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GAS BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
tar 4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de maio de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, Projeto
de Lei em anexo, que Altera a Lei Municipal Nº 3.261/2017.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, já era prática no Município
oportunizar ao contribuinte o pagamento antecipado do IPTU no mês de dezembro, em 2017 não foi
possível , pois com a alteração na Lei foi necessário cumprir a regra da noventena, ficando o
desconto para 2018, assim, neste ano não haverá aumento do IPTU.
Propomos este Projeto voltando o desconto para dezembro, e assim
oferecendo ao contribuinte esta oportunidade.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora, rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
STA ta,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº EA U
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2017.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o $ 1º, do art. 3º da Lei Municipal nº 3.261/2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º -...
$1º- O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, antecipado, no mês de dezembro, em
parcela única, terá o valor do Imposto reduzido em 30% (trinta por cento) do valor previsto.
$2º-..”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ADeueaal Mudo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
A DE OLIVEIRA FERREIRA
ária Municipal de Administração
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