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Prefeitura Municipa! de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de junho de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Câmara Municipal de Butiá - RS
PROTOCOLO GERAL 534
Data: 08/06/2018 Horário: 11:19
Legislativo - PLO 3715/2018
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 95.371,58 (noventa e cinco
mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), com recurso o recebimento de
auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
servirá para atender a Resolução FNDE 11/2018, dos recursos do Apoio Financeiro aos Municípios —
AFM, na área da Educação.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AP BUT 39,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
g ni Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
36 E
PROJETO DE LEINº DS
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ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 95.371,58 COM RECURSO O RECEBIMENTO
DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 95.371,58 (noventa e cinco
mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... rimar eee reis R$ 95.371,58
-U.Orç. 01 “GASTOS NÃO COMPUTADOS ENSINO REGULAR...... R$ 95.371,58
12 — Educação
361 -Ensino Fundamental
0037 — Manutenção da Educação Básica
Projeto 1.252 - Apoio Financeiro- AFM- Resolução FNDE 11/2018... R$ 95.371,58
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições «R$ 371,58
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 50.000,00
3.3.90.49.00.00.00 — Auxílio Transporte... R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..... reescrita euros 95.371,58
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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x DE OLÍVEIRA FERREIRA
ária Municipal de Administração
Porto Alegre, 23 de maio de 2018.
Aneio financeiro da União aos Municípios que recebem
FPM. Considerações acerca da Resolução FNDE nº 41,
de 18 de maio de 20148, que estabelece os critérios de
transferência automática de recursos, a título de apaio
financeiro de despesas de custeio no exercício de 20% 8,
acs entes federativos que recebem o Fundo de
Participação dos Municípios
superar dificuidades financeiras emergenciais.
Técnico nº 04/2018, comunicamos a
ondo sobre a presiação de apoio
ecebem c Fundo de Pariicipação dos
Técnico nº 033/2018, informamos
e março de 2018 (DOU de 13/03/2018),
beriura de crécitos especiais em favor dos Ministérios da
nio Social, no monianie globai de R$
ais), para atender à programação relativa a
traia a MP nº 815/2017, tem como sobre as
nente, das regras específicas sobre
Saúde e do Desenvolvimento Social.
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