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materia nº 3730/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2018
Date 2018-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA CÁTIA SILVA DOS SANTOS
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 116/2018
2018-07-31 Aguardando emissão de parecer da comissão U AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-07-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 19

go BUTIA 4
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de julho de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa CÁTIA SILVA DOS
SANTOS, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, Única e exclusivamente, para a instalação e ampliação da empresa para & instalação e
ampliação da empresa.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
DANTEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
E Prefeitura Municipal de Butiá
ra Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Ea
PROJETO DE LEI Nº. DA do
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA
CÁTIA SILVA DOS SANTOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa CÁTIA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 13.872.843/0001-20, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Herrique Dias, nº 214, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS, que atua no
ramo de serviços de usinagem, tornearia e solda em veículos, uma fração de terras de 1.703,90m? localizada
na Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo, em anexo.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação e ampliação da empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á peio período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais períodos, desde que mantido o interesse público.
$ 1º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
8 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a
contratar, 05 (cinco) funcionários, obedecendo à legisiação vigente.
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Regisiro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
f
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E/[PUBLÍQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipãl de ministração
a BURA
Processo Nº 001754
| Prefeitura Municipal de Butiá
Fone: (51) 3852.9490
: Emissão: / Hora: 10:49:14
| Rua do Comércio, 390 missão: 16/05/2017 Hora: 10 2
| CEP: 88750-000 Usuário: DOUGLAS
meme eee
Exmo. Sr. | f JDEFERIDO |
Prefeito Municipal | A A |
Nesta Cidade | |
|
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 991751/2017
REQUERENTE
Nome: Catia Silva dos Santos - MEI
CPF/CNPJ: 13.872.843/0001-20 Eq
Endereço: Henrique Dias
Número: 214
Bairro: Via Julista
Cidade: Butiá
CEP: 26750000
Teisfone: 51-29780.1598
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 16/05/2047
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de uma área localizada na BR-280,
aluaimente ocupada pela empresa Cefesa, para instalação e ampiiação ca
. Tornearia TORMEC, conforme documento em anexo.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET 28DG784
Nestes Termos,
Pede Deferimento
-,
Butiá, 16 de maio de 2017,
Nes
Assinatura do Reguerente
Propristário do imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá /RS CEP: $S750-000 - Telef ne:(51) 3852-9406
hitp:/ way butia.rs.gov.br
TORNEARIA TORMEC
Butiá, 16 de maio de 2017.
SENHOR PREFEITO:
Ao cumprimentélo vimos pelo presente encaminhar pedido
cedência de área localizada na BR 290, atusimente ocupada pela empresa Cetesa, para
instalação e ampliação da Tomearia TORMEC, CNPU 43.872.843/0001-20, representada pela
empresária Catia Siva dos Santos, que administra a empresa com atividades neste município
desde a ano de 2011.
Sendo o que se oferece para O momento, subscrevemo-nos €
aguardamos despacho favorável.
Atenciosamente,
ásia Agua de Jorts
Caga Silva dos Santos
Empresária
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| AREA LOTE |
DATA
| maio
2018
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CEDENCIA DE LOTE
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Municipio de Butiã
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RODOVIA BR — 280
END.:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA DE BUTIA
CNPJ 88.197,718/0001-23 Rua do Comércio, 580
Secretaria de Cbras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 9.038 - Reg. Imóveis Butiã
Solicitante CATIA SILVA DOS SANTOS
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote urbano no
Município de Bufiá, com área a de 1.703,90m”, situado em um acesso que chega até a
Rodovia BR-290, cuja quadra de formação é composta por esta e pela Estrada Alfredo
Raguse e Av. Parque Industrial, com as seguintes características:
NORTE — mede 22,00m com o Município de Butiá (fabrica de bolachas), pelo lado
direito
SUL — mede 22,70m com a CORSAN (caixa d'agua), pelo lado esquerdo;
LESTE — mede 74,10m com a CORSAN (caixa d'agua), onde faz fundo;
OESTE — mede 79,00m com o acesso que chega até a Rodovia BR-290, onde faz
Butiá, 18 de junho de 2018.
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»mprovante de Inscrição & de situação Cadastral
mtribuinte.
»íira os dados de Identificaç:
r qualquer divergência. providencie junto &
-Ba sua atualização cadastral
informação sobre O porte que consta nesis comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA Do BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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[NÚMERO DE NEGAÇÃO TENHA RTE DE INSC in ÃO E DE SIT EO), DATA DE ABERTURA 1
osso [OM TE DE INSCRIÇÃO E DE UAÇÃO| aces i
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FNoME EMPRESARIAL 1 i
CATIA suva DOS SANTOS g25s2870082 |
| [rruro do ESTASELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) = PORTE e
| TORMEC A ME |
1 Teóbico E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRI IPAL
| 25.38-0-84 - Serviços de usinagem, fornear'a a soida
| [cóbico E TESCRIÇÃO DAS ATIVIDA EEONÔNIGAS SECUNDÁRIAS |
|| 45.41.2-05 - Comércio a varejo de peças £ acessórios para motosicietas € motonetas
i 4322-382 - instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação & refrigeração i
ilara ADO - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios í
| | 2542-90-28 - Fabricação de artigos de ser jheria, exceto esquadrias i
Ji 45.30-7-03 - comércio a vareio de pegas € acessórios novos para veículos automotores Í
í | 96.02-5-D2 - Asividades de estética e ouíres serviços de cuidados com & beleza |
i | 25.22-2-04 - Produção de artefatos estampados de metal |
|
|
45.20-0-22 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos autometores
4712-508 » Comércio varelista de cosméticos, produtos de perfumaria £ de higiene pessoai
1 [eódico E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA i
| | 54.5 - Empresário (Individueh |
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[ENDEREÇO ELETRÔNICO 1 [TEEOSE
| kasiafagundes.-sQhotmail.com | em a752-1588
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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HOTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 1
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| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.634, de 08 de maio de 2018.
