br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 530/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 530 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaCRIA DIPLOMAS DESTINADOS A HOMENAGEAR PESSOAS E/OU ENTIDADES MERECEDORAS DO RECONHECIMENTO DO MUNICÍPIO, REVOGA LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1341

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-31 Proposição aprovada U GERADO RESOLUÇÃO Nº 470/2018
2018-07-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

SAP BUTIA 104,
El
Ea
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 20 de julho de 2018.
Senhores Vereadores:
Apresentamos o presente Projeto de Resolução para que
possamos adequar as homenagens oferecidas por este Poder Legislativo à pessoas
e/ou Entidades do município de Butiá.
Desta forma, propomos a revogação das Leis 2318 e 2319,
ambas de 2007, para unificarmos em apenas uma norma legal a presente
homenagem, a qual definirá em seus artigos, parágrafos e incisos os requisitos das
pessoas e entidades para o recebimento deste agraciamento.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos apreciação e
votação do presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
Ver. LEONARDO MONTENEGRO
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
O BUT 194,
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530 / 2018
CRIA DIPLOMAS DESTINADOS A
Câmara Municipal de Butiá
T II Ko y -» HOMENAGEAR PESSOAS EIOU ENTIDADES
parroloo Gates SÉ DO MUNICÍPIO. REVOGA LEIS MUNICIPAIS
Legislativo - PRE 530/2018 vo LS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º São criados os seguintes diplomas, destinados a homenagear
pessoas ou entidades merecedoras do reconhecimento do Município:
! | - Diploma Destaque Mineração
| - Diploma Destaque Florestal
Il - Diploma Destaque Rural
IV - Diploma Destaque Servidor Público
VY -Diploma Destaque Segurança Pública
VI - Diploma Destaque Empresarial
VII - Diploma Destaque Comércio
VIII - Diploma Destaque Motorista
IX -Diploma Destaque Cultural
X -Diploma Destaque Esportivo
XI - Diploma Destaque Educação
XIl - Diploma Destaque Saúde
8 1º No disposto no inciso “V”, poderá haver a indicação de até dois
integrantes.
$ 2º O motorista escolhido para receber o Diploma Destaque deve
obrigatoriamente não possuir envolvimento em acidente grave e não possuir
ocorrência com culpabilidade relacionada a função e ter boa conduta pessoal e
profissional no desempenho de suas atribuições.
Art. 2º Os Diplomas criados no artigo anterior serão conferidos aos
respectivos homenageados considerando a competência, assiduidade,
disciplina espírito cooperativo e cumprimento de suas atribuições profissionais e
sociais, e que tenham se destacado nas respectivas áreas, com trabalhos e projetos.
Art. 3º Os Diplomas serão entregues, anualmente, no mês de outubro,
em ato solene de comemoração ao aniversário de emancipação política do
Município de Butiá.
Art. 4º Os homenageados serão indicados através de currículos,
contendo a justificativa das indicações aos diplomas a serem conferidos.
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
«SA BUTA t9g,
DE BUTIÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º As indicações dos homenageados serão feitas, anualmente pelo
Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal, obedecendo os
procedimentos a seguir:
| -as indicações do Poder Executivo serão feitas pelo Prefeito
Municipal podendo abranger 01 (um) representante por Secretaria;
Il - as indicações do Poder Legislativo serão feitas pelos Vereadores,
podendo abranger apenas 01 (um) representante por categoria, exceto o disposto no
8 1º, inciso V do Artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. Os representantes relacionados no artigo 5º são livres
para fazer as indicações, desde que os candidatos enquadrem-se nos critérios
apresentados no artigo 2º desta Lei.
Art. 6º As indicações feitas serão analisadas e selecionadas por uma
comissão composta por um Vereador de cada Bancada.
Parágrafo único. A Comissão poderá decidir pela não escolha dos
indicados, apresentando justificativa relacionada às normas legais vigentes e o
motivo da não concessão da homenagem.
Art. 7º É vedada a diplomação do mesmo homenageado, no prazo de
03 (três) anos, nos termos da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais 2318 e 2319, ambas de 2007.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,
Ver. LEONARDO MONTENEGRO
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ver. MAURÍCIO Bio PEREIRA
1º Secretário
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br

open original →