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materia nº 171/2001

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 171 / 2001
Date 2001-10-29
EmentaEXONERA O VEREADOR JESUÍNO ELIAS SERBA ROSA ELEITO PELO PTB.
native_id12742

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-10-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

SP BUTIA ta,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
ATON IT
EXONERA O VEREADOR
JESUÍNO ELIAS SERBA ROSA
ELEITO PELO PTB.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
atribuições legais e , de conformidade com o determinado no Mandado de
Intimação, referente ao Processo n.º 14.805-855, impetrado pela Sr”.
SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO, considerando que foi julgado procedente
a ação , EXONERA o Vereador JESUÍNO ELIAS SERBA ROSA do efetivo
exercício da Vereança.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de outubro de 2001
Ver. Carlos :
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 29 de outubro de 2001.
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) E
Var
! | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . )
E PODER JUDICIÁRIO
. À requerente foi condenada em processo crime, que já transitou em
juluado. Portanto a "suspensão dos direitos politicos, enquanto perdurarem Os
efeitos da pena, deve ser automática. Foi o que fez o Presidente da Câmara.
Assim, a autoridade coatora nada mais fez alem de declarar a
situação jurídica que já existia, em função da condenação sofrida pela autora.
Portanto nada há a reparar no ato da autoridade.
Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente
mandado de segurança.
Deixo de condenar em custas e honorários pois a autora litiga Ee
abrigo da AJG, apesar de entender que estes são cabíveis em mandado de
segurança.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Registre-se. .
Publique-se.
Intimem-se.
Butiá, 9 de abril de 2002.
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Pax (“ESTADO DO AIO GRANDE DO suL Ds) Y
% PODER JUDICIÁRIO E
Processo n. 1.01.0000134-0
Autor - Sandra Franceschi Araújo
Réu - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Juíza sentenciante — sonali da cruz zluhan
Data - 09.04.2002
sentença 33/2002
m—
Em sentença.
A autora, devidamente qualificada na inicial, interpôs mandado de
segurança contra ato do presidente da Câmara de Vereadores de Butiá, alegando
que o ato que a suspendeu do exercício de seu mandato de vereadora foi ilegal.
Pediu fosse liminarmente reintegrada no cargo. Pediu a procedência. Juntou
documentos.
A liminar foi indeferida.
O Presidente da Câmara prestou informações, conforme
documentação acostada aos autos.
O MP lançou parecer pela improcedência. A autora manifestou-se.
Relatei.
DECIDO.
A questão parece-me singela.
Conforme bem salientou a agente ministerial, em seu bem lançado
parecer, trata-se somente de decidir se o disposto no art.15, inc. Ill, da
«Constituição Federal tem ou não auto-aplicação.
Tenho entendimento conhecido de que todos os artigos da
>onslituição são de aplicação imediata. Assim deve ser feito, pois a constituição
encerra principios fundamentais que estão antes da lei em si.
Os princípios de direito, insculpidos na Carta, representam uma
conquista da humanidade e portanto, não necessitam de regulamentação
Buplementar devendo ser atendidos sempre que mencionados.
No presente caso não há porque ser de outra forma.
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