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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comercio, Nº SM - Fonelax (51) 3062-1700
Fone (51) Jena) SAB E-mail contaloQdeamara-bulla ra. gov. br
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 017/07
= VER. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA , Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e
considerando a Lei 8666/93 e o Contrato de Empreitada nº 235/06,
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar a Comissão que mediante termo
circunstanciado assinado pelas partes, que após o decurso do prazo de
observação e vistoria comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observando ao disposto da Lei 8666/93 em seu artigo 69º, para o recebimento
provisório das obras da Câmara de Vereadores de Butiá nos termos do Contrato
de Empreitada 235/06, de 20 de novembro de 2006, e seu Aditivo, datado do dia
26 de janeiro de 2007.
Artigo 2º - À Comissão referida no Artigo 1º deste Ato fica assim
constituida:
-Arquiteta Rejane M. Corrêa Fernandes
CREA/RS 85428-D
-Sr. Daniel Almeida - Diretor Administrativo da Câmara de
Vereadores.
-Ver. Gilberto Félix da Silva e Ver. Paulo Machado, integrantes da
Comissão Permanente de Serviços Públicos e Obras Públicas da Câmara de
Vereadores.
Artigo 3º - O termo circunstanciado será devidamente assinado pelas
Partes, tendo como testemunhas os Vereadores integrantes da Comissão
Permanente de Serviços Públicos e Obras Públicas, citados no Artigo 2º deste
Ato.
i Artigo 4º - O recebimento provisório não exclui a responsabilidade
civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem ético profissional pela
Perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela Lei ou pelo
Contrato, º
Artigo 5º - As despesas resultantes deste Ato correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
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