CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
A COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº. 265/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O
ANTEPROJETO DE LEI (EM ANEXO) COM A
FINALIDADE DE AUTORIZAR O PAGAMENTO
ANUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL (IFA), EM FORMA DE ABONO, AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E
AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
(ACE), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
FEDERAL.
CONSIDERANDO que a medida tem respaldo na Constituição Federal e na
normativa do Ministério da Saúde, que garante o repasse de recursos para esta
finalidade. Trata-se de uma ação de simples execução, sem impacto financeiro direto
para o município, pois os valores são oriundos de transferências federais específicas,
com destinação definida.
Mais do que uma questão legal, esta proposta é uma medida de justiça funcional,
valorização profissional e incentivo ao desempenho. Os ACS e ACE são responsáveis
por ações fundamentais de prevenção, vigilância e educação em saúde, atuando
diariamente nas comunidades com conhecimento técnico e sensibilidade social. O
reconhecimento efetivo de sua dedicação contribui diretamente para a melhoria da
cobertura do SUS, o controle de endemias e o fortalecimento da atenção primária à
saúde.
CONSIDERANDO que além disso, a previsibilidade anual do repasse,
autorizada por lei municipal, proporciona segurança jurídica e eficiência administrativa,
facilitando o planejamento orçamentário e o cumprimento das diretrizes do Sistema
Único de Saúde.
Reforçamos, portanto, a necessidade de que o Executivo tome as providências
cabíveis para o envio do projeto de lei, garantindo que a partir de 2025 e nos anos
seguintes, o município de Butiá esteja alinhado com as boas práticas de gestão e
valorização do servidor público.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPRJETO DE LEI (EM ANEXO) COM A
FINALIDADE DE AUTORIZAR O PAGAMENTO ANUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
(IFA), EM FORMA DE ABONO, AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL.
Sala das Sessões, 04 de gosto de 2025
Q
CAMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Documento assinado digitalmente
A
| SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
Data: 01/08/2025 09:42:28-0300
verifique em https://validar.itigov.br
VER. SÉRGIO SAMPAIO
Présidente Secretário
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Data: 01/08/2025 05:54:58-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
VER. ENFERMEIRA ELLEN
Integrante
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
A COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI Nº.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
(ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL (ABONO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, anualmente, o
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), a título de Incentivo Financeiro Adicional (abono), com o objetivo de
valorizar e estimular esses profissionais.
$ 1º O repasse será realizado em parcela única, de forma individualizada e
proporcional aos meses efetivamente trabalhados em cada exercício.
$ 2º Terão direito ao abono os profissionais que estiverem em pleno exercício de
suas funções e devidamente cadastrados no sistema de informações do Ministério da
Saúde.
8 3º Não farão jus ao recebimento do abono os profissionais que tenham se
afastado de suas funções por período igual ou superior a 180 dias dentro do respectivo
ano.
Art. 2º O valor do incentivo financeiro adicional não estará sujeito à incidência
de encargos sociais nem se incorporará à remuneração dos profissionais para quaisquer
fins.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos
repasses anuais realizados pela União por meio do Ministério da Saúde, sendo os
valores devidamente consignados no orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do exercício de 2025 e aplicando-se aos anos subsequentes, enquanto houver
repasse da União.
CAMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo autorizar, de forma
permanente, o Poder Executivo de Butiá a efetuar o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA), em forma de abono anual, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), a partir do exercício de 2025.
O IFA, também conhecido como “14º salário”, está previsto na chamada “Lei
Ruth Brilhante” e é custeado com recursos federais, destinados exclusivamente para este
fim. Trata-se de uma política de valorização dessas categorias fundamentais para a
saúde pública, reconhecendo o papel estratégico que desempenham no Sistema Único
de Saúde (SUS).
O pagamento é feito com base em crédito adicional anual do Ministério da
Saúde, sendo transferido ao município para repasse imediato e proporcional aos agentes
que estejam em efetivo exercício de suas funções.
Este anteprojeto visa garantir a continuidade do pagamento desse incentivo em
Butiá, sempre que houver repasse da União, respeitando os critérios estabelecidos pela
legislação federal. Com isso, reforçamos o compromisso com a valorização dos
servidores da saúde e com a manutenção de um serviço público humanizado e eficiente.
Documento assinado digitalmente
goubr SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
Data: 01/08/2025 05:42:28-0300
sds Verifique em https://validar.iti.gov.br
Vl CAMARGO VER. SÉRGIO SAMPAIO
residente Secretário
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Data: 01/08/2025 05:50:04-0300
Verifique em https://validar.iti gov. br
VER. ENFERMEIRA ELLEN
Integrante