materia nº 4525/2025

e )JCÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Butiá, 01 de agosto de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que trata da autorização
para a contratação temporária de um servidor para desempenhar o cargo de
Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Vereadores, em virtude da
nomeação da atual ocupante em outro cargo público inacumulável.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso IX, trata da
possibilidade da contratação temporária e excepcional, a fim de suprir
necessidade da Administração Pública em situações que exigem tal
excepcionalidade.
No presente caso, em se tratando de situação provisória e
necessária, visto o Poder Legislativo contar com apenas um Procurador
Jurídico em seu quadro de pessoal e não haver concurso público vigente para
que seja suprida a vaga de forma imediata, justifica-se a adoção da presente
medida até que se realize um novo concurso.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos colegas
para a apreciação e a aprovação do presente projeto.
Atenciosamente,
FERNANDO LOPES
Presidente
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[..]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
erre
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N“525/2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 1 (UM)
PROCURADOR JURÍDICO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito
Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo autorizado a contratar,
por tempo determinado e para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, 01 (um) Procurador Jurídico, com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais, para exercer atividades na Câmara Municipal, com salário
base de R$ 6.023,27 (seis mil vinte e três reais e vinte e sete centavos).
Parágrafo único. As atribuições e as exigências de provimento
para a função citada no caput estão previstas no anexo I da Lei Municipal n.º
3.053/2015.
Art. 2º. O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza
administrativa, pelo período de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período
em caso de comprovada necessidade pública, podendo ser rescindido, a
qualquer momento, no interesse do Legislativo.
Art. 3º. Ficam assegurados, ao contratado, os seguintes direitos:
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
I— vencimento conforme artigo 1º;
Il — jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e
gratificação natalina proporcionais, nos termos da lei;
HI — férias, acrescidas do terço constitucional; e
IV — vale-alimentação, nos termos da legislação municipal
vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
2002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DOS
SANTOS VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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