br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 69/2011

Tipo Ato da Presidência
Número / Ano 69 / 2011
Date 2011-08-05
EmentaEM DATA 25 DE JULHO ÚLTIMO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU, À UNANIMIDADE DOS PRESENTES (ATA N° 3.491 - DOC. 1), O REQUERIMENTO DE N° 0023/2011, DE AUTORIA DA VEREADORA RITA ELAINE DA SILVA BORGES (DOC. 2), SOLICITANDO O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO À AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDINDO URGENTES PROVIDÊNCIAS QUANTO A ILEGALIDADE CONTIDA NO ITEM 5 DO EDITAL N° 01/2011 DO CMDCA.
native_id12973

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO DA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail contatoB)camara-butia rs. gov br
WWW camara-butia rs gov.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 069/2011
VER. PAULO ROGÉRIO LOPES Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LEI.
O Vereador Paulo Rogério Lopes, Presidente da Câmara de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que,
Em data de 25 de julho último, a Câmara Municipal de Vereadores
provou, à unanimidade dos presentes (Ata nº 3.491 — Doc. 1), o Requerimento de
0023/2011, de autoria da Vereadora Rita Elaine da Silva Borges (Doc. 2),
licitando o envio de correspondências ao Prefeito Municipal, bem como à agente
Ministério público, pedindo urgentes providências quanto a ilegalidade contida no
é do edital nº 01/2011 do CMDCA.
Ocorre que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
"ça e do Adolescente extrapolou os limites de suas funções e cometeu
dade ão exigir no art 12, do Regulamento do Processo de Escolha dos
heiros Tutelares de Butiá, instituído pela Resolução nº 01/2011, do ca
Epa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Pa e olá e
'Mentos específicos sobre o ECA, de caráter eliminatório, requisito não
9 Pela Lei Federal e tampouco pela Lei Municipal.
colha
Consta do ECA em seu artigo 139: “O processo para a es
j j icipal e
do Conselho Tutelar será estabelecido em lei pa
ici Direitos
*0b a responsabilidade do Conselho Municipal sis i
- Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
"embros
Digitalizado com CamScanner
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-1780
| Fone 3652-5483 — E-mail contato ()camara-butia.rs.gov br
Www.camara-butia.rs.gov.br
É visando cessar a ilegalidade, já que o CMDCA mantém a data da realização da
Ê prova indigitada para o dia 07 de agosto do corrente ano.
Frente ao exposto e como medida para restabelecer o princípio
da legalidade, NOTIFICA o Sr. Paulo Machado Félix da Silva, Prefeito Municipal de
Butiá, da flagrante ilegalidade cometida pelo CMDCA, para que adote as
* Providências necessárias, de forma urgente urgentíssima, determinando seja
afastada a exigência de prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o
* ECA, requisito não previsto em lei.
Outrossimjem não havendo providências imediatas, poderá
E Ensejar a Responsabilização do Chefe do Poder Executivo o descumprimento de lei.
Gabinete da Presidência
Em, 05 de agosto de 2
Presidente
dis
ira pras & Publique-se
— —Fagosto de 2041.
4
not alia lo
“CRISE OLVEIRA MORAES
1º Secretário
Digitalizado com CamScanner

open original →