Emitido no dia 42/06/2018 às 08:52:01 (data e hora de Brasília). Página: 4/1
] Consulte QSA f Capital Social |
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
identificação
Nome Empresarial
CATIA SILVA DOS SANTOS 82559970082
Nome do Empresário
CATIA SILVA DOS SANTOS
Nome Fantasia
TORMEC
Capital Social
10.000,00
Número identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
2081185808 sis RS
Condição de Microempreendedor Individual
825.589.700-82
Situação Cadastral Vigente .
ATIVO ” 28/09/2011
Números de Registro
Data de início da Situação Cadastral Vigente
CNPJ
NIRE
13,872.843/0001-20 43-8-0061132-8
Endereço Comercial
CEP Logradôuro Número
96750-000 RUA HENRIQUE DIAS 214
Bairro Municipio ur
VILA JULIETA BUTIA RS
Atividades
Data de início de Atividades Forma de Atuação
28/08/2011
Ocupação Principal
Torneiro(a) mecânico independenie
Atividade Principal (CNAE)
25.38-0/01 - Serviços de usinagem, tornearia e scida
Ocupações Secundárias Atividades Secundérias (CNAE)
Comerciante independente de
Estabelecimento fixo, Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes
; os na 47.81-4/00 - Comércio varelista de artigos do vestuário e acessórios
artigos do vestuário e acessórios 81-4/00 - Comércio varejisia de artig
Comerciante independente de
cosméticos e artigos de perfumaria higiene pessoal
Comercianie independente de
47.72-5/00 - Comércio varsjista de cosméticos, produios de perfumaria e de
ae 45.30-7/03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
peças e acessórios novos para 0-7/03 - Comércio a varejo de peç P
veículos automotores automotores
Comerciante independente de
eças e acessóri ra .
p ç : úrios pa motonetas
motocicletas e motonetas
Fabricante de artefatos de funilaria
5.22. - 3 artsfe t e met
independente 25.32-2/01 - Produção de artsfatos estampados de meta!
4 2.9 io ia:
Funileiro / lanterneiro independente 45.20-0/02 Serviços de ia
automotores
Instalador(a) e reparador(a) de
sistemas centrais do er
condicionado, de ventilação e ventilação e refrigeração
refrigeração, independente
agem ou funilaria e pintura de veículos
45.41-2/05 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
43.22-3/02 - instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de
Simples Naciona! - Consulta Optantes
Data da consulta: 08/06/2018
EB Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNPJ: 13.872,843/0001-20
A opção pelo Simples Nacional e/ou SIME! abrange todos os estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial: CATIA SILVA DOS SANTOS 82559970082
Bl Situação Atual
Situação no Simples Naciona! : Cptante pelo Simples Nacinhal desde 28/08/2011
Situação no SIMEI: NÃO optante pelo SIME!
fEl Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Bê Agendamentos (Simpies Nacional)
Agendamenios no Simples Nacional: Não Existem
E Eventos Futuros (Simpies Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem
Eventos Futuros (SIMEI)
Eventos Futuros no SIMEI: Não Existem
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TEARÃO! SISTANO
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RY 3EM, TORNEARIA E SOLDA VEABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METALICAS! PRODU
ESTAMPADOS DE SERVICOS DE IRATAMENTO E REV STIMENTO EM METAIS, FA Tt
BETO ESQUACRIAS! SERVICOS DE MANUTENCAO ACMECANICA INDUSTRIAL EM
EMAS CENTRAIS DE AR CONDICICNADO. dE VENTILACAG E REFRIGERAÇÃO |SERVIE
NAGEM, FUNIL PINTURA DE V Do AUTOMOTORES. COMERCIO À vaRÉS
ITOMOT Cio à VAREIL EGAS E ACESSORIOS PARA Mi [)
SOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PE SOALÍCOMER
CÊ EstejicA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA
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ESTRIÇÃO DO EVENTO
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CORREIO ELETRONICO [EMA T)
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CRIÇÃO SO OSVETO —
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CAÇÃO
AUTENTICAÇÃO DIGITA
S 3º DO ART. 4º DA IN-
RODAPÉ, APÓS 4 ABRO
+ NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
DREI 03/2013, EVIDENCIADA EA
IVAÇÃO DO ATO
npresa CATIA SILVA DOS SANTOS, Nire dS0Dos 11 52€
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DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
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: IALTERACAO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
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Represen!
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Processo em Ordem
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Grande do Sul
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscainº aoiztitasr
identificação do titular da certidão:
CNPJ: 33.872.843/0091-20
2843
Certificamos que, aos 12 dias do mês de JUNHO do ano de 2818, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinie
CERTIDAO NEGATIVA
means
não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, solicite documento de
identificação.
Lo
Esta ceriidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Deciaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacio! al (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arraolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e iTB!, nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estaduai (Lei nº 7.608/81)
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova da inexistência, em nome do interessado, de débitos ou pendênc!
relacionados na insirução Normativa nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
to de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sui proceder a posteriores
A presente ceriidão não elide o di
aiquer tempo, crédito que seja assim apurado.
verificações e vir a cobrar,
Esta ceriidão é válida até 10/8/2018.
Certidão expedida gratuitamente s com base na IN/DRP nº 45/98. Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0021627837
A autenticidade deste documento deverá ser con
rmada
hstps:/anw sefaz.rs.gov.br.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
N.º 216/2018
CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, e de acordo
com as informações constantes no processo nº. 2102/2018 de 12 de Junho de
2018, que revendo o Cadasiro Fiscal e os demais Registros desta repartição e,
ressalvando-se, iodavia, o direito da Prefeitura Municipal de Butiá de inscrever e
cobrar, a qualquer tempo, quaisquer dívidas que virem a serem apuradas,
inclusive pertinentes ao período nesta certidão compreendido, que não constam
débitos/pendências lançadas, até a presente data, nos diversos registros deste
inte Catia Silva dos Santos — 825.599.700-82
— CNPJ; 13.872.843/0001-20.
setor, referente ao contr!
O referido é verdade e eu, André César Barcellos, Fiscal de
Tributos do setor de Arrecadação de Receitas, para constar, lavrei a presente
ertidão, que vai por mim assinada.
Em Tempo: Devido ac contribuinte se optante do Simples Nacional, esta Certidão
Negativa não abrange a quitação de tributos devidos ! mensa aimente e declarados na Declaração Anual do
Doo
Simples Nacional (DASN) e no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
(PGDAS-D).
Eventueis débitos de ISSQN da empresa ficam a cargo de expedição de Certidão de
Regularização fornecida pela Receita Federai do Bra e deverá acompanhar esta Certidão, tendo em
vista que estão sob competência de arrecadação e cobrança da mesma.
Prefeitura Municipal de Butiá, 12 de Junho de 2018.
E
Portaria nº 0587/2011
io, 590 - Centro - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
3es2- 94-00 - Ramal: 205 e (51) 3652-94-05
ail: tributos. smtObutia.rs.gov.br
E]
Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
- PROVISÓRIO - |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE LICENÇA À |
|
Catia Silva dos sentos-ME! - 825.599. PO0-Bp EEHALAAAL, anananaaas sé sr, FALE
NOME FANTASIA: TORMEÇATEA ananana sado d axaunna nas dat st |
PARA ESTABELECER-SE NO LOCAL ABAIXO: |
Rua Henrique Dias, nº 214 vita Julieta - Butiá-RSt*A asanana sa tar anna das |
E EXERCER À ATIVIDADE SEGUINTE:
O
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza LILA siso :
Comércio 2 vareio de peças € acessórios para motocicletas € motonetas * 227. a...
Comércio vargiista de artigos do vestuário e acessórios tttAtIT anaana nana sA dio aeee
Instalação e manutenção de sistemas centrais dear condicionado, de ventilação € refrigeração.” |
Fabricação de artigos de serralheria, exceio esquadrias asas nas sd annnn nana sto Add
Comércio & varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores aaa ESA A
Serviços de usinagem, tornearia e solda .* À. sanaa nana nes Ar aunnna nadas sas ter a
Produção de artefatos estampados de metal AIIIAA sanada ddr annana nada dd a.* +
Serviços de lanternagem ou funilerig e pintura de veículos automotores. *.*.*.*. ananaadas ao |
= 1
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal t%* 2211 +
CNPJ: 13.872.848/0001-20.1220 ML LATINAS E A PR Rod |
INICIO ATIVIDADES: S2 | Jnero [2017 |
Observações: Alvará concedido em caráter !
| Provisório, nos termos do Decreto nº 0274/2018,
| com validade por 84 ano, até dia 11 de Julho de)
| 2018, ficando condicionado O exercício definitivo &
| obtenção & apresentação do Alvará do Corpo de
| Bombeiros - APPCL.
| Protocolo PSPOI: 132007 - Baixo Risco |
Nº DE INSCRIÇÃO: 9137/2017
Em 4 dé yjutto de 2017 a
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Gerai da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉRITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: CATIA SILVA DOS SANTOS 82559870082
CNPJ: 13,872.843/0001-20
Ressaivado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos iributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junio à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionai (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hittp://rfb.gov.br> ou <http:/Aanm poin.gov.br>,
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjun
Emitida às 07:57:38 do dia 12/08/2018 <hora e data de Bra
Válida até 09/12/2018.
Código de controle da certidão: COAS.0FES.9B94.0B70
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
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