SAP BUUIA 194,
Estado do Rio Grande do Sul ERR E [E
PREFEITURA DE BUTIÁ PARA TODOS
Butiá, 22 de março de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa Roni Gonçalves da
Silva - ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias,
que atua no ramo de atividade de transporte rodoviário coletivo e comércio varejista de Peças e
Acessórios, tendo em vista o projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
ARES À
PAULO RO TO FÉLIX MACHADO
efeito Municipal
SAPBUUIA 104,
Estado do Rio Grande do Sul RREO = »”?
dl PREFEITURA DE BUTIA
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº. D49?
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA RONI GONÇALVES DA SILVA — ME.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de
Bem Público, à Empresa Roni Gonçalves da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob º 04.705.718/0001-
34, pessoa jurídica de direito privado, com sede na BR 290, nº 13341, Km 176, Bairro Vila Mota,
Butiá/RS, que atua no ramo de atividade de transporte rodoviário coletivo e comércio varejista de
Peças e Acessórios, uma fração de terras de 3.353,00m?, de propriedade do Município, localizada ao
lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única
e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
8 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta
não reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis
ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa
beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE: ANCISCO
Secretário Municipal inistração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Rua do Comércio, Nº 590 — Bairro Vila Julieta
CEP: 96750-000
Butiá/RS
DEFIRO
Exmo. Sr. Em J !
Prefeito Municipal
Nesta Cidade o |
Requerente. : Roni Gonçalves da Silva ME
No.Processo: 1834/2015
Assunto....... : Requer Concessão para uso de área de terras
Data Protoc.: 29/05/2015
CPF............. E
CNPJ ..... E
Telefone......:
Endereço. ...: Rod. BR 290
Complemento:
Observações: Solicitação liberação de Concessão para uso de área de terras de
propriedade do município com área 54x234 m2 para instalação de sua empresa do
ramo de transportes, borracharia e acessórios.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 29 de maio de 2015
/ Assinatura do Requerente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Arquivado em: Proprietário do imóvel de acordo
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Estado do kio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá Lote 10/a
Empresa — Roni Gonçalves da Silva -ME
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 3.353,00m?, situado em lado par
da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
características que abaixo seguem:
NORTE - mede 34,75m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL — mede 34,75m com o prolongamento da Rua Apolinário Feº Dias, onde faz
fundo;
LESTE - mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado direito;
OESTE - mede 96,50m com o Município de Butiá, pelo lado esquerdo.
Butiá, 21 de março de 2016.
Arq" Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
DISTRITO CHARRUA
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VILA CHARRUA
17/03/2016
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIAO
Nome: RONI GONCALVES DA SILVA - ME
CNPJ: 04.705.718/0001-34
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 16:38:22 do dia 17/03/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/09/2016.
Código de controle da certidão: 2664.9F9A.3FE7.0020
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1 de2
Cá Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
sa REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
as CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.705.718/0001-34
MATRIZ
O | DATADE ABERTURA
01/10/2001
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
RONI GONCALVES DA SILVA - ME
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RONI TRANSPORTES J
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL pi |
49.29-9-04 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
=
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.24-8-00 - Transporte escolar
49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
37.02-9-00 - Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
EST BR-290 13341 KM-176
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
96.750-000 VILA MOTA BUTIA RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO ia E
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pesa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005 |
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
|
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL |
encreata eusaneãa
17/03/2016 15:5
O NINUERES GqSsSquRançe tes sro neens oco ASEICAREEOEN ES E aquecem nEREEE
E)
KSA Receita Federal
Consulta Quadro de Sócios e
Administradores - QSA
CNPJ: 04.705.718/0001-34
NOME
EMPRESARIAL: RONI GONCALVES DA SILVA - ME
CAPITAL SOCIAL: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
A NATUREZA JURÍDICA NÃO PERMITE O PREENCHIMENTO DO QSA
Voltar;
O Copyright Receita Federal do Brasil - 17/03/2016
Idel 17/03/2016 15:
del
Secretaria da Fazenda RS
Situação do contribuinte na data: 17/03/2016 Cadastro Atualizado até: 17/03/2016 03:41:00
IDENTIFICAÇÃO
CAD ICMS 176/0033674 Inscrição Única
CNPJ 04.705.718/0001-34
Razão Social RONI GONCALVES DA SILVA
Nome Fantasia CASA DAS BATERIAS
ENDEREÇO
Logradouro EST BR 290
Número 13341 Complemento| KM 176-SALA 1
Bairro VL MOTTA
Município Butiá UF RS
CEP 96750-000 Telefone
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Enquadramento Empresa SIMPLES NACIONAL |Delegacia Fazendária I 7 - SANTA CRUZ DO SUL
Natureza Jurídica 1- FIRMA INDMIDUAL
CNAE Fiscal Principal O DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS
CNAE Fiscal 4922-1/01 - TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS,
COMITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIAOMETROPOLITANA
CNAE Fiscal 4530-7/04 - COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS USADOS PARA
VEICULOS AUTOMOTORES
Data Abertura 22/10/2001 Motivo Inclusão INCLUSAO
Data Baixa Motivo Baixa
Situação Cadastral Vigente (1)| HABILITADO Data desta Situação | 10/2001
Nota Fiscal Eletrônica EMPRESA VOLUNTARIA A EMISSAO
CAE
[927020200 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RODOV INTERMUNICIPAL
[813010000 - PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS
927020100 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
OBSERVAÇÃO: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos próprios contribuintes cadastrados. Não
valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a
responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
(1) situação Cadastral Vigente refere-se tão somente ao Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Sul
(Inscrição Estadual).
