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Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E aca Tel.: 51 3652 9400 — www buila.rs.gov.br
Butiá, 18 de julho de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação do Poder Legislativo a análise de projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a ingressar, como consorciado, no Consórcio Intermunicipal
de Serviços do Vale do Rio Pardo — CISVALE.
O CISVALE tem tido grande importância para a região, na medida em
que fornece consultas médicas com especialistas, bem como exames específicos, que não são
atendidos pela rede de atendimento do SUS, gerando grande resolubilidade.
De modo concomitante, também está atuando na realização de serviços
de licenciamentos ambientais, entre outros serviços, que demonstram a imporiância da participação
do município no referido consórcio.
Por fim, saliente-se que, diante dos serviços já ofertados, é postulada a
autorização para ingresso e celebração de contratos de rateio de despesas, conforme exposto no
projeto.
Vale dizer, por fim, que os custos, em face da regionalização, tem
significativa redução de custos, gerando, além da melhora de serviços, economia a médio e longo
prazo ao município.
Diante disso, postula-se pela análise e aprovação do presente projeto de
lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
| Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiê
Assinado cora cortificado digital ICP-Brasi
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel: 51 3652 9400 — www. butia rs.gov.br
EmoJETO DE LEINº 45 E da 12025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ingressar no Consórcio Intermunicipal de
Serviços do Vale do Rio Pardo — CISVALE,
visando a participação integral junto ao
referido consórcio, nos termos da lei federal
11.107/2005
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consórcio Intermunicipal de
Serviços do Vale do Rio Pardo — CISVALE, visando a participação integral junto ao referido consórcio, nos
termos da lei federal 11.107/2005.
Art. 2º Em decorrência da autorização de ingresso, fica o município autorizado & celebrar
contratos de rateio de despesas administrativas, bem como contratos de programas relativos aos atendimentos
de saúde, serviços ambientais e demais contratos e serviços mantidos pelos entes consorciados.
Art. 3º Para fazer frente às despesas criadas, serão utilizadas rubricas orçamentárias existentes
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Em razão as rubricas orçamentárias, serão suplementadas na Lei Orçamentária Anual —
Lei Municipal nº 4.021/2024, através de créditos ordinários no valor do Convênio com o Consórcio.
Art. 5º Fica desde já autorizada a celebração de convênios com o CISVALE, para execução dos
objetos determinados no presente, nos termos da Lei 14.133/2021, com prazos de 12 meses, prorrogáveis pelo
prazo de até 60 meses.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto regulamentador para
implementação dos serviços ora disponibilizados, caso se faça necessário.
ção ç Ç:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
à Jefferson Salatiei da Silva Vieira
: Prefeito Municipal de Butiá
Asciando com esticada digita! icp-Brast
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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