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Estado do Rio Grande do Sul
ul PREFEITURA DE BUTIA
Butiá, 22 de março de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa Marjana Transporte e
Turismo Ltda, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias,
que atua no ramo de atividade de transporte rodoviário coletivo, tendo em vista o projeto da empresa
ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
FROTOCCLO
o Buu 4
sa to, ini ii om £7
Estado do Rio Grande do Sul —— eia q Ea
: PREFEITURA DE BUTIÁ ED E 16
Ss
proJeTO DE LEI Nº DU?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
MARJANA TRANSPORTE E TURISMO
LTDA.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público, à Empresa Marjana Transporte e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob º
15.643.015/0001-45, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Demaman, nº 349,
Bairro Centro, Butiá/RS, que atua no ramo de atividade de transporte rodoviário coletivo, uma fração
de terras de 3.352,25m), de propriedade do Município, localizada ao lado par da Rodovia Br 290,
bairro Vila Charrua, em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta
não reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis
ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Es e
PAULO ROÉERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Municipál deiAdministração
es? BUTIÁ 194 ”
RR ae] Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 002758
Fone: (51) 3652-9400 Ro Ruas
Rua do Comércio, 590 Emissão: 28/08/2015 Hora: 11:33:34
$ CEP: 96750-000 | Usuário: DOUGLAS
Rmradé a
Exmo.º Sr. DEFERIDO
Prefeito Municipal E |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002758
PROIOLULU LE Thiucooo
REQUERENTE
NOMO segrmceses : Marjana Transporte e Turismo'LTDA
15.643.015/0001-45
Endereço. João Demamann 5
Número. 349
Bairro.... Vila Julieta Cidade: Butiá
..: 96750000 Telefone: 9912-2149
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 28/08/2015
Assunto........ : Requerimento
Finalidade... : Requer concessão de uso de terreno conforme documento em anexo.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 19M32NN ]
Nestes Termos,
Pede Deferimento
ani e, Butiá,28 de agosto de 2015.
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www .butia.rs.gov.br
Marjana Transporte Turismo
A Marjana Transporte Turismo com nome fantasia Marfran, CNPJ
15.643.015/0001-45 situada no endereço Rua João Demaman, 349 — Bairro
Centro, tem o número de funcionários de 6 diretos, com expectativa de gerar
mais 6 empregos diretos fora os empregos indiretos e terceirizados, com 14
anos de empresa, possui 5 ônibus e 1.van. Tem um projeto de ampliar os
negócios e empreendimento, construir uma garagem. A Marjana Transporte
Turismo vem através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e
Comércio, solicitar a Prefeitura Municipal de Butiá a concessão de uso da área
localizada na Avenida Perimetral, Bairro Bela Vista — Butiá; área esta que está
se tornando um depósito de lixo, causando transtornos para os moradores, e
também onde é cometido abigeato e estão usando a área como matadouro
clandestino. ;
Certo do seu atendimento, desde já agradecemos.
Daison Lima de Camargo
Representante da empresa Marfran
Estado do Kio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá Lote 10/b
Empresa — Marjana Transportes € Turismo Ltda
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 3.352,25m?, situado em lado par
da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
características que abaixo seguem:
NORTE - mede 34,73m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL — mede 34,73m com o prolongamento da Rua Apolinário Feº Dias, onde faz
fundo;
LESTE - mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado direito;
OESTE — mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo.
Butiá, 21 de março de 2016.
