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materia nº 3488/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaAUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, O LOTEAMENTO URBANO PRESIDENCIAL POPULAR "LOTEAMENTO FARROUPILHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-31 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 038/16

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 30 de março de 2016.
SENHORES VEREADORES:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que autoriza a criar no Município de Butiá/RS, o Loteamento Urbano Residencial Popular
“LOTEAMENTO FARROUPILHA” e dá outras providências.
A Lei Federal nº 11.977/2009 define regularização fundiária como o “conjunto
de medidas jurídicas e urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos
irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito a meio ambiente ecologicamente
equilibrado”.
A informalidade urbana ocorre em grande parte dos municípios brasileiros, a
irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que não teve
acesso a produção formal de habitação, e, como conseguência, é impedida de concretizar, no quadro da
legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente a cidadania.
Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanentemente, por esse motivo, além de
um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Com o objetivo de promover ações de regularização fundiária, entendida de
forma ampla, e assim transformar gradativamente a realidade desigual de nossa cidade, a Administração
Municipal de Butiá promoveu o processo de Regularização Fundiária do “Loteamento Farroupilha”, localizado
entre as Ruas Manoel Correa, Avenida Perimetral Sargento Fermino Peixoto da Silva, Rua “A” do Loteamento
São José, Rua Olinto Franco, Rua Manoel Diegues e Rua Joviano Alves, compreendendo uma área total de
103.072,75m?.
Além de transformar a perspectiva de vida da comunidade e das 125 famílias
beneficiadas, a regularização do “Loteamento Farroupilha”, interfere positivamente na gestão do território
urbano, já que, regularizado, o assentamento passa a fazer parte do cadastro municipal.
Isto posta, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
da em À
PAULO ERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
em By Syle
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132015 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 543
AUTORIZA A CRIAR NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁIRS, O LOTEAMENTO URBANO
RESIDENCIAL POPULAR “LOTEAMENTO
FARROUPILHA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal criar no Município de Butiá, o
loteamento urbano residencial popular “Loteamento Farroupilha”, com área de 115.156,23m?,
contendo 137 lotes, localizado em área Especial de Interesse Social (AEIS), na área de uso
residencial, entre as Ruas Manoel Corrêa, Av. Perimetral Sargento Fermino Peixoto da Silva, Rua “A
do Loteamento São José, Rua José Olinto Franco, Rua Manoel Diegues e Rua Joviano Alves,
Butiá/RS, devidamente registrado sob as Matrículas nº 9.418 e 9.842.
Parágrafo Único - O mapa do Loteamento e memoriais Descritivos são partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O Loteamento de uso predominantemente residencial, em área especial de
ora criado, tem por finalidade a implantação de um loteamento residencial.
Art. 3º- O Projeto do loteamento urbano residencial popular “Loteamento Farroupilha”,
cumpriu as normatizações previstas na Lei Municipal n.º 2334/2008 (Plano Diretor), de 09 de abril de
2008.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
E Aa
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Preféito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES CISCO
Secretário Municipal mihistração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTÍFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a
encontrei o teor seguinte:
Folha 1/1
Ofício de Registro de Imóveis ndo é |
COMARCA DE BUTIA inte Mirá io ULA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
Est 9.842
UM TERRENO URBANO, situado na Avenida Perimetral IIº Exército, esquina |
com a Rua Manoel Correa, nesta cidade de BUTIÁ/RS, com a área superficial de
; 89.324,29m?, em lado par do logradouro, cujo quarteirão é formado por essas e pela
Rua Manoel Correa, confrontando: AO NORTE. termina em ponta na confluência da
Rua Manoel Correa e Avenida Perimetral Iº Exército; AQ SUL, com início da
Avenida Perimetral do IIIº Exército do ponto "Jt ao ponto "I" mede 90,550m, do
ponto "I" ao ponto "Hr" mede 29,15m, do ponto "H" ao ponto "F" mede 190,00m,
com o Município de Butiá; AO LESTE, do ponto "J" ao ponto "17" mede 770,45m,
com a Avenida Perimetral do IIIº Exército, onde faz frente; AO OESTE, do ponto
“F" ao ponto "12" mede 376,00m, com a Rua Manoel Correa, do ponto "12º ao
ponto "13" mede 50,00m, do ponto "13" ao ponto "14" mede 20,00m, do ponto "4"
ao ponto "15" mede 50,00m, do ponto "15" ao ponto "A" mede 110,00m, do ponto
"A" ao ponto "B" mede 30,00m, do ponto "B" ao ponto "C" mede 10,00m, do ponto
| "C" ao ponto "D" mede 30,00m, do ponto "D" ao ponto “16" mede 37,00m, do ponto
"16" ao ponto "17" mede 179,00m, encerrando o perímetro. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob
nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, n.
566, nesta cidade de Butiá-RS. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 9.420, Livro |
2, Registro Geral, deste Ofício, em 11 de abril de 2007. Dou fé. Emol. R$ 10,70.
Selo: R$ 0,30. Processamento Eletrônico R$ 2,50. Selo RS 0,20. Selos de
Fiscalização: 005302080000100709 e 005301080000506755. Recibo n. 192414.
Thaís Souza de Almeida, R. d bsti
Butiá. 08 de maio de 200) eida, Registradora Substitu
ESPAÇO EM
BRANCO
—
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 30 de março de 2016.
Total: R$20,80
42 - 1 página: R$7.60 (0053.01.1400001.20711 = R$0,40)
os: R$7.90 (0053.01,1400001.20709 = R$0,40)
nto eletrônico de dados: R$4,10 (0053.01.1400001.20710 = R$0,40)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo)
encontrei o teor seguinte:
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA E
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA
9.418
UM E RRENO URBANO, situado na Rua Manoel Correa, nesta cidade de
| Butiá/RS, com a área superficial de 22.289,30m:?, em lado indefinido do logradouro, |
distante 88,00m da esquina-formada pela Rua Manoel Correa e Av. Mauá, cujo
quarteirão é formado por essas e pela Rua Manoel Diegues, confrontando: AQ
NORTE, com a Rua Manoel Correa, em três segmentos 22,00m, 51,00m e 200,00m,
onde faz frente; AO SUL, mede em quatro segmentos, partindo do lado esquerdo na
direção Oeste-Leste mede 42,00m e 86,00m com a Rua Manoel Diegues, na direção
Sul-Norte mede 34,58m, e na direção Oeste-Leste mede -200,33m com oc Município
de Butiá, onde faz fundos; AO LESTE, com o Município de Butiá, na extensão de
' 135,48m, pelo lado direito; e, AO OESTE, com a Copelmi Mineração Ltda, na
| extensão de 45,00m, pelo lado esquerdo. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
| BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº
88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estabelecida na Rua do Comércio, n. 566,
nesta cidade de Butiá-RS. Dou fé. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 5.757, sob
Av.2-5.757, de 06 de março al 2007. Emol. R$ 9,40. Butiá, 10 de abril de 2007, Bel.
ia da
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 30 de março de 2016.
Total: R$20,80
Ma
da 9.418 - 1 página
e arquivos: R$7,90
to eletrônico de dado
3.01.1400001 20714 = R$0,40)
20712 = R$0,40)
“1400001.20713 = R$0.40)
Giordana AzzijMachad - Registradora Substituta

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