Nova Consulta
Quinta-feira, 17/03/2016 - 15:57:32
17/03/2016 15:5'
Idel
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 04705718/0001-34
Razão Social: RONI GONCALVES DA SILVA ME
Endereço: RUA ESTRADA KM 290 13341 PREDIO / VILA MOTTA / BUTIA / RS /
96750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/02/2016 a 27/03/2016
Certificação Número: 2016022703074918317120
Informação obtida em 17/03/2016, às 15:46:20.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
17/03/2016 15:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RIO GRANDE DO SUL
Lvará de Licença
Para Localização
2º VIA
PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA A
Comercio Varejista Peças e Acessórios Usados.X.X.XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Transporte Rodoviario de Passageiros Municipal e Intermunicipal. x.x.X.X.X.X.XX.X.X.X.X,
XXXXAKAXAKAKAXALAXAXAIAXAXAXAKAXAAAKAAXAXAAAXAXAX.
Da indeed a SA A SS SA LA LUA LASLALTATLASLASTATTASTA STA STA STA SEAT STA STA EC
KXMARRMMAMKRAKAXAKMAKMAKKKAAKKANKKAKKKAAAAXX
INICIO ATIVIDADES: 09 / juho | 2003
7 PREFEITO
Nº DE INSCRIÇÃO: 065/2003
acintho Dias
iscal de Tributos
CRE san 828.020-53
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal nº 0009423582
Identificação do titular da certidão:
Nome: RONI GONCALVES DA SILVA
Endereço: EST BR 290, 13341, KM 176-SALA 1
VL MOTTA, BUTIA - RS
04.705.718/0001-34
CNPJ:
Certificamos que, aos 17 dias do mês de MARÇO do ano de 2016, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei nº 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 15/5/2016.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0018472976
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
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4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 066/2016
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo
com as informações constantes no processo n.º 0757/2016 de 04 de Março de
2016, que revendo o Cadastro Fiscal e os demais Registros desta repartição e,
ressalvando-se, todavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
setor, referente ao contribuinte Roni Gonçalves da Silva-ME, CNPJ:
04.705.718/0001-34.
O referido é verdade e eu, André Barcellos, Fiscal de Tributos
do setor de Arrecadação de receitas, para constar, lavrei a presente Certidão, que
vai por mim assinada.
Em Tempo: Esta Certidão Negativa de Débito refere-se somente ao Alvará
de Licença nº 065/03.
Prefeitura Municipal de Butiá, 04 de Março de 2016.
Andê Cês ca aróblos
Fis cal e Tributos
CRE SN |839.090-72
Rua do Comércio, 566 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
Fone: (51) 3652-12-22 - Ramal: 205
E-mail: tributos.smfObutia.rs.gov.br
ae a REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 4,1
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Es
REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
| RONI GONÇALVES DA SILVA
| NACIONALIDADE ESTADO CIVIL a
| BRASILEIRA CASADO E
] REGIME DE BENS (se casado) É
pas [|] COMUNHÃO PARCIAL . +
TLHO DE (pai) (mãe) É
JOÃO GONÇALVES DA SILVA ANTÔNIA KRESINSKI
! NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número)
| 05/04/1966 1043863231
MANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
E
dns
PEER
F
va
SJs 553.531.420-04
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.) NÚMERO Ê
RUA 1 DE MAIO F 156 E
E] COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
VILA JULIETA 96750000
UF
RS
DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
ALTERACAO 021 | ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
"
OME EMPRESARIAL E E
RONI GONÇALVES DA SILVA - ME
; NÚMERO
13341
BAIRRO / DISTRITO CEP
VILA MOTTA 96750000
UF PAÍS
RS BRASIL
VALOR DO CAPITAL (por extenso)
CENTO E VINTE MIL;REAIS
ÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E
INTERNACIONAL; Ea
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL; E
TRANSPORTE ESCOLAR;
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS,COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL;
4921301 | | COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;
4530703 | EMPREITEIRA; :
2330499 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADAS Á LIMPEZA URBANA E ESGOTO;
2702900 | ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS.
8130300
OLA
DERA Bo: , Rss E FS
MÓDULO INTEGRADOR: RS1201400041454 MIT AREA A UA RR AA
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Secretaria de Racionalização e Simplificação REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 111
Departamento de Registro Empresarial e Integração
0 o -N NIRE DA FILIAL (preencher referente a flial) é
4310594355-5
NOME DO EMPRE:
RIO (completo sem abreviaturas)
RONI GONÇALVES DA SILVA
E NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
|| BRASILEIRA CASADO ; ;
REGIME DE BENS (se casado)
x [1] COMUNHAO PARCIAL
FILHO DE (pai) (mas)
JOÃO GONÇALVES DA SILVA ANTÔNIA KRESINSKI
NASCIDO EM (data de nascimento)
05/04/1966
IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF
1043863231 SJs RS
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
equer à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul:
To DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
ALTERACAO 021 | ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
em ER
NÚMERO
13341
BAIRRO / DISTRITO CEP
VILA MOTTA 96750000
UF PAÍS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
RS BRASIL machadocontabilQterra.com.br
VALOR DO CAPITAL (por extenso)
CENTO E DEZ MIL REAIS
o
"ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVÍARIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL
INTERNACIONAL; COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4924800 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, MUNICIPAL URBANO; TRANSPORTE RODOVIÁRIO Di
PoE PASSAGEIROS, REGULAR, INTERMUNICIPAL; COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA k
4921301 VEÍCULOS AUTOMOTORES; EMPREITEIRA."
4530703 E
4330499
“3702900
8130300
Empresa:43 1
RONI GONÇALVES .D
AAA RO RR
MÓDULO INTEGRADOR: RS1201400004719
& crendo Doente de Prego do Exit REQUERIMENTO DE RARO
Departamento Nacional de Registro do Comércio INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO vERSO
ICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE MNE DAP (preencher SOMaNto do Hi 190
43105943555
(ACIONALIDADE F ESTADO CIVIL
BRASILEIRA Casado
no DE BENS (se casado)
Comunhão Parcial
(mãe)
OÃO GONÇALVES DA SILVA [ANTÔNIA KRZESINSKI
iASCIDO EM (data de nascimento) TIDENTIDADE número (Oroão emissor UF (CPF (número)
05/04/1966 1043863231 ! SJs RS 553531420-04
'MANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
. av, elo)
RUA 1 DE MAIO.
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
CEP
VILA JULIETA | 96750-000
UF
RS
eclara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro:
le empresário e requer à Junta Comercial do RS
DESCRIÇÃO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO | [DESCRIÇÃO DO EVENTO
Alteração | 021 Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
DESCRIÇÃO DO EVENTO [E DOEVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO]
(ONE EMPRESARIAL
ONI GONÇALVES DA SILVA - ME
RADOURO (ua, av.eic) - NUMERO
ESTRADA BR-290 13341
COMPLEMENTO E BAIRRO/DISTRTO
= Fo
KM 176 - SALA 1 VILA MOTTA 96750-000 É
MUNICIPIO E jF ZAIS [CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
BUTIÁ
VALOR DO CAPITAL -R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
R$ 70.000,00 SETENTA MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE [DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA
(CNAE Fiscal) TRANSPORTE ESCOLAR
Atividade principal
4924-8/00
Atividades secundárias)
4921-3/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITENERÁRIO FIXO, MUNICIPAL
4530-7/03 |comércioa VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4330-4199 |EMPREITEIRA
3702-900 | |ATIVIDADES DE SERVIÇOS RELACIONADAS À LIMPEZA URBANA E ESGOTO
8130-3/00 [OBRAS DE URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO
DATA DE INÍCIO DASATIVIDADES NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
08/10/2001 04.705.718/0001-34 [Nrsenteror E
ma. TURA DA FIRMA EMPRESARIO OU pelo representanto 7 assistem T gerente)
q Loonçh
PÁS,
TA DA ASSINATURA Sm TURA DO
1
e MO
DEFERIDO. ; =
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. * CERTIFICO O REGISTRO EM: 08/03/2010 SOB Nº: 3271396
Protocolo: 10/068592-7, DE 04/03/2010 -
É
Empresa:43 1 0594355 5 A
RONI GONÇALVES DA SILVA o)
- Sérgio Jose Dutra Kruel
«Ministéri volvil . ústri io E: it
Nr pç ia ci REQUERIMENTO. DE EMPRESÁRIO
Departamento Nacional de Registro do;Comércio - “NSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
[NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE NIRE DA FIUAL (preancher somente so ato referente a filial)
43105943555
non iG EMPRESARIO (compila Ser abreviaturas) — RES
RONI GONÇALVES DA SILVA:
[iaBONALiBaDE ci E ES E —— ns
| BRASILEIRO Casado = [|
S] o “O YREGIME DE BENS (se TEsado) o o RE "|
| no Comunhão Parcial [-] |
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LIOÃO GONÇALVES DA SILVA : ANTÔNIA KRZESINSKI
NASCIDO EM (Cala do nascimento) Ti [ENTIDADE número Orgão emissor TUF CPF (número)
05/04/1966 pa 1043863231 SJS | RS 553. 531 -420-04
ADS POR (forma de emancipação - somente no Caso de menor) a CRE ci E
fpoindiliaso na” “LOGRADOURO - Tua, av, Sic) “INUÚMERO
(RUA 1 DE MAIO 156
o ST BAIRRO / DISTRITO já TT Je ç DIGO DOM ca,
VILA JULIETA | 96750-000 |
pereaças E a Ea pie pecadãa a SS
MUNICÍPIO En Ud
|BUTIÁ | RS
a a
+
declara, sob as penas da lei, não estarimpedido de exercer atividade empresária, que não possui outro reg
ide empresário e requer à Junta Comercial do RS
CÓDIGO DO EVENTO |DESCRIÇÃO DO EVENTO
021 Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
CODIGO DO EVENTO [DESCAIÇÃO DO EVENTO 7 TT
IRONI GONÇALVES 1 DA SILVA - ME
PESADA Tuajavele) DO Fed TNÚMERO —
[ESTRADA BR 290 Rê [13 341
COMPIEMENTO CO JOMAROIDNTATO Tee E CÓDico oco, |
ja 176- SALA 1 [VILA MOTTA 96750-000 |
e e ge E gi AEE TCORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) |
'BUTIÁ | |
| R$60.000,00 SESSENTA MIL REAIS |
IDESCRIÇÃO DO OBJETO
IONÓNICA i a
(CNAE Fiscal) | |
|
[ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E |
49.29-9/04 — |INTERNACIONAL.
Atividades secundárias,
|
k usa 5 ea ea o
t
|Atividade principal
4920-4101 (RANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM ,
149.22-1/01 REGIÃO METROPOLITANA. i
149.21-3/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, MUNICIPAL.
145.30-7/03 Iconércio A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. |
78.20-5/00 — JEMPREITEIRA. |
fERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF IR TT TUSO DA JUNTA COMERCIAL |
.04.705.718/0001-34 [ureenieror [O Te
aaa ns
INÍCIO DASATIVIDADES
08/10/2001
ha JRA DA QRMA PELO EMPRESÁRIO (OU P
e: AR 2 OM
IDATA DA ASSINATOS
] 24/08/2009 |
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95 representante 7 cla.
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SO3 Nº: 3179148 É
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Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(Secretaria do Desenvolvimento da Produção REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
«Departamento Nacional de Registro do Comércio INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
[NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE
43105943555
[Fon DO ENPRESARTO om Som abraviuras) E
RONI GONÇALVES DA SILVA” E
[NACIONALIDADE mma md
[NIRE DA FILIAL (preencher somente se alo referente a Nilaij
ESTADC Civil.
BRASILEIRA Casado
SEXO REGIME DE BENS (se casado) |
MEI] Fa | Comunhão Parcial
E) mãe
JOÃO GONÇALVES DA SILVA ANTÔNIA KRESINSKI
RasSES ENT de nascimento) IDENTIDADE número irgão emissor UF CPF (numero) |
05/04/1966 1043863231 | SJS RS 553.531.420-04 |
[EMANCIPADO POR (forma de emancipação = sí no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO - rua, av, etc.) NUMERO ]
RUA 1º DE MAIO 370
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
[e VILA JULIETA 96750-000
MUNICÍPIO
declara, sob as penas da lei, não estarimpedido de exercer ativi
de empresário e requer à Junta Comercial do RS
idade empresária, que não possui outro registro
IGODO EVENTO [DESCRIÇÃO DO EVENTO
021 Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial)
[CÓDIGO DO EVENTO ni º
[BAIRRO / DISTRITO
VILA MOTTA
IGO DO MUNICÍPIO
(Uso da Junta Comercial)
GEP
96750-000
(CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
[VALOR DO CAPITAL -R$ VALOR DOCAPITAL(por extenso)
R$ 15.000,00 QUINZE MIL REAIS
Es
=
EE |
6025-9/05 ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVÍARIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E 1
INTERNACIONAL.
Atividades secundárias,
5030-0/03 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.
6023-2/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, MUNICIPAL URBANO.
6024-0/02
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR, INTERMUNICIPAL.
ITRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
|NIRE anterior
DATA DA ASSINATURA
13/06/2006 a
JUNTA COMERCIAL DO RIO E
CERTIFICO O REGISTRO EM: 14/06/2008:
SOB'Nº: 2712130 FA ]
Protocolo: 06/123627-6 s 2] lr
Maria Honorina de Bittericourt Souza
SEGRETÁRIÁ-GERAL
Empresa:43 1 05943
RON cito
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
& Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento Nacional de Registro do Comércio
43105943555.
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato refer
OME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas).
Boni Goncalveé da Silvã —
ton E) ily
Teê da silva *
de e sigia do estado)
Dom Feliciano
NACIONALIDADE
Bragileiro
ESTADO CIVIL
Casado
Pos SEXO REGIME DE BENS (se casado)
Comynhão Parcial
tHoDE(pal)
“oão Gonçalves da Silva
NASCIDO EM (dala de nascimento IDENTIDADE púmero
05/04/1965 1043653231
Orgão emissor
(mãe) E
Antoniá Krsesináki
UF CPF (número)
RS
"55 3531420/04
ara
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DOMICILIADO NA (LOGRADOURO -TUa, av, etc.)
Rua 1º de iísio
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
Yila dalietá
"96750-000
E
| RS
“| declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registr
de empresário e requer à Junta Comercialdo Egitádo dá Ric Grande do Sul
Alteração
DESCRIÇÃO DO EVENTO
Alteração de dadog
(CÓDIGO DO EVENTO
021
DESCRIÇÃO DO EVENTO
[CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
BAIRRO / DISTRITO
E Km-176 - Sala 1 | Tila Motta
CEP
36750-000
(CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
E VALOR DO CAPITAL - R$
15.000,00
ÓDIGO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
(CNAE Fiscal)
Atividade principal
5030-0/02
W | Atividades secundárias]
ed
E 6023-2/01
VALOR E) CAPITAL (por axienso) 7 é
Quinze mil reais
G
E .
Somereio s.
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tomotores
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rodoviario de
6024-0/08
[DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES.
/10/2001
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NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
04705718/0201-34
AUTENTICACÃA
= E
insporte rodoviário de 1
== Ê TRE Pis
varejo de peças e acessorios novos paré veicelos
. LS E e
Gonércio a varejo de peçãe e acessorios usados pura veiculos
sopgciros, regular, asnicipal
«eiros, rezulsr, intermuniciy
RANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRAUF
INIRE anterior "
JUNTA COMERC
-SERTIFICO O REGIST!
SOB Nº: 2255390
Protocolo: 03/103463-2
sa:43 1 0594355 5
FONE GONCALVES DA SILVA
ra
TAL DO RIO GRANDE DO SUL
RO EM: 18/06/2003
(uy:
Maria Honorina de Bittencourt Souza
SECRETÁRIA-GERAL
I
Lm
=: Ministerio da Industria, do Comércio e do Turismo
é Secretaria de Comércio e Serviços
Ai Departamento Nacional de Registro do Comércio
no ado e pe nesvonmento DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL
IOME DO TITULAR (completo, sem abreviaturas)
RONI GONÇALVES DA SILVA
NACIONALIDADE
ESTADO CIVIL
[BRASILEIRO
("João GONCALVES DA SILVA
CASADO
[ANTONIA KRZESINSKI
IASCIDO EM (data de nascimento) PROFISSÃO
CPF (número)
53531420-04
ss emissor
4386322
ESIDENTE NA (LOGRADOURO - rua, av, etc.)
1º DE MAIO
BAIRRO / DISTRITO
VILA JULIETA
INÚMERO
[379
Ro CODIGOS co
|)
96750-000 o
IUNICÍPIO
BUTIÁ
[UF
[RB
| declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade mercantil, que não possui óutra firma mercantil individual e
equer:
CÓDIGO DO ATO [DESCRIÇÃO DO ATO
001 | coNSTITUIÇÃO
T DESCRIÇÃO DO EVENTO
| CÓDIGO DO EVENTO
|
RONI GONÇALVES DA SILVA
OGRADOURO À av etc.)
EST BR-290
[NÚMERO
BAIRRO / DISTRITO
- SALA 1 VILA MOTA
TCEP Ie Círio
[Uso da, Junta Comercial)
96750-000 É
]
|
|
Ur | CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
TVALOR DO CAPITAL (por extenso)
i
]
l
5 «000,00
CINCO MIL REAIS
EI coninação (capital por extenso)
? ESA DE ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO (ATIVIDADES)
5030-0/03 O COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS:
AUTOMOTORES
5030-0/06 COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSORIOS USADOS PARA VEICULOS
AUTOMOTORES
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES [NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CGC ou CNPJ
08/10/2001 |
[USO DA JUNTA COMERCIAL ;
TRANFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRAUF UF SR,
| ias
NIRE anterior | [FR
Ê EE TASSINAJURA DO TITULAR
RC
[AUTENTICAÇÃO
Protocolo: 01/177864-4
CERTIFICO O REGISTRO EM: 01/10/2001
SOB O NÚMERO:
Us JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL
43105943555 Eid
q
ROSANE MACHADO ROLI.O
* SECRETÁRIA: GERAL
fAc de 16.10.2014 no REspe nº 36579. rel Min Luciene
Lóssio. red. designado Min. Dias Toffolie no mesmo sentido
ode de 14.6.2012 no Respe 2971451, rel. Min. Cármen Lúcia. j
“Eleições 2014. Representação. Conduta vedada a agente
público. Art. 73, | Ie II da Lei nº 9.504/97. Uso do
memorial JK. Bem de uso comum. Não caracterização.
Improcedência.[...] 2. A utilização do bem imóvel que restou
evidenciada nos autos, deu-se mediante contrato de locação e
teve por objeto espaço pertencente à Sociedade Civil
Memorial Juscelino Kubitschek, cuja natureza jurídica é de
bem de uso comum para fins eleitorais e caracteriza-se como
sendo de caráter privado e de utilidade pública. 3. É pacífico o
entendimento de que a vedação legal ao uso ou cessão de bem
público em benefício de candidato, partido político ou
coligação não alcança os bens de uso comum. 4. No presente
caso, não há prova da utilização de serviços ou de bens
custeados pelo poder público ou de participação de ugente
público para a realização da propaganda eleitoral contestado.
bem como não restou evidenciada qualquer prática capaz de
afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas
eleições que se encerrarams. Improcegência de
representação.”
(Ac. de 4.12.2014 no Rp nº 160839. rel. Min. AdmarGonzagae
no mesmo sentido o(Ac. de 26.8.2010 no 2 AgR-AI nº 12229. rel.
Min. Aldir Passarinho Junior.)
Diante do exposto, não vejo óbice ao cumprimento e execução do
disposto em lei municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Porto Alegre, 24 de março de 2016.
CDP - Consultoria em Direito Público
Leonardo Vianna Metello Jacob
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
Butiá/RS
AVC Secretário Municipal de Desenvolvimento — Edson Martinez de Souza.