Arq" Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
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VILA CHARRUA
MANSA INANDEUNIE E TURISMO LTDA ME
ALTERAÇÃO DE CONTRATO Nº 02
CNPJ 15.643.015/0001-45:
DAIANA GOULART CAMARGO brasileira, natural de São Jeronimo, RS, solteira, maior, nascida
em 17/09/1981, comerciante, residente e domiciliado na Rua Antonio Gomes de Araujo, nº 201
bairro vila nova em Butia -RS, cep 96750-000,portadora da Carteira de Identidade nº
5085635761 SJS RS, e CPF nº 006.890.670-62 e ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA, brasileira,
natural de Butia , RS, solteira, maior, nascida em 08/10/89 , empresaria, residente e domiciliado
na rua Antonio Gomes de Araujo, nº 201 no Bairro Vila nova em Butia, RS, cep 96750-000,
portador da Carteira de Identidade nº 4114314976 SSP-RS e CPF nº 030015500-07, unicos
socios da empresa MARJANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME , inscrita no CNPJ nº
15.643.015/0001-45, com registro na JUCERGS sob o nº 43207171047 em 31/05/2012, e
posterior alteração, com sede na Rua Antonio Gomes de Araujo, nº 201 ,bairro vila nova em
Butia -RS, cep 96750-000, resolvem de comum acordo, alterar o contrato social da sociedade
empresária limitada, conforme as seguintes clausulas:
Primeira- Retira-se da sociedade a socia ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA, acima qualificada
Transferindo e cedendo 5.000 cotas ao valor de R$ 1,00 para a socia remanescente DAIANA
GOULART CAMARGO ,que paga em moeda corrente o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
A socia retirante, dá quitação total dos haveres, recebido da socia remansecente, não tendo mais
nada a reclamar seja a que titulo for.
Segunda- O capital social é de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), dividido em
125.000 (cento e vinte e cinco mil) cotas ao valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma,
integralizada, neste ato,em moeda corrente nacional e assim subscritas:
DAIANA GOULART CAMARGO - 125.000 cotas...a R$1,00...... R$ 125.000,00 -100%
TOTAL ssa a sana a ctk pero je rorasçã 125.000 cotas... .a R$ 1,00..... . R$ 125.000,00
Terceira- As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o
direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente.
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL:
À vista da modificação ora ajustada consolida-se o contrato social, com a seguinte redação:
Primeira: A empresa atuará sob a denominação de MARJANA TRANSPORTE E TURISMO
LTDA ME., e nome fantasia MARFRAN TURISMO.
Segunda: A empresa estará sediada na Rua Antonio Gomes de Araujo,nº 201,bairro Vila Nova
em Butia-RS -CEP 96.750-000.
Terceira: A sociedade tem o objetivo de:
-Transporte Rodoviario de Passageiros sob regime de Fretamento
Intermunicipal Interestadual, Internacional,
“Transporte Rodoviario de Passageiros sob regime de fretamento Municipal;
-Organização de excurções em veiculos proprios intermunicipal, Interestadual e internacional;
Quarta: O capital social é de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), dividido em
125.000 (cento e vinte e cinco mil) cotas ao valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma,
integralizada, neste ato em moeda corrente nacional e assim subscritas:
DAIANA GOULART CAMARGO - 125.000 cotas... a R$1,00...... R$ 125.000,00 -100%
E a RR 125.000 cotas... .a R$ 1,00..... « R$ 125.000,00
Quinta: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o
direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratual pertinente. E
Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social,
Sétima: A administração da sociedade será exercida pela sócia DALANE GOULART CAMARGO,
individualmente ou em conjunto e com todos os poderes e atribuições nos assuntos trabalhistas,
sociais, tributários, financeiros, relações com órgãos públicos e de classe, tanto quanto, sua
representação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, entre outros, autorizado o uso do
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações, seja em favor de quaisquer dos cotistas ou de terceiros, bem como, onerar ou alienar
bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios.
Demtme neo emtteenio o VUUU CALIVIVIU SULIAI, GI! OI UE UEZEMpro, OS administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultados econômices, -caberdo aos sócies, na proporção de suas
cotas, os lucros ou perdas apurados; Pero .
Nona: Nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, os sócios em
comum acordo marcarão uma data para reunião onde deliberarão sobre as contas e designarão
administradores quando for o caso. A convocação desta reunião será feita através de comunicado
interno, assinado pelos sócios, onde constará o local, dia e hora da mesma, bem como os
assuntos a serem discutidos, ficando assim dispensada a publicação de anuncio em jornal. Dos
assuntos tratados nesta reunião serão lavrados em uma ata em duas vias, sendo a primeira via
encaminhada para o Registro Público de Empresas e a segunda via com o protocolo deste, será
arquivada na sede da empresa, ficando assim dispensada da lavratura do livro de atas;
Décima - O administrador poderá fixar o valor das retiradas mensais dos sócios, a titulo de “pro-
labore”, observadas as disposições regulamentares pertinentes;
Décima primeira - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuara. suas
atividades com os herdeiros ou sucessores do incapaz. Não sendo possível ou inexistindo
interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado
com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço
especialmente levantado;
Décima segunda: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios;
Décima terceira:A sociedade poderá ser dissolvida a qualquer momento se assim decidirem os
sócios em comum acordo.
Décima Quarta: Os administradores declaram, sob as penas da lei, de que não está impedido de
exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussã o,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé publica, ou a propriedade.
Décima Quinta: A sociedade teve inicio em 31/05/2012 e o prazo de duração da sociedade é
por tempo indeterminado.
Décima Sexta: Os casos omissos no presente contrato, serão regidos pelos dispositivos da lei
10.406 de 10/01/2002, e fica eleito o Foro Central de porto Alegre - RS, para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato;
E por estarem assim estarem justos e contratados assinam a presente alteração em 03 (três)
vias de igual teor e forma.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2015.
Laquena dear
“(JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)...
CERTIFICO O REGISTRO EM: 15/04/2015 SOB Nº: 4093566
Protocolo: 15/113311-5;DE/ 15 =
des * TADEU JACOBY
a
' Empresa:43 2 07171)
* SECRET; RIO-GER
MARJANA TRANSPORTE E
Eliane da q va Ac
i LTDA - ME o
CI 5030883465 SSP RS C.| 9008842611 SSP RS
CPF 418508070-00 CPF 332.401.910-91
“omprovante. de inscrição & de >ituação tudastra! - impressao nup://www.receita.tazenda.gov.br/ prepararimpressao/ Imprime Pagina -asp
Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
REB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
[ NUMERO DE INSCRIÇÃO
31/05/2012
15.643.015/0001-45
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MARJANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MARFRAN TURISMO JJ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
79.11-2-00 - Agências de viagens
49.29-9-04 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional J
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA 1
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ANTONIO GOMES DE ARAUJO 201
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
96.750-000 VILA NOVA BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
acesso.assessoriaQterra.com.br (51) 3652-1055
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
paso
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/05/2012
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
são et
L
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 21/03/2016 às 09:54:43 (data e hora de Brasília). Página: 11
de 2 21/03/2016 09:55
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MARJANA TRANSPORTE E TURISMO LIDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 15.643.015/0001-45
Certidão nº: 26633543/2016
expedição: 21/03/2016, às 09:58:06
validade: 16/09/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MARJANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
15.643.015/0001-45, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas. À
certidão emitida com base no art. 642-A da consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (nttp://www.tst.jus.Dr).
certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante à Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, à
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
mUps://WW W.SHBE.CAIXa. BOV.DI/ EIUPreS a ur Urvrgeurounprumrrap...
VOLTAR
bd
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 15643015/0001-45
Razão Social: MARIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Nome Fantasia:MARFRAN TURISMO
: RUA ANTONIO GOMES DE ARAUJO 201 / VILA NOVA / BUTIA /
Endereço; RS / 96750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
ai data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/03/2016 a 19/04/2016
Certificação Número: 2016032109560956784338
Informação obtida em 21/03/2016, às 09:56:09.
di A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Idel 21/03/2016 09:5€
DO
Sefaz RS - Secretaria da Fazenda do Estado do x1O úranue UU out
Solicitação de Certidão de Situação | - Resultado
Certidão de Situação Fisc:
Aguarde 24 Horas
al em Processamento
ara expedição da Certidão de Situação Fiscal
obs.: Prazo máximo Pp
205, parágrafo único do CTN.
é de 10 dias conforme artigo
ATENÇÃO
Guarde os seguintes dados para posterior consultalimpressão:
CNPJ : 45.643.015/0001-45
Autenticação : 18482566
ATENÇÃO
MARJANA TRANSP E TURISMO LTDA, verifique seu endereço
- RUA ANTONIO GOMES DE ARAUJO, 201
vL NOVA-BUTIA RS
a INCORRETO compareça à repartição fiscal para alterá-lo.
Caso estej
Idel
21/03/2016 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENCA A |
FERREIRO
Marjana Transporte e Turismo Lida*. tt TLTLTLTITITILIIL Al E
ERREI LLLLLSLLLRLRRRDRL RR R Ã Ã À
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO:
Rua Antonio Gomes de Araujo, nº 201 - Vila Nova - Butiá-RS*****1*t%*1717212".
E EXERCER A ATIVIDADE SEGUINTE: |
Transporte Rodoviário de Passageiros, Agência de Viagens, Organização de Excursões
CNPJ: 15.643.015/0001-45; Inscr. Estadual: 176/0042312. ++ "TT TTLTTITTIAAO O.
INICIO ATIVIDADES: 27 / Julho
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S
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DIRIG DE NUC DE TRIBLTAÇã..
PORTARIA Nº 28212012
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Dto Eae ie Er foste eleo In 5 pas) ste. PENTE:
EE nda. dO TS 4 fd). a Ber aa LÃ AMEI E. L. LOU pé
Ê dão po fr
(Ac de 16.10.2014 no REspe nº 36579. rel. Min Lucian
Lóssio. red. designado Min. Dias Tofíolie no mesmo sentido
ode de 14.6.2012 no Respe 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia;
“Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente
público. Art. 73, | We II da Lei nº 9.504/97. Uso do
memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização.
Improcedência.[...] 2. A utilização do bem imóvel, que restou
evidenciada nos autos, deu-se mediante contrato de locação e
teve por objeto espaço pertencente à Sociedade Civil
Memorial Juscelino Kubitschek, cuja natureza jurídica é de
bem de uso comum para fins eleitorais e caracteriza-se como
sendo de caráter privado e de utilidade pública. 3. É pacífico o
entendimento de que a vedação legal ao uso ou cessão de ben:
público em benefício de candidato, partido político ou
coligação não alcança os bens de uso comum. 4 No presente
caso, não há prova da utilização de serviços ou de bens
custeados pelo poder público ou de participação de ugente
público para a realização da propaganda eleitoral contestadc:.
bem como não restou evidenciada qualquer prática capaz de
afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nes
eleições que se encerraram. Improcegência du
representação. ”
Ac. de 4.12.2014n nº 160839, rel. Min. AdmarGonzagae
no mesmo sentido o(Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229. rel.
Min. Aldir Passarinho Junior.)
Diante do exposto, não vejo óbice ao cumprimento e execução do
disposto em lei municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Alegre, 24 de março de 2016.
CDP — Consultoria em Direito Público
Leonardo Vianna Metello Jacob
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Butiá/RS
A/C Secretário Municipal de Desenvolvimento — Edson Martinez de Souza.
; E
DIREITO PÚBI
Parecer nº. 3.781/2016
Município de Butiá
Cessão Imóvel. Lei Municipal de Incentivos. Período Eleitoral. Possibilidade.
Consulta-nos o Município de Butiá. por seu Secretário de
Desenvolvimento, acerca da possibilidade de efetivar concessão de uso de bem
imóvel, com base em legislação municipal de política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social com aval do Conselho Municipal de
Desenvolvimento.
A questão reside, basicamente, em relação ao período eleitoral.
A legislação que regula a matéria é o disposto no parágrafo 10º. da Lei
9.504/97, assim:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,
não, as seguintes condutas tendentes a afetar « igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
S 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidude
pública, de estado de emergência ou de programas soci:
ais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover
o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300. de 2006)
o
Considerando as informações de o que programa municipai vem desds
2003: de que já foram concedidas outras áreas; de que a modalidade de aicançar a
particular é concessão de uso; de que é condição para a perfectibilização do negócio
aprovação do Conselho Municipal, não vejo qualquer afronta à legislação eleitora!
vigente.
(o)
term O
Vale colacionar as decisões abaixo neste sentido:
“Eleições 2012. Recurso especial. Investigação judicial
eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90. Conduta vedada e abuso do
poder político. Não configuração. 1. 4 realização de obreis de
terraplanagem em propriedades particulares, quando
respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município.
atrai a ressalva do art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504.97. 2. Recurso
especial desprovido.”