ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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À
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Nesta
O Vereador Eliseