br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3727/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3727 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.871/2003 E ACRESCENTA INCISO IV AO ARTIGO 5º DA MESMA LEI
native_id1343

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR
2018-07-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-07-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 02 de julho de 2018.
Ceara uni icipal de
Mn” º
Data: ZOO
JUSTIFICATIVA: Legistaguieo 1 hoá
Senhores Vereadores, o Projeto de Lei ora apresentado se
justifica uma vez que a legislação supracitada encontra-se pendente de especificação
quanto à percepção ou não de vale alimentação durante o gozo de auxílio doença não
decorrente de moléstia profissional.
Embora habitual o pagamento pela Câmara de Vereadores
de Butiá do mencionado benefício a todos que estiverem afastados em razão de auxílio
doença, entendo que, pela leitura do art. 3º apenas nos casos de moléstia profissional
é que os servidores farão jus ao pagamento do vale alimentação.
Assim, o acréscimo do inciso IV ao art. 5º, permite uma
compreensão precisa, sanando a dita omissão quanto aos casos de auxílio doença não
decorrentes de moléstia profissional, não permitindo interpretação dúbia e, por
conseguinte pagamento equivocado a quem não faz jus ao benefício.
Isto posto, Senhores Vereadores, acredito ter justificado o
Projeto de Lei e solicito a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação deste.
Atenciosamente,
LEONARDO MONTENEGRO
PRESIDENTE
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www .butia.rs.leg.br
JDE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEINº 52»? 12018
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº
1.871/2003 E ACRESCENTA INCISO IV
AO ARTIGO 5º DA MESMA LEL
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 1.871/2003 e acrescenta inciso IV, ao
art. 5º da mesma Lei, os quais passam a ter as seguintes redações, respectivamente:
"Art. 3º Ao servidor afastado para tratamento de saúde em decorrência de
acidente de trabalho, vítima de agressão não provocada no exercício das atribuições
e/ou moléstia profissional desencadeada pelo desempenho das atividades laborais é
assegurada a percepção da quota mensal do vale-alimentação, durante todo o período
de afastamento."
"Art. 5º Não será devido o vale alimentação ao servidor que:
IV- Estiver em gozo de auxílio doença em razão de moléstia não
abrangida no art. 3º."
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
[[[Ww[][|[]][ww][]]]( DD —
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 - Site: www.butia.rs.leg.br

open original →