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materia nº 3709/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3709 / 2018
Date 2018-05-30
EmentaACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2489/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 127/2018
2018-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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A BUT 194,
| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
(4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de maio de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
O Poder Executivo encaminha a Vossa Excelência e seus pares, o
presente Projeto de Lei em anexo, o qual cria o emprego de Fiscal Ambiental com suas
respectivas atribuições na Lei Municipal Nº 1341/98.
Senhores Vereadores, justificamos tal Projeto de Lei, para que o
Município, sem aumentar despesas com contratações específica de fiscal para as políticas
de proteção aos animais, otimize a gestão com a ampliação das atribuições de servidor
concursado para Fiscal Ambiental e assim tenha em seus quadros o Fiscal com a
competência de fazer cumprir a legislação em vigor de proteção aos animais.
Isto Posto, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
Atenciosamente,
De. PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SP BUT soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
M É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINO DIOS
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES NAS FUNÇÕES
DE FISCAL AMBIENTAL DO QUADRO DE
EMPREGOS DA LEI MUNICIPAL nº 2489/2010 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os exemplos de atribuições da função de Fiscal
Ambiental, conforme Anexo | que integra esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
|
sda JA Mudo
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
A DE OLIVEIRA FERREIRA
tária Municipal de Administração
Fiviciura muricipai de Dutia
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
QUADRO: Pessoal Contratado
CATEGORIA: Especializada
CLASSE: Fiscal Ambiental
REFERÊNCIA SALARIAL: 10
CÓDIGO: 01.14.10
SÍNTESE DOS DEVERES:
Fazer cumprir a legislação ambiental e de proteção aos animais vigente em âmbito
municipal, estadual e federal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES:
Fiscalizar, vistoriar, notificar, autuar, embargar as atividades potencialmente poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente no Município, coibindo os abusos e adotando providências
cabíveis, conforme legislação vigente, atender denúncias de maus tratos de animais, do
Município.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais
b) Outras: O exercício do cargo exige a prestação de serviços a
noite, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo
b) Habilitação Profissional: Biologia, Gestão Ambiental,
Engenharia Ambiental, Geografia ou Geologia todos com
registro nos respectivos órgãos de classe.
c) Idade: 18 anos
d) Recrutamento: Concurso

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