alunos em cada turno, manhã e tarde.
81º A transferência dos recursos financeiros de que trata o capuí deste artigo tem o
objetivo de custear as atividades destinadas nas leis 3.455, DE 15/10/2019 que INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA ATRAVÉS DO
ESPORTE, CULTURA E COMUNICAÇÃO PARA ALUNOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ NO CONTRA
TURNO ESCOLAR E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e da LEI MUNICIPAL Nº 3.919,
DE 28/11/2023 que DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
82º As atividades serão realizadas 05 (cinco) dias da semana, de segunda a sexta-
feira, conforme programação, em dois turnos.
83º Fica a critério da Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e Lazer, conforme a demanda e recursos orçamentários
disponíveis, a alteração do número de alunos atendidos, que deve ser realizada mediante termo
aditivo.
Art. 2º O Termo de Fomento referido no artigo anterior compreende o valor total de R$
180.757,50 (cento e oitenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), mediante
desembolso em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 36.151,50 (trinta e seis mil, cento e cinquenta e
um reais e cinquenta centavos), a serem repassados conforme cronograma de desembolsos que
integra o Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º O instrumento jurídico competente, TERMO DE FOMENTO, estabelecerá as
especificidades, características e obrigações entre os parceiros, em conformidade com o PLANO DE
TRABALHO apresentado no expediente administrativo nº 3493/2025, que dispõe sobre o PROJETO
desenvolvido.
Art. 4º As despesas autorizadas pela presente Lei deverão atender ao disposto no
Decreto Municipal 197/2022 que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações
posteriores e o respectivo Plano de Trabalho e documentos apresentados pela Entidade.
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Art. 5º. Os valores serão repassados no mês subsequente ao início dos trabalhos, em
conta da ASEC ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA indicada pela mesma, específica para
O recebimento dos recursos da parceria.
Art. 6º. A prestação de contas deverá ser mensal, mediante protocolo, sendo a
primeira, após 45 (quarenta e cinco) dias do início das atividades, e consistirá dos seguintes
documentos:
| - Relatório mensal das atividades desenvolvidas, através de material didático e
registros fotográficos, com “aceite” do responsável pedagógico do Projeto;
Il - Certidões Negativas da Fazenda Municipal, Estadual, Conjunta Federal, CNDT
e FGTS, atualizadas;
Ill — Lista de frequência dos alunos:
IY — Relação dos Monitores e/ou Instrutores com & respectiva atividade desenvolvida
e comprovação de pagamentos.
Parágrafo único. À prestação de contas obedecerá ao estabelecido na Lei Federal nº
13.019, de 13 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 198/2022, estando sujeita à fiscalização da
Comissão de Parcerias.
Art. 7º. A Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal de Secretaria
Municipal de Turismo, Esportes, Cultura e Lazer poderá indicar servidor para acompanhamento das
atividades diárias.
Art. 8º. A entidade PARCEIRA deverá indicar um preposto para acompanhamento
das atividades.
Art. 9º. A entidade PARCEIRA assumirá a responsabilidade integral e exclusiva pela
remuneração dos monitores e/ou instrutores que desenvolvem as atividades junto ao PROJETO,
bem como assumirá responsabilidades fiscais e trabalhistas dos seus colaboradores.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
Orgão 06 — Secretaria Municipal de educação
U. Orç. 04 — Salário Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica
Ação: 2.058 — Despesas com Salário Educação Federal Fundamenta
Natureza: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Órgão 06 — Secretaria Municipal de educação
U. Orc. 03 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica
Ação: 2.051 — MDE — Manutenção e Conservação das escolas Municipais
Natureza: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Órgão 08 - Sec Mun Turismo Esportes, Cult E Lazer
U. Org. 01- Sec Mun. Turismo Esportes, Cult. E Lazer
Função: 04 — Administração
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Subiunção: 122 — Administra, Geral
Programa: 0044 — Desenvolvimento Cultural
Ação: 2.083 - Coordenação e Manutenção Da Equipe
Natureza: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Orgão 08 - Sec Mun. Turismo Esportes, Cult. E Lazer
U. Orç. 01- Sec Mun. Turismo Esportes, Cult. E Lazer
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Desenvolvimento Cultural
Programa: 0044 — Desenvolvimento Cultural
Ação: 2.038 - Promoção E Difusão Da Cultura E Da Arte
Natureza: 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
f8%e Jefferson Salatiel da Silva Vieira
E»: Prefeito Municipal de Butiá
É pesa com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digita! avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração