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CAMARA Heliorax
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
REQUERIMENTO Nº034//2025
Ao Senhor Presidente FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
O Vereador HELIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, as
seguintes informações:
Considerando que a transparência na aplicação dos recursos públicos é dever da
administração e direito da população;
Considerando que emendas parlamentares representam importantes
instrumentos de complementação orçamentária para os municípios, sendo fundamentais
para o custeio de serviços e investimentos em diversas áreas;
Considerando que têm sido constantemente mencionadas emendas
parlamentares destinadas ao Município, sem que haja clareza quanto à real situação de
cada uma delas;
Considerando a necessidade de compreender a situação financeira do Município
também a partir da execução ou não dessas emendas;
REQUER:
1. Relação de todas as emendas parlamentares destinadas ao Município nos
últimos três anos, provenientes de deputados estaduais ou federais, sejam
eles de oposição ou situação.
2. Para cada emenda, que seja informado:
e Parlamentar autor;
e Valor total da emenda;
e Finalidade e destinação (saúde, infraestrutura, educação etc.);
e Situação atual da emenda:
a) Se foi paga e liquidada, com data e valor;
b) Se encontra-se empenhada, mas ainda não paga;
c) Se está em tramitação ou aguardando liberação;
d) Se foi cancelada ou perdida, com a devida justificativa.
3. Indicação de quais emendas foram efetivamente utilizadas em benefício da
população, especificando os projetos ou ações resultantes.
Este pedido fundamenta-se no interesse público e na necessidade de
acompanhamento e fiscalização da correta destinação dos recursos que o Município foi
Rua do Comércio nº630 - Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA Hama
contemplado, sobretudo em razão de recorrentes menções a emendas não pagas ou em
aberto, cuja ausência de execução pode impactar diretamente nas políticas públicas
locais.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Atenciosamente,
udlholedde
Vereador
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