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materia nº 322/2002

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 322 / 2002
Date 2002-06-03
EmentaSUSPENDE O MANDATO DA VEREADORA SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
native_id12743

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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gore BUT em
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 322
SUSPENDE O MANDATO DA VEREADORA
SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO, ENQUANTO
DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
O Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA, Presidente da
câmara Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais e, com base no Ato 154, de
03 de outubro de 2001, da Câmara Municipal de Butiá e, considerando ainda a decisão
iudicial, sentença 33/2002, no processo judicial mandado de segurança nº
084.1.01.0000134-0,
RESOLVE:
Em conformidade com o Art. 15, Item III, da Constituição Federal, ante
a Cassação dos Direitos Políticos em decorrência da condenação criminal transitado em
julgado, de 01 ano 07 meses de prestação de serviços à comunidade e a pena de multa
de 09 salários mínimos, da citada vereadora, pelo tempo de condenação suspende o
mandato da referida vereadora, enquanto durarem os efeitos da condenação.
Registre-se e Publique-se
Vera cumonipliaros MENEZES
12 Secretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
Scanned with CamScanner
se1 BUTA
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 322
SUSPENDE O MANDATO DA VEREADORA
SANDRA FRANCESCHI ARAÚJO, ENQUANTO
DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
O Ver. DAVI ANTÓNIO DE OLIVEIRA CORREA, Presidente da
câmara Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais e, com base no Ato 154, de
03 de outubro de 2001, da Câmara Municipal de Butiá e, considerando ainda a decisão
iudicial, sentença 33/2002, no processo judicial mendado de segurança nº
084.1.01.0000134-0,
RESOLVE:
Em conformidade com o Art. 15, Item III, da Constituição Federal, ante
a Cassação dos Direitos Políticos em decorrência da condenação criminal transitado em
julgado, de 04 ano 07 meses de prestação de serviços à co;nunidade e a pena de multa
de 09 salários mínimos, da citada vereadora, pelo tempo de condenação suspende o
mandato da referida vereadora, enquanto durarem os efeitos ca condenação.
Registre-se e Publique-se
Ver cupiftiaros MENEZES
ta cretária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR "
Scanned with CamScanner

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