materia nº 258/2025

“6 )CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADORA
etielle
Biagim
Á Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
o 2
INDICAÇÃO Nº /2025
Indica ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria de Saúde, que sejam
adotadas providências para estender o
horário de funcionamento da Farmácia
Popular durante os finais de semana,
visando facilitar o acesso da população aos
medicamentos disponibilizados.
Considerando que muitas pessoas trabalham durante a semana em horário comercial,
enfrentando dificuldade para buscar seus medicamentos nos dias úteis;
Considerando que, em casos de urgência ou necessidade contínua de uso de
medicação, a indisponibilidade de atendimento nos finais de semana pode
comprometer o tratamento de diversos cidadãos;
Considerando ainda que o acesso à medicação é um direito fundamental à saúde e
que medidas como esta colaboram para um sistema de saúde mais eficiente, humano
e acessível;
Indica-se ao Executivo que avalie, com base na viabilidade orçamentária e
administrativa, a ampliação do horário da Farmácia Popular aos sábados e domingos,
ainda que de forma parcial, como meio de garantir maior comodidade, segurança e
qualidade de vida à população butiaense.
SALA DAS SESSÕES 21DE JULHO DE 2025
BETIELEBIAGIM
RA - Pp
Betielle Biagim
Vereadora — Progressistas
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br
» CÂMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ B; Ê
iagim
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
Autoria: Vereadora Betielle Biagim
Art. 1º Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento da Farmácia Popular no
Município de Butiá durante os finais de semana e dá outras providências.
L-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o horário de funcionamento da Farmácia
Popular no Município de Butiá para incluir atendimento durante os finais de semana.
II-A ampliação poderá ser total ou parcial, a depender da estrutura e da disponibilidade orçamentária
e de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.
II-O funcionamento poderá se dar em regime de plantão ou horário reduzido, conforme
regulamentação a ser definida pelo Executivo Municipal.
Art. 2º O objetivo da ampliação é garantir à população maior acesso aos medicamentos essenciais,
especialmente àqueles que possuem dificuldades de comparecer durante os dias úteis.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá avaliar os impactos orçamentários e operacionais da
medida, podendo realizar parcerias, remanejamento de equipe ou revezamento de turno, respeitando
os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
) CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto visa atender uma demanda recorrente da população butiaense, que enfrenta
dificuldades para obter medicamentos durante os finais de semana, especialmente aqueles que
trabalham em horário comercial ou possuem urgências de saúde.
A ampliação do horário da Farmácia Popular é uma medida simples, de baixo custo e alto impacto,
que reforça o direito à saúde e o acesso à medicação, contribuindo para a continuidade de
tratamentos e o bem-estar da comunidade.
Sala das Sessões, 21de julho de 2025.
Vereadora Betielle Biagim
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br