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Câmara Municipal de Vereadores
Butiá —- RS
O Vereador HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, vem requerer
na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO A TS 12025.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DO “CARTÃO DIGITAL DE RENOVAÇÃO
CONTROLADA”, DESTINADO À RENOVAÇÃO FACILITADA
DE RECEITAS MÉDICAS DE PACIENTES COM DOENÇAS
CRÔNICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
CONSIDERANDO que uma parcela significativa da população de Butiá convive com
doenças crônicas, como hipertensão, diabetes, cardiopatias, osteoporose, epilepsia, entre outras,
exigindo uso contínuo de medicamentos e acompanhamento regular;
CONSIDERANDO que o processo tradicional de renovação de receitas médicas gera
filas, demora e, por vezes, descontinuidade no tratamento, especialmente entre pacientes idosos
e com mobilidade reduzida;
CONSIDERANDO que a ausência de receita atualizada compromete o fornecimento
dos medicamentos pelas farmácias da rede pública, agravando o quadro de saúde do paciente e
aumentando os custos futuros com internações e atendimentos de urgência;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde regulamenta o
uso da telemedicina e das prescrições digitais com certificação ICP-Brasil, possibilitando
soluções tecnológicas legais e seguras;
CONSIDERANDO que o uso do Cartão Digital permitirá ao paciente renovar sua
receita mediante validação médica periódica, conforme protocolo clínico, sem a necessidade de
agendamento mensal de consultas presenciais apenas para renovação, otimizando recursos e
vagas no sistema de saúde;
CONSIDERANDO que a proposta não elimina a necessidade das consultas de rotina,
mas as complementa, garantindo controle médico, atesso seguro aos medicamentos e maior
conforto ao paciente crônico;
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
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CONSIDERANDO que a implementação dessa política
pública representa avanço na modernização da gestão da saúde municipal, reduzindo a
burocracia, otimizando o fluxo de atendimentos médicos e melhorando a qualidade de vida dos
pacientes;
CONSIDERANDO que esta medida pode ser
implementada com baixo custo operacional e grande impacto social, por meio de parcerias com
a rede de saúde pública e possíveis convênios com instituições tecnológicas e universidades;
DIANTE DO EXPOSTO indica-se ao Poder
Executivo Municipal que elabore Projeto de Lei ou
Regulamentação própria para criação do Cartão Digital de
Renovação Controlada, com a devida estruturação legal e
operacional para sua execução no âmbito do Município de
Butiá.
Butiá, 05 de agosto de 2025.
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Vereador
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ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUI O
“CARTÃO RENOVAÇÃO CONTROLADA” PARA
PACIENTES COM DOENÇAS CRÔNICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Cartão Digital
de Renovação Controlada, a ser disponibilizado aos pacientes atendidos nas unidades de saúde
do Município de Butiá/RS, cujo diagnóstico médico confirme quadro de doença crônica e
necessidade de uso de medicamentos contínuos e/ou controlados.
$ 1º O Cartão Digital permitirá a renovação facilitada da prescrição de medicamentos
contínuos, mediante avaliação médica periódica e dentro dos protocolos clínicos estabelecidos
pela Secretaria Municipal de Saúde.
$ 2º A prescrição poderá ser emitida em formato digital, nos termos da Portaria nº
467/2020 do Ministério da Saúde, com assinatura eletrônica válida conforme certificado
emitido pela ICP-Brasil.
$ 3º Consideram-se doenças crônicas aquelas que exigem acompanhamento contínuo e
uso regular de medicamentos, como: hipertensão arterial, diabetes mellitus, doenças
cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, osteoporose, epilepsia, HIV/AIDS, entre
outras definidas por laudo médico.
Art. 2º O Cartão Digital de Renovação Controlada conterá, obrigatoriamente:
I - Nome completo e dados do paciente;
I — Nome do médico responsável e CRM;
HI — Dados do(s) medicamento(s) de uso contínuo autorizado(s);
IV — Data de validade da prescrição; E
V — Número do Cartão SUS e registro municipal.
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Art. 3º O Cartão terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual
período, desde que comprovada a realização de exames ou avaliações médicas periódicas,
conforme orientação clínica.
Parágrafo único. O Cartão poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, caso
o paciente deixe de realizar os acompanhamentos médicos ou exames solicitados, ou ainda em
caso de alteração do quadro clínico que contraindique a medicação prescrita.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com entidades públicas
ou privadas, inclusive instituições de saúde, para viabilizar a implementação e manutenção do
sistema digital de controle e operação do Cartão.
Art. 5º O Cartão Digital de Renovação Controlada não substitui as consultas de rotina e
de acompanhamento médico, que deverão continuar sendo agendadas normalmente pela
Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade clínica de cada paciente.
Parágrafo único. O uso do Cartão não exime o paciente do cumprimento das diretrizes
de acompanhamento e monitoramento da doença crônica estabelecidas pela equipe médica
responsável.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I- Regular o uso do Cartão, estabelecendo protocolos clínicos e operacionais;
II — Garantir o controle e rastreabilidade das prescrições;
II — Capacitar os profissionais da rede municipal quanto ao uso do sistema;
IV — Garantir a proteção dos dados pessoais dos pacientes, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD).
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto propõe a criação do Cartão Digital de Renovação Controlada, medida
de saúde pública que visa facilitar e agilizar a renovação das receitas médicas de pacientes com
doenças crônicas no município de Butiá/RS.
O objetivo principal é evitar a descontinuidade no uso de medicamentos essenciais,
causada por dificuldades em agendar consultas ou enfrentar longas filas para obtenção de nova
prescrição, especialmente entre pacientes idosos, pessoas com mobilidade reduzida e em
situação de vulnerabilidade.
À proposta promove uma integração eficiente entre médicos, farmácias públicas e
pacientes, permitindo o acesso regular ao tratamento, sem comprometer o necessário
acompanhamento clínico periódico.
Importante ressaltar que o sistema preserva a responsabilidade médica e estabelece
critérios técnicos e protocolos de controle, garantindo a segurança do paciente, a legalidade das
prescrições e o uso racional de medicamentos.
Ao propor a modernização dos processos por meio do Cartão Digital, este projeto
contribui para uma saúde pública mais humanizada, acessível, eficiente e desburocratizada,
alinhada às normas vigentes, à LGPD e à realidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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