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materia nº 3725/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2018
Date 2018-07-12
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2011, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1336

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF 122/2018 (COM EMENDA)
2018-07-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-07-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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AS BUTIA 195,
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|
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da alteração da Lei Municipal nº 2.627/2011, que cria o
Conselho Municipal de Política Cultura, com base na Lei Orgânica do município de Butiá e,
estabelece o Sistema Municipal de Cuitura e a Conferência Municipal de Cuítura e dá outras
providências.
que foi debatida entre os integrantes à
em anexo
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 12 de julho de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legisiativa, o
Senhores Vereadores, a referida alteração da Lei, é uma solicitação
isto posto, Senhores Versadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a :|
o Conselho Municipal de Cultura e comunidade, conforme Ata
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência.
Atenciosamente,
UM Mo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
£ Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINS 21)9
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2011,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA
CULTURA, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E, ESTABELECE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E Â
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, .
FAZ SABER que a Câmara Municipa! aprovou e ele sanciona e promuiga a
seguinte Lei, o
Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, com funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividade cultural no Município,
tendo por finalidades e competências: o
1 - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas
governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse
vúblico; -
ii - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
Hi - contribuir na definição da política cultural a ser implementada pela Administração Pública
Municipal, ouvida a população organizada;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
Y - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;
VI - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais:
Vit - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações culturais desenvolvidas no Município;
Vill - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades e
investimentos realizados pela Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura;
IX - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do Municipio;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Xi — propor e analisar políticas relativas à preservação do Patrimônio Histórico Cutftural e Ambiental.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16
(dezesseis) membros e 16 (dezesseis) suplentes, observada a representatividade da Administração
Pública, dos produtores culturais e do público, da seguinte forma: . so
| - 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Executivo Municipal,
sendo, no mínimo, 01 (um) representante da Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, 01 (um)
da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) do Gabinete do Prefeito Municipal; .
it - 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da ACUB — Associação Cuitura!
Butiaense;
Hi - 0% (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes de cada um dos seguintes
segmentos: Música, Dança, Artes Cênicas, Tradicionalismos Gaúcho, Artes Visuais, Literatura e
Cultura Popular.
Parágrafo Único: A organização do Conselho se dará da seguinte forma:
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e membros do conseiho,
Prefeitura Municipal de Butiá
: Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butia
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 37 - As entidades ou grupos organizados envolvidos no processo de
indicação e escolha dos conselheiros mencionados no inciso ill do art. 2º deverão atender aos
Seguintes requisitos mínimos:
|- ser associação, grupo organizado, sindicato, sociedade ou similar;
fl - ser segmento cujos objetivos representem agentes ou produtores do segmento cultural, ou ainda
que vise a desenvolver, divulgar e apoiar a manifestação cultural em um dos segmentos
mencionados acima.
Art. 4º - Para a formação do Conselho Municipa! de Política Cultural, a
Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura, promoverá reuniões públicas dos segmentos citados
no inciso Ill do artigo 2º, propiciando os meios necessários Dara a eleição dos membros
representantes.
]
|
|
|
Art. 5º - Os membros eleitos terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser |
reconduzidos. |
Parágrafo único - O desempenho da função de membro do Conselho |
Municipal de Política Cultural será considerado de relevância para o Município, intercedendo este, |
quando necessário, para garantir a participação daqueis, sem que haja prejuízo de suas atividades
profissionais. |
|
Art. 8º - Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, evento anual quese |.
destinará a avaliar, debater e propor políticas e ações para a área da cuitura, no que concerne ags
diferentes âmbitos públicos e privado. :
81º- O Conselho Municipal de Política Cuitural é o Órgão Executivo das
deliberações da Conferência. :
8 2º . A Conferência Municipal de Cultura será realizada durante as
festividades da Semana do Município, sob convocação do Conselho Municipal de Política Cultural. |
5 3º - Poderão participar da Conferência, todas as pessoas e instituições
interessadas em contribuir bara o alcance dos objetivos da mesma, na condição a ser estabelecida
beio regimento da Conferência.
$4º - O Conselho Municipal de Política Cultural elaborará o Regimento da
Conferência e o submeterá aos participantes.
8 5º - A Conferência poderá prepor modificações no Conselho Municipal de |
Política Cultural desde que aprovadas por 2/3 dos delegados inscritos. |
! - A modificação prevista neste parágrafo se dará através de Projeto de Lei a ser sugerido ao
Executivo Municipal.
$ 6º - Caberá ao Conselho a divulgação das conclusões da Conferência
visando a implementação das mesmas pelos órgãos responsáveis. ,
Art. 7º - O Conselho Municipal de Política Cultural contará com a estrutura:
física da Coordenadoria de Turismo, Esporis e Cultura, para dar suporte operacional às atividades |
regulares do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Política Cultural elegerá seu Presidente, |
Vice-Presidente e Secretário. |
|
SAP UTA 95,
Prefeitura Municipal de Butiá
ig Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
I
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar |
correrão & conta de dotação orçamentária, ficando o Executivo Municipal, desde logo, autorizado a |
abrir créditos complementares necessários a sua cobertura. |
Art. 10 - Fica criado o Sistema Municipal de Cultura que tem por objetivo
garantir a integração entre os órgãos gue trabalham com a cultura. |
|
|
Art. 11 - O Sistema Municipal de Cultura terá a seguinte composição:
| - Conselho Municipal de Política Cultural, de caráter consultivo e deliberativo;
H —- Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura e, Secretaria Municipal de Educação, como órgãos
executivos da política cultural do Município:
Hi - Coordenação da comunicação Social, como órgão setorial.
Art. 12 - Compete ao Sistema Municipal de Cultura:
a) identificar focos e locais de desenvolvimento cultural da Cidade;
b) sugerir um calendário de ações culturais projetadas anualmente constante de eventos,
mostras, lançamentos, festas populares e outros; . |
c) criar e manter um banco de dados com informações sobre locais, produtores, artistas,» .
intelectuais e outras; . |
e) estabelecer critérios comuns para contratação e pagamento de serviços de agentes culturais, |
obedecida a Legislação Federal que trata da matéria; |
e) divulgar as atividades culturais a se realizar em Butiá em toda a rede da Prefeitura Municipat |
de Butiá; |
LH) realizar programação conjunta. |
[8)) gerir o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal nº 2.627/2011.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA |
Í
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLÍQUE-SE
E
Em,
EDSON DA
Secretário Munici
ILVA DEAL |
i de Atiministração |
Conselho Municipal de Cultura
Lei Municipal 2.627 de 25/6/2811
Of. Conselho Municipal de Cultura nº01/2018
Butiá, 20 de abril de 2018.
Exmo. Sr. Prefeito:
Solicitamos alteração na Lei Municipal nº 2.627/2011, que cria o Conselho
Municipal de Cultura. As aiterações da Lei, foram debatidas entre os integrantes do
COMUC(Conselho Municipal de Cultura), agentes culturais do município e comunidade -
em geral, na | Conferência Municipal da Cultura, que aconteceu no Espaço Cultural ;no
dia 15 de dezembro de 201, (Ata em Anexo).
Em anexo, as alterações solicitadas.
Atenciosamente, no :
Vagner Alves Pfutze
Presidente do Conselho Municipal de Cultura
Exmo, &r.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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