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materia nº 3484/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3484 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGÊNCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id131

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF.047/16

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 201372016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 29 de março de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que visa a contratação de servidor em caráter emergencial e de
excepcional interesse, para atender a Secretaria Municipal de Educação.
Senhores Vereadores, informamos que no ano de 2010 foi aberto
concurso público e não foi aberto vagas para Nutricionista, porque no quadro de empregos da
Prefeitura existe apenas uma vaga e esta restava preenchida, porém no ano de 2012 a servidora
concursada solicitou sua demissão.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
PR
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
E CER,
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINO 414
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR
EM CARATER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) Nutricionista, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na
Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.484,08 (dois mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e oito centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei
Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06 (seis)
meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de
Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou
rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal
Art. 3º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei
será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as
seguintes Dotações Orçamentárias:
2.046 - MDE — Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
LA
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES IsCo
Secretário Municipal d inistração
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
ANEXO I
NUTRICIONISTA
Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de
alimentação em estabelecimentos do Município.
Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos
hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares , organizar cardápios e
elaborar dietas, controlar estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos
a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes
alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética
por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à
execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as aditadas no
respectivo regulamento da profissão.
Condições De Trabalho:
a) Horário de Trabalho:20 horas semanais;
Requisitos Para Preenchimento Do Cargo:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Nível Superior
c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de
Nutricionista;

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