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a, PREFEITURA DE BUTIÁ Edo Fuga |
Butiá, 22 de março de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
| Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
| Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a |
| Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa SF Melo Manutenção |
de Máquinas Ltda - ME, e dá outras providências. |
|
|
| Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
| destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias,
| que atua no ramo de atividade de manutenção de máquinas agrícolas industriais e veículos, tendo
| em vista o projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
|
|
|
| Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará |
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos |
e renda para Município. |
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
y |
Atenciosamente, |
ERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
em 30 polo AM: MO
SABIA 194,
PREFEITURA DE BUTIA O O Fobos
PROJETO DE LEI Nº. D4 80
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA SF MELO MANUTENÇÃO DE
MAQUINAS LTDA - ME.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público, à Empresa SF Melo Manutenção de Máquinas Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob º
03.735.504/0001-48, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Arence, nº 211,
Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de atividade de manutenção de máquinas agrícolas
industriais e veículos, uma fração de terras de 2.800,00m?, de propriedade do Município, localizada
ao lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta
não reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis
ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE ISCO
Secretário Municipãl dministração
Estado do Rio Grande do Sul RR [e fd fel
Buri
Sao JÁ 194,
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 002407
Fone: (51) 3652-9400 a NES apo
Rua do Comércio, 590 Emissão: 27/07/2015 Hora: 09:46:28
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo.º Sr. DEFERIDO
Prefeito Municipal RR E
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002407
REQUERENTE
SF Melo Manutenção de Máquinas LTDA - ME
03.735.504/0001-48
Endereço. : João Arense ' E
Número..........: 211 Rodo
: Cidade Alta Cidade: Butiá
96750000 Telefone: 9983-2149
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 27/07/2015
Assunto........: Requerimento
Subassunto..: Cedência de área
Situação ..: Em trâmite
Finalidade ..: Requer cedência de terreno para desenvolvimento de atividades conforme
documentos em anexo.
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 12C6M8E ]
”
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 27 de julho de 2015.
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIÁ
CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá Lote 10/c
Empresa — SF Melo Manutenção de Maquinas Ltda ME
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 2.800,00m?, situado em lado par
da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
características que abaixo seguem: E
NORTE - mede 29,02m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL - mede 29,02m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde faz
fundo;
LESTE — mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado direito;
OESTE - mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo.
E Butiá, 21 de março de 2016.
Arq” Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
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Exmº Senhor
PAULO MACHADO
DD PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
N/C
S F MELO MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
LIDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.735. 504/0001-48, estabelecida
nesta Cidade, na Rua João Arence, 211, com atividades de manutenção de
máquinas agrícolas industriais e veículos, vem à presença de Vossa Senhoria,
para dizer e solicitar o que segue:
Desde janeiro/2015 a empresa está sedidada nesta
cidade, onde mantém contratos com diversos clientes da região, cujos
serviços são prestados de forma ambulante, sem estabelecimento fixo,
atualmente, por dois colaboradores.
No entanto, em face do grande potencial de
crescimento da demanda pelos seus serviços e para que possamos expandir
as atividades da empresa na região, com estabelecimento fixo e uma
adequada estrutura, projetamos, inicialmente, a construção de um pavilhão
com 12m x 30m, conforme croquis anexo, para o que se faz necessária a
obtenção de uma área que possibilite a instalação de oficinas, garagem e
pátio para abrigo e movimentação das máquinas e veículos pesados, além de
um espaço para abertura de uma loja comercial, com depósito e
almoxarifado, para revenda de autopeças e material de reposição, sendo que
essa ampliação resultará também na criação de três a cinco novos empregos
diretos.
Portanto, diante das necessidades supra e
considerando que cabe à municipalidade, em parceria com os
empreendedores, fomentar e organizar o exercício das atividades
empresariais na comunidade, pelo presente, vimos à presença de Vossa
Excelência, apresentar a nossa intenção de fixar aqui o empreendimento, e
solicitar a cedência de um terreno com aproximadamente 2.800,0m2 (dois
mil e oitocentos metros quadrados), para que nossa empresa possa exercer
mais adequadamente as suas atividades e assim colaborar de forma mais
profícua para o desenvolvimento social e econômico deste Município.
N. Termos,
P. Deferimento -
Butiá, 27 de julho de 2015.
Flávio Paz Melo
Sócio Administrador
Documentos Anexos
- Cópia do Contrato Social atualizado;
- Comprovante de Inscrição no CNPJ;
- Certidão Negativa de Débitos do Municipio de Butiá;
- Certidão Negativa de Débitos do Estado do RGs;
- Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
- Croqui do Prédio a ser construído.
- Av. Getulio Vargas nº 886, Bairro Centro, Minas do Leão, RS, CEP 96.755-000 -
NIRE 43207305299
CNPJ 03.735.504/0001-48
2º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
FLAVIO PAZ MELO, brasileiro, casado (Regime de casamento: Comunhão parcial de bens),
empresário, nascido em 21 de abril de 1966, residente e domiciliado em Minas do Leão — RS,
na Av. Getulio Vargas nº 886, Casa, Bairro Centro, CEP 96.755-000, portador da carteira de
identidade nº 6040451756 SSP RS e cadastrado no CPF sob nº 463.298.540-68, e
SOLANGE DOS SANTOS MELO, brasileira, casada (Regimé de casamento: Comunhão parcial de
bens), maior, empresária, nascida em 12 de junho de 1970, residente e domiciliada em Minas
do Leão — RS, na Av. Getulio Vargas nº 836, Casa, Bairro Centro, CEP 96.755-000, portadora
da carteira de identidade nº 3064301165 SSP RS e cadastrada no CPF sob nº 752.643.400-30,
Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada, que tem por atividade o ramo
de “Manutenção de máquinas agrícolas industriais; manutenção de veículos leves e
pesados; comércio de peças novas” sob a denominação social de “SF MELO MANUTENÇÃO DE
MAQUINAS LTDA ME”, sito na Av: Getulio Vargas nº 886, Bairro Centro, CEP 96.755-000, na cidade
de Minas do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 03.735.504/0001-48,
registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 03/03/2000, sob o nº
43207305299, doravante identificada como “SOCIEDADE”,
Resoivem de comum acordo alterar e consolidar o referido contrato social, conforme
condições e cláusulas seguintes: -
Cláusula 12 - A sociedade terá sua sede na cidade de Minas do Leão, Estado do Rio Grande do
Sul, na Av. Getúlio Vargas nº 565, Bairro £entro, CEP 96.755-000, podendo estabelecer filiais
ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes.
Cláusula 22 — Devido às modificações e alterações acima processadas, os sócios resolvem consolidar
o seu contrato social que passa a vigorar com a seguinte redação. :
SF MELO MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA - ME
NIRE 43207305299
CNPJ 03.735.504/0001-48
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
Cláusula 12 - A sociedade gira sob a denominação social de:
"SF MELO MANUTENÇÃO DE MAQUINAS LTDA - ME"
Cláusula 22 - A sociedade tem sua sede na cidade de Minas do Leão, Estado do Rio Grande do
Sul, na Av. Getulio Vargas nº 565, Bairro Centro, CEP 96.755-000, podendo estabelecer filiais
Ou sucursais em qualquer ponto do território nacional, obedecendo às disposições legais vigentes.
Cláusula 32 - O objeto da sociedade é a exploração da atividade de “Manutenção de máquinas
agrícolas industriais; manutenção de veículos leves e pesados; comércio de peças novas”.
Cláusula 42 - O Capital Social é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), dividido em 100 (Cem).
quotas, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), cada uma, totalmente subscritas e integralizadas.
em moeda corrente nacional, subscritas em:
Sócio Quora(s) VALOR - R$ PORCENTAGEM
FLAVIO Paz MELO 50 R$ 50.000,00 50%
SOLANGE DOS SANTOS MELO 50 R$ 50.000,00 50%
TOTAL , 100 R$ 100.000,00 100%
= —— e e
Cláusula 52 - A responsabilidade dos sócios perantê o capital social é limitada à sua quota parte;
porém todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula 62 - Todos os sócios declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em
Lei, que os impeça de exercerem atividades sociais e mercantis.
Cláusula 72 - A sociedade iniciou suas atividades em 08 /03/2000, e, seu prazo de duração será por
tempo indeterminado.
Cláusula 8a. A administração da sociedade será exercida pelo sócio, Flavio Paz Melo que se
incumbirá de todas as operações e representará a sociedade ativa e passiva, judicial e -
extrajudicialmente. :
Cláusula 92 — O uso da sociedade será feito pelos sócios exclusivamente para os negócios da própria
sociedade. .
Cláusula 102 - Os sócios no exercício da administração e de cargos na sociedade terão o direito a
uma retirada mensal, a título de pró-labore, em valor a ser calculado sobre o lucro apurado em
balancete mensal após a constatação da veracidade dos números apresentados.
Parágrafo único - a critério da maioria dos sócios e no atendimento dos interesses da própria
sociedade, total ou parte dos lucros poderão ser destinados a formação de Reservas de Lucros no
critério estabelecido pela lei 6404/76, ou, então, permanecer em Lucros Acumulados para futura
destinação.
Cláusula 122 - As quotas da sociedade serão indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
sem o expresso consentimento da sociedade, cabendo, em igualdade de preços e condições, o direito
de preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso de algum quotista pretender ceder as que
possui. Ea
Cláusula 132 - No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar por
escrito, com antecedência de 30 (Ti rinta) dias, e seus haveres lhe serão reembolsados na modalidade
que se estabelece na cláusula 14a deste instrumento.
Cláusula 142 - Os haveres do sócio retirante, representados por quotas de capital integralizado,
saldo em conta pessoal e participação proporcional no fundo de reserva então existente, ser-lhe-ão
pagos em 10 (dez) prestações mensais e consecutivas a contar do 30º dia da manifestação do
expressado interesse do sócio que se retira. Se a sociedade possuir bens imobilizados adquiridos com
recursos próprios oriundos de reservas não distribuídas, sem utilização do capital, a época da retirada,
caberá ao sócio retirante, como parte de seus haveres, o percentual de seu capital.
|
Cláusula 152 - No caso de falecimento ou interdição de um dos sócios, a sociedade não entrará em
liquidação, sendo O capital e os lucros divididos, proporcionalmente às quotas-partes do capital de
cada sócio, entre O sócio sobrevivente e Os herdeiros ou representante do “DE CUJUS”.
Cláusula 162 - As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão
supridas ou resolvidas com base nas disposições legais vigentes que lhe forem aplicáveis.
cláusula 172- A sociedade poderá participar, como quotista ou acionista em outras organizações ou
fins diversos. gi
Cláusula 182 - Os sócios se obrigam a não fazerem uso da sociedade para fins estranhos ao objetivo
social, necessitando do voto e aprovação dos sócios que representem mais da metade do capital
social para concessão de fianças, abonos, aceites, avais ou endossos de favor. Responsabilizar-se-ão
pessoalmente por prejuízos causados à sociedade em caso de transgressão desta cláusula.
Cláusula 192 — O(s) Administrador (es), declara (m), sob as penas da lei, de que não está(ão)
impedidos de exercer à administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente,
o acesso a 'cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, Concussão,
peculato, ou contra à economia popular, contra O sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
Cláusula 202 — Nos termos do Art. 1061 da Lei 10406/02, fica permitida a nomeação de
administradores não integrantes do quadro societário.
e Cláusula 212 — As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião, observadas as seguintes
formalidades:
| há reuniões serão convocádas pelos administradores ou pelos sócias em iguakdade de condições
N- Os sócios deverão ser convocados pessoalmente, por escrito, mediante recibo, com prazo de
antecedência de 05 (cinco) dias em primeira convocação e de o3(três) dias em Segunda convocação;
“A jrimera vê da convocação ficará na posse do sódo e a Segunda, devidamente assinada, será
arquivada na sociedade;
IV A convocação deverá conter: hora, dia, Mês, ano, ordem do dia e local da reunião. Salvo motivo de
força maior, as reuniões ocorrerão sempre na sede da sociedade.
V — Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a
que comparecerem todos os sócios, ou se estes declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e
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vI- Dos trabalhos e deliberações será lavrada Ata, de forma sumária, em livro de folhas soltas, (em
duplicata), que será assinada por tantos quantos bastem à validade das deliberações. Deverão ainda
os presentes deliberar, conforme a matéria tratada, se à Ata será ou não levada a registro é
arquivamento na Junta Comercial;
VII — Em caso de dissidência ou recusa em receber a convocação, a mesma será feita por notificação
extrajudicial, cabendo as custas da diligência aquele que recusar O recebimento da notificação.
Cláusula 222 — Poderá a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social,
excluir o sócio que ponha em risco a continuidade da empresa, nos termos do artigo 1.085 da lei"
10.406/2002.
Cláusula 232 — Fica eleito O Foro desta comarca para qualquer ação fundada neste contrato,
renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular
lavrado, obrigam-se a cumprir O presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas
abaixo, em quatro exemplares de igual teor, com à primeira via destinada a registro e arquivamento
na Junta Comercial do Estado. ,
Minas do Leão RS, 27 de Junho de 2013.
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Solange dos Santos Melo Flavio Paz Melo
Testemunhas:
Gleison Luis Odia Deyse Babinski
CI 30799279072 CRC/RS 081669/0-0
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vI- Dos trabalhos e deliberações será lavrada Ata, de forma sumária, em livro de folhas soltas, (em
duplicata), que será assinada por tantos quantos bastem à validade das deliberações. Deverão ainda
de presentes deliberar, conforme a matéria tratada, se a Ata será ou não levada à regíiro €
arquivamento na Junta Comercial;
vII — Em caso de dissidência ou recusa em receber a convocação, a mesma será feita por notificação
extrajudicial, cabendo as custas da diligência àquele que recusar O recebimento da notificação.
Cláusula 222 - Poderá a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social,
excluir o sócio que ponha em risco a continuidade da empresa, nos termos do artigo 1.085 da lei"
10.406/2002.
Cláusula 232 — Fica eleito O Foro desta comarca para qualquer ação fundada neste contrato,
renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular fo
lavrado, obrigam-se a cumprir O presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas
abaixo, em quatro exemplares de igual teor, com à primeira via destinada a registro e arquivamento
na Junta Comercial do Estado. ,
Minas do Leão RS, 27 de Junho de 2013.
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Solange dos Santos Melo Flavio Paz Melo
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Gleison Luis Odia Deyse Babinski
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 0319/2015
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo com
as informações constantes no processo nº. 2.405/2015 de 27 de Julho de 2015, que
revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e, ressalvando-se,
todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e cobrar, a qualquer
tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas, inclusive pertinentes ao período
nesta certidão compreendido, que não constam débitos/pendências lançadas, até a
presente data, nos diversos registros deste setor, referente ao contribuinte,
SF Melo Manutenção de Máquinas Ltda — ME, CNPJ: 03.735.504/0001-48.
O referido é verdade e eu, Any Silveira da Fonseca, Fiscal Tributária
do setor de Arrecadação de Receitas, para constar, lavrei a presente Certidão, que vai
por mim assinada.
Prefeitura Municipal de Butiá, 27 de Julho de 2015.
” A
A
Any Silveira da Fonsec
Fiscal Tributária
rPF 019.975.820-40
Rua do Comércio, 566 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-12-22 - Ramal: 205
E-mail: tributos.smf(Obutia.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0008519570
Identificação do titular da certidão:
Nome: SF MELO MANUTENCAO DE MAQ LTDA
Endereço: AV GETULIO VARGAS, 565
CENTRO, MINAS DO LEAO - RS
CNPJ: 03.735.504/0001-48
Certificamos que, aos 20 dias do mês de JULHO do ano de 2015, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar,
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional,
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário, de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81). -
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, à qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 17/9/2015.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
Mm OO vv
Autenticação: 0017404238
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br 5
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência; providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SF MELO MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA - ME
DATA DE ABERTURA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03/03/2000
03.735.504/0001-48
MATRIZ
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SF MELO
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
33.14-7-11 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária Em
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND; RIAS
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R'JOAO ARENCE 211
CEP BAIRRO/DISTRITO “[MUNICIIO UF
96.750-000 CIDADE ALTA BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ESCRITORIOLEAOQTERRA.COM.BR (51) 3694-1098
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pe
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
mearenta eeriia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 09/03/2015 às 11:58:59 (data e hora de Brasília). Página: 111
[ Consulta QSA / Capital Social Voltar
O Copyright Receita Federal do Brasil - 09/03/2015
(Ac de 16.10.2014 no REspe nº 36579. rel. Min. Luciane
Lóssio, red. designado Min. Dias Toffolie no mesmo sentido
o4c de 14.6.2012 no Respe 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia.)
“Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente
público. Art. 73, | HW e Il, da Lei nº 9.504/97. Uso do
memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização.
Improcedência.[...] 2. A utilização do bem imóvel. que restos
evidenciada nos autos, deu-se mediante contrato de locação e
teve por objeto espaço pertencente à Sociedade Civil
Memorial Juscelino Kubitschek, cuja natureza jurídica é de
bem de uso comum para fins eleitorais e caracteriza-se como
sendo de caráter privado e de utilidade pública. 3. E pacífico o
entendimento de que a vedação legal ao uso ou cessão de bem
público em benefício de candidato, partido poiítico ou
coligação não alcança os bens de uso comum. 4. No presente
caso, não há prova da utilização de serviços ou de bens
custeados pelo poder público ou de participação de ugente
público para a realização da propaganda eleitoral contestada.
bem como não restou evidenciada qualquer prática capaz de
afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas
eleições que se encerraram5. Improcegência du
representação. ”
(Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839, rel. Min. AdmarGonzagae
no mesmo sentido o(Ac. de 26.8.2010 no AgR-AI nº 12229. rel
Min. Aldir Passarinho Junior.)
Diante do exposto, não vejo óbice ao cumprimento e execução do
disposto em lei municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Alegre, 24 de março de 2016.
CDP — Consultoria em Direito Público
Leonardo Vianna Metello Jacob
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Butiá/RS
A/C Secretário Municipal de Desenvolvimento — Edson Martinez de Souza.
arecer nº. 3.781/2016
Aunicípio de Butiá
Cessão Imóvel. Lei Municipal de Incentivos. Período Eleitoral. Possibilidade.
ay
Consulta-nos o Município de Butiá. por seu Secretário de
Desenvolvimento. acerca da possibilidade de efetivar concessão de uso de bem
imóvel. com base em legislação municipal de política de incentivo ao
desenvolvimento econômico e social com aval do Conselho Municipal ds
Desenvolvimento.
A questão reside, basicamente, em relação ao período eleitoral.
A legislação que regula a matéria é o disposto no parágrafo 10º. da Lei
9.504/97, assim:
Art 73. São proibidas aos agentes públicos, ser s
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibidu a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parie
da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover
o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300. de 2096)
Considerando as informações de o que programa municipai vem desde
2003: de que já foram concedidas outras áreas; de que a modalidade de aicançar
particular é concessão de uso; de que é condição para a perfectibilização do neg
aprovação do Conselho Municipal, não vejo qualquer afronta à legisiação e
vigente.
Vale colacionar as decisões abaixo neste sentido:
“Eleições 2012. Recurso especial. Investigação judicial
eleitoral. Art. 22 da LC nº 64/90. Conduta vedada e abuso do
poder político. Não configuração. 1. A realização de obreis dz
rerraplanagem em propriedades particulares, quando
respaldada em norma prevista na Lei Orgânica do Município.
atrai a ressalva do art. 73, $ 10, da Lei nº 9.504.97. 2. Recurso
especial desprovido. ”