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materia nº 51/2011

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 51 / 2011
Date 2011-06-06
EmentaRECEBER O PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORA DO MUNICÍPIO, DANIELA PINTO MIRANDA, ATRAVÉS DO OF. Nº 085/2011, PORÉM, NO MÉRITO, INDEFERIR A SUA LEITURA PÚBLICA A TÍTULO DE DESAGRAVO.
native_id12956

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

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Errei, Sora alegar ter sido constrangida ou desrespeitada no legítimo direito do
E Cio da
4 ções d
5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MU
NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: Contato(Dcamara-butia rs.gov.br
Www.camara-butia, rs gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 051/2011
VER.
PAULO ROGÉRIO L
Butiá,
no uso de suas atrib
CONSIDERANDO:
im OPES Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de
uições legais,
1-A Procuradora
nº 085/2011,
disse ter passado p
Miranda, através do Of.
do Município de B
junho de 2011,
utiá — Daniela Pinto
encaminhado a esta Casa em data de 1º de
Or situação constrangedora Por ocasião da
ultura e Meio Ambiente — Sr. Everton Pereira,
recimentos e, ao final, pediu, em reparo a ofensa
frido, que fosse lido O teor do referido ofício, em desagravo ao seu
2- O Requerimento aprovado pelo Plenário des
do referido Secretário para prestar esclareciment
e uma pesquisa de opinião
tese falsa, que teria si
Sido por ele distribuída em
Unicipal, fora do horári i
ta Casa que
o na Câmara
para Prefeito e Vereadores, em
Legislativo
o de expediente, mencionava com clareza que o referido
Servidor Público deveria pessoalmente responder as indagações que lhe seriam
eitas pelos Edis;
SEU pedido, muito e
fefeito lhe autoriz.
mbora não apresentasse Procuração e nem mesmo Ofício do
ESsistência jurídica
ando, nos termos da Lei Municipal nº 1367/1998, a prestar
ao referido Secretário às custas do Município;
4- Por ocasião da reunião, e por mais de uma vez, a
Procuradora interferiu
ici indagações que eram feitas pelos
nos posicionamentos ou as
adores ao Secretário, atravessando a fala dos mesmos, sem ter poNiaeo a
Palavra à Presidência, gerando desconforto no andamento dos trabal per o
entlasse levantar questão de ordem deveria ter se dirigido à Mesa para fp
Proeo o à intromissão indevida na fala dos eliana ER potentes Ea +
rdem
“adora pediu a palavra para levantar questão de o j
Presidente (signatário) pr que não interferisse durante a fala Vereadores;
5- Pelas razões expostas, jamais assiste razão a referida
i i inoportunas
i de, as suas indevidas e À
advocacia, quando, na verdade, rs
mpi é «ue provocaram um certo desconforto por ocasiã
S. Em assim sendo,
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à
: ESTADO DO RIO GRAND DO SUI
CÂMARA MUNICIPAI DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do ( “OMR lo, nº OITO
Fone JG52-54na
Fone/Fax 30524780
Eimall ontatoQDeamara-butia rg gov.br
WWW camara-bulia. ra gov.br
RESOLVE:
Art, 1º Receber o pedido formulado pela Procuradora
do Municipio, Daniela Pinto Miranda, através do Of. nº 085/2011, porém, no mérito,
indeterir a sua leitura publica a título de desagravo;
Art. 2º
Dê-se ciência do presente ato à referida
Procuradora e junte-se cópia aos esclarecimentos prestados pelo Secretário Everton
Pereira
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Presidência
Em, 06 de junho de 2011.
“PAULO ROGÉRIO LOPES
Presidente
Registre-se e Publique-se
+ 06 de junho de 2011. 7
Ver. Ngi( or ester MORAES
1º Secretário
pesregpeca ses
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a
[a] Prefeitura de Butiá
Too o [mm
Olicia nO doll
Butiá, 1º ay Juno de sl
/
Excelentissimo dk hor
Venho pela presente, 4 condição que qe (
due exerço e à minha condição de
mamtestarme perante V
obrigatória, fronte
CARO
advogada militante há
Lx" frente nos fatos de 9[-()5 H)] |
4
16 anos
Não considerava
Constituição Pederal deva ser de
legislador
HOCessArIA pol entendo “ui ao meno
conhecimento obrigatório quanto mais de
Mas, lixcelência, busco exercer minhas obrigações ao Eyecutiyo
Municipal sem objetivar holofotes, trabalho na condição de apoio técnico
Sorermo, nada além, Não tenho pretensões políticas, mas do pouci
nesta area,
» que aprend
uve a sorte de ser com pessoas que apreciavam e/ou apreciam estudar
é se dedicar à questão pública, às leis e à Ísto apelo aos edis que se opuseram 4
minha presença naquela que era para ser a Casa do Povo,
reportando-se em alto
tom e não permitindo manifestar-me a contento,
Desejo, através desta, prestar esclarecimentos, para que tal
*tuação, por demais constrangedora, não se repita comigo ou com qualquer outro
colega quando na Casa | egislativa; uma conquista dos cidadãos brasileiros.
após
9 amadurecimento de nossa sociedade que deixaram muitas vidas pelo caminho
Para que hoje assim seja.
De igual forma a condição do advogado e da tutela ao legítimo
exercício da advocacia, e, em especial frente à Procuradoria do
Municipio tem-se a função de acompanharmos todo servidor. quando solicitados.
Em atos da Administração Pública,
direito do
Reza a Constituição Federal que:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça,
Sendo invi
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão,
| Dos limites da lei
| 4 1nº ' o
í De forma clara e objetiva diz a Lei nº 8.906, de 1994 que;
;
/
f “A *8O direitos do advogado
Ê
“xercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional
MA do 9ressar livremente qu
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o
eram
eee
9:49 BUTIA 194,
c) em qualquer edifíci
serviço público (...);
| E o qualquer assembléia Ou reunião de que participe ou possa participar o seu
cliente, (...);
VII - permanecer Sentado ou em pé e retirar-se de quais
inciso anterior, independentemente de licença;
(0)
quer locais indicados no
X - usar da palavra, pela ordem, em qual
intervenção sumária, para escl
uam no julgamento, bem como para replicar
acusação ou censura que ihe forem feitas:
XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou
autoridade, contra a inobservância
de preceito de lei, regulamento ou regimento;
em pé, em juízo, tribunal ou ór
o Poder Legislativo;
qualquer órgão dos Poderes Judiciário e
geral, autos de processos (...);
XII - falar, sentado ou
gão de deliberação coletiva da
Administração Pública ou d
XIII - examinar, em
Acministração Pública em
(...)
XVII - ser publicamente desa
Ou em razão dela;
Legislativo, ou da
gravado, quando ofendido no exercício da profissão
Assim, peço em desagravo, que seja lida a presente na
Próxima Sessão. o que me faculta o inciso XVII supra transcrito. frente à
lamentável situação vivida naquela Casa em que, para Montesquieu e depois para
Rousseau era. desde o Século 17, como a expressão máxima da soberania do
Povo, evitando assim outras situações primárias de violação à Constituição
Federal e de retrocesso na História.
Desde já agradeço-lhe a atenção dispensada e reforço que
Minha Presença ou de qualquer outro advogado na Casa Legislativa mito se dá
Peia autorização de um parlamentar ou somente na presença deal TOUEA
Como dito, e sim pelo gue nos faculta a Lei Maior do país e determina a
Legislação Municipal.
Por fim. que a presente integre os autos do procedimento
EM questão. a
Banicla fio Miranda
Procuradora do Município de Butiá. RS.
Exm” Sr,
ÍUlo Rogério Lo
É pes É
Sidente da Câmara de Vereadores de Butiá, RS
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