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materia nº 3483/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3483 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA C.P.DOS SANTOS TRANSPORTE-ME
native_id130

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — ARQUIVADA MOTIVO FINAL DO ANO LEGISLATIVO
2016-03-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 20

SABIA 194, o o
Estado do Rio Grande do Sul
é PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
Butiá, 29 de março de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa C.P. DOS SANTOS
TRANSPORTE - ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias,
que atua no ramo de atividade de transporte coletivo, tendo em vista o projeto da empresa ter sido
aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que a
comunidade em geral será beneficiada.
Atenciosamente,
; EEE cego À
ERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
Em SS CD NÃ
Câmara
deepitn
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
PROJETO DE LEI Nº. 2445
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA C.P. DOS SANTOS TRANSPORTE -
ME.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público, à Empresa C.P. dos Santos Transporte - ME, inscrita no CNPJ sob º
04.142.546/0001-38, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Isidoro Barcelos, nº 357,
Loteamento Alvorada, Bairro Varzea, Santo Antônio da Patrulha/RS, que atua no ramo de atividade
de transporte coletivo, uma fração de terras de 6.360,00m?, de propriedade do Município, localizada
em lado par da Rodovia Br 290, no Parque Charrua em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta
não reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis
ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Associação
beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
e fr a,
PAULO R98ERTO FÉLIX MACHADO
Ppréfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE icisco
Secretário Municipa' inistração
Parecer nº. 3.781/2016
Município de Butiá
Cessão Imóvel. Lei Municipal de Incentivos. Período Eleitoral. Possibilidade.
Consulta-nos o Município de Butiá, por seu Secretário de
Desenvolvimento. acerca da possibilidade de efetivar concessão de uso de bem
imóvel, com base em legislação municipal de política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social com aval do Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
A questão reside, basicamente, em relação ao período eleitorai.
A legislação que regula a matéria é o disposto no parágrafo 10º. da Lei
9.504/97. assim:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ow
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibidu a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parie
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover
o acompanhamento de sua execução financeira
administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300. de 2006)
Considerando as informações de o que programa municipai vem desde
2003: de que já foram concedidas outras áreas; de que a modalidade de aicançar ao
particular é concessão de uso; de que é condição para a perfectibilização do negócio à
aprovação do Conselho Municipal, não vejo qualquer afronta à legisiação eleitoral
vigente.
Vale colacionar as decisões abaixo neste sentido:
“Eleições 2012. Recurso especial. Investigação judiciul
eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90. Conduta vedada e abuso do
poder político. Não configuração. 1. À realização de obras de
terraplanagem em propriedades particulares, quando
respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município.
atrai a ressalva do art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504.97. 2. Recurso
especial desprovido. ”
BUTIÁ
Read À 194;
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ICt
| Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003410
Fone: (51) 3652-9400 ta. 44.2
Rua do Comércio, 590 Emissão: 04/11/2015 Hora: 11:21:35
ES CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS
E
Pa
e
Exmo.º Sr. DEFERIDO
Prefeito Municipal nn |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003410
REQUERENTE
Nome.............: C.P dos Santos Transportes - ME
CPF/CNPJ....: 04.142.546/0001-38
Endereço.......: Izidoro Barcelos
Número..... Pr: 7)
Bairro. .: Varzea Cidade: Santo Antônio da Pat
CEP atas : 95500000 Telefone: 3662-2048
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 04/11/2015
Assunto........ : Requerimento
Subassunto..: Concessão de terreno
Situação............: Em trâmite
Finalidade..: Requer que seja cedido área no Parque Charrua, conforme documento em
anexo.
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 41H8212
Nestes Termos,
Pede Deferimento
2 / Butiá, 04 de novembro de 2015.
o
2 /
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
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PREFEITURA DE BUTIÁ
CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá
Empresa C.P. DOS SANTOS
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 6.360,00m”, situado em lado par
da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
características que abaixo seguem:
NORTE - mede 120,00m com o prolongamento da Rua Apolinário Francisco
Dias, onde faz frente;
SUL - mede 120,00m com o Município de Butiá, onde faz fundo;
LESTE - mede 53,05m com a Copelmi Mineração Ltda, pelo lado direito;
OESTE - mede 53,05m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo.
Butiá, 25 de fevereiro de 2016.
Arq" Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
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DISTRITO
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C.P do Santos Transportes ME, Rua: Izidoro Barcelos, N2357, Cep: 95500-000,
Lot. Alvorada, Bairro: Varzea, Santo Antônio da Patrulha-RS
Exmo.Sr.
Prefeito Municipal de Butiá-RS
Paulo Roberto Félix Machado e
Ilmo sr2 Secretário Municipal de Desenvolvimento Indústria e Comércio de Butiá
Leandro Felício Oliveira
Prezado senhores:
Na oportunidade em que cumprimentamos vossas senhorias, venho por meio
deste requerimento solicitar a concessão de uma área de +ou- 6.000m2, no parque Charrua
para instalação da filial da nossa empresa de transportes coletivo, nesta cidade, haja vista o
projeto de ampliação com as empresas parceiras neste município.
A C.P dos Santos transportes, tem sua sede Social e administrativa na cidade de
Santo Antônio da Patrulha a mais de 15 anos, conta com mais de 30 funcionários, fora os
empregos indiretos.
Em Butiá contamos com uma prestação de serviços com a empresa florestal Barra,
ABLAU(Associação Butiaense e Leonense dos acadêmicos da Ulbra SJ.)
Tendo em vista as empresas que prestam serviços a CMPC-Celulose Rio Grandense, e
apta para participar de licitações para atender o poder Público.
Possuímos um patrimônio social com sede própria avaliada em mais de 2milhões de Reais, e
veículos avaliados em mais de 2 milhões de Reais, totalizando um patrimônio avaliado em
quase 5 milhões Reais.
E o projeto para nossa unidade em Butiá, será dentro de no máximo 1 ano, gerar cerca
de 20 empregos diretos, fora os indiretos, com uma caminhoneta doblô(7 lugares) uma
combi(9 lugares) 4 sprinter(16 passageiros) 8 ônibus de turismo, e mais 5 ônibus urbanos e 3
microônibus.(25 passageiros).
Com a proposta de no decorrer do crescimento da empresa emplacá-los nesta Cidade.
O nosso compromisso com Butiá é gerar emprego e renda para esta cidade.
Saliento, a urgência do atendimento a este, devido o aumento da demanda de trabalho,
nesta cidade.
Certo do atendimento a este e nestes termos peço deferimento.
A
Atenciosamente,
Pinls Pos SG
Carlos Pereira dos Santos /
Proprietário
C.P dos Santos Transportes. ME
Santo Antônio da Patrulha, 03 de novembro de 2015.
me DE-EMPRESÁRIO
EÇÕES DE PREENCOIMENTO NO VERSO
BRASILEIRO
AE TO RS
ITONIO NUNES DOS SANÍ js a iRO PEREIRA! DOS SANTOS
EGO Ea (date da nascimento) 77 DENTIDADE número Riga emissor SE
09.04.1976. | 7060745895 R SsP/PC
R llormalde emancipação - Somente na caso Go menor).
E
RS
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que não possuioutro registro
amarem nara raaanassana
RI PR
TRANSP TE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, soB REGIMI DE ERET AMENTO, INTERMUNICIPAL, IN-
TERESTADUAL. RN
DATA DE INÍCIO DASATIVIDADES 7 = posso DE INSCRIÇÃO! (PJ: TETE TIRANSFERENCIA DE SEDE OU DEFIUAL DEOUTRAUF |.
17082000 o 42546/0001-38. preonsrer
TSRVA 025957"
SOME com
ORIGINAL
o Antº da Patrulha/RS
Socrotaria ca Micro e Pequena Empresa da Prasidência ca República * es rop E Iuar E í
Ke) Sera a eo e gua rea REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 4/1
Departamento de Registro Empresarial e Invegração Em - - - .
RP E ARCA due ria É
MERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato refere
4310568255-7
[ROME DO EMPRESARIO (completo sem abreviaturas)
CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
NACIONALIDADE ESTADO CNIL
| BRASILEIRA CASADO
1] SEXO REGIME DE BENS (se casado)
im IX F 0] | COMUNHÃO PARCIAL
FILHO DE (pai) (mãe)
| ANTONIO NUNES DOS SANTOS ROSA PEREIRA DOS SANTOS
1 NASCIDO EM (cata de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF CPF (número)
| 09/04/1976 7060745895 |SsP RS 747.304.600-49
EMANGIPADO POR (forma co omancipação somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.) NUMERO |:
RUA IZIDORO BARCELOS 357 Es
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP fel
LOTEAMENTO ALVORADA VARZEA 95500000 É
UF
“MUNICIPIO
“1 SANTO ANTONIO DA PATRULHA + RS
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
requer à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul:
JATO DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
E 002 |ALTERACAO E 021 ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
E ITEVENTO| DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL “A
ICPDOS SANTOS TRANSPORTES - ME
TOGRADOURO (ru, av, etc.)
RUA IZIDORO BARCELOS
A Cm —
“COMPLEMENTO BAIRRO DISTRITO
2 LOTEAMENTO ALVORADA; VARZEA
É MUNICIPIO ur PAIS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
7 SANTO ANTONIO DA PATRULHA RS BRASIL rinaldobritos gmail.com
VALOR DOCAPMAL-RS | | VALOR DO CAPITAL (por extenso)
À 220.000,00 DUZENTOS E VINTE MIL REAIS
> ————————
CODIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
jEconomes do | TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
a ga TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANÇAS
4921301 |ALUGUEL DE VEÍCULO COM MOTORISTA
ALUGUEL DE VEÍCULO SEM MOTORISTA
=| atvadades nocunaóras
4922101
4930204
4929902
4923002
7711000
DATA DE INIGIO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
17/08/2000 04,142.546/0001-38 NIRE: anterior
[ASSINATURA DAFIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pel reprasentante/assistentelgerente)
nes
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| 24/04/2015
«Ei LAI
FARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA
DEFERIDO.
Apa i IO SRA
PUBLIO UE SEE OMERCIAL DO DO DO
= A) 15 SOB Nº: 4105648
a
OLAINIS LI MINIA VILA dd MEUui asd dao dear dd ai o. ca. = — — —
Secretaria da Fazenda RS Sexta-feira, 04/12/2015 - 13:07:25
Situação do contribuinte na data: 04/12/2015 Cadastro Atualizado até: 04/12/2015 12:49:00
IDENTIFICAÇÃO
CADICMS [114/0082385 Inscrição Unica! ESB
(CNPJ [05.142545/000138 RO e cal
Razão Social | CP DOS SANTOS TRANSPORTES
Nome Fantasia a
ENDEREÇO
RUA IZIDORO BARCELOS
fisT O feopIomo nto LOTEAMENTO ALVO À
mim E TE
95500-000 Telefone 51 3662-1582
Delegacia a
Enquadramento Empresa 10 - TAQUARA
Natureza Jurídica 1- FIRMA INDIVIDUAL
4929-9102 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS,
SOBREGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
| CIONAL
Data Baixa oa TO A PO
CNAE Fiscal Principal
|
CAE
924020300 - TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIARIO INTERESTADUAL
924020200 - TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIARIO INTERMUNICIPA
924020100 - TRANSPORTE DE PESSOAS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
OBSERVAÇÃO: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e
nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
(9 situação Cadastral Vigente refere-se tão somente ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul
(Inscrição Estadual).
Nova Consulta
Demais Inscrições Estaduais deste CNPJ
Inscr, Estadual Razão Social Situação Vínculo
114/0075320 C P DOS SANTOS TRANSPS Indústria, Comércio e Serviços BAIXADO
114/0073696 C P DOS SANTOS TRANSPS Indústria, Comércio e Serviços BAIXADO
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DIVISÃO DE ISS E RECEITAS DIVERSAS
Alvará de Licença
r Inscrição Municipal-
Nº 38669 !
Contribuinte
| CPDOS SANTOS TRANSPORTES
r Natureza Jurídica
PESSOA JURÍDICA ......... . CNPJ Nº 04,142,546.0001-38 º
r Atividade
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL
i | TRANSPORTE DE CARGA
|
Data da Fundação
«28/14/2000
* Endereço
| ISIDORO BARCELOS - 357 LOT ALVORADA
' VARZEA
| SANTO ANTONIO DA PATRULHA/RS 95500000
Í
es Observações
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, através da
Secretaria
Municipal de Finanças, e de acordo com a legislação em vigor, concede ALVARÁ DE
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO neste município, ao contribuinte acimk
identificado.
Santo Antônio da Patrulha, 27 JANEIRO
DE 2006.
- Emissão de 2º via de Certidão Página | de 1
PartiBRASIL Acesso à informação
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , o z
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
1
Nome: C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE - ME
CNPJ: 04.142.546/0001-38-
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-
“ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awmww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com basé na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:59:42 do dia 27/11/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/05/2016.
Código de controle da certidão: 225€.1 D51.DCC3.B1A3 “
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
== Preparar página
Nova Consulta & para impressão
a = gas ge SO JA TODO O saidaniOCANO aninntaSeoVia . 91/19/2015
42 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
= RECEITA ESTADUAL
era
Certidão de Situação Fiscal nº 0009136201 1
Identificação do titular da certidão:
Nome: C P DOS SANTOS TRANSPS
Endereço: RUA IZIDORO BARCELOS, 357, LOTEAMENTO ALVO
VARZEA, SANTO ANTONIO DA PATRULHA - RS
CNPJ: 04.142.546/0001-38
os 18 dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2015, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o
Certificamos que, a
titular acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 206 DO CTN
Lire ta e.
Descrição dos Débitos/Pendências:
Possui 1 Debito(s) AUL/DAT:
1 Adm Parcelado
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
- a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional; ! Ê
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissoiução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81). -
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 15/2/201 6.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98 Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0018129530 .
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Contribuinte . 7217 - c P DOS SANTOS TRANSPORTES - 04.142.546/0001-38
Endereço : ISIDORO BARCELOS, 357, LOT ALVORADA
Bairro : VARZEA
Cidade/UF /CEp : SANTO ANTONIO DA PATRULHA/RS 95500-000 E a
End Atv/Imóvel: 1
Bairro/CEP :/
Ressalvado o direito de o Município cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativos a tributos
municipais. »
Certidão emitida com base na LCM nº 058/2010 e Decreto nº575/2010
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço
a “Www.santoantoniodapatrulha.rs.gov. br. opção e-governo.
Emitida às 4:57 PM
Código de controle da certidão: YMJ1.6105.7NLY.5314
Esta Certidão é válida por 90 dias.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Santo Antônio da Patrulha, 10 de NOVEMBRO de 2015
Av. Bórges de Medeiros, 456 - CEP 95.500-000 - Fone (51) 3662.8400
Endereço Eletrônico: Www.santoantoniodapatrulha.rs.gov.br
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 04142546/0001-38
Razão Social:C P DOS SANTOS TRANSPORTE
Endereço: — LOT PORTO DOS CASAIS 71 LOMBA VERMELHA / PORTÃO
PRIMEIRO / SANTO ANTONIO DA PATRULHA / RS / 95500-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/12/2015 a 03/01/2016
Certificação Número: 2015120506381077121937
Informação obtida em 22/12/2015, às 07:58:44.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE - ME-(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 04.142.546/0001-38
Certidão nº: 211634728/2015
Expedição: 21/12/2015, às 19:00:54
validade: 17/06/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data |
de 'sua expedição. ar
1
Certifica-se que C. P. DOS SANTOS TRANSPORTE - ME (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.142.546/0001-38, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição. É
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www. tSt.jus.br). k
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante O Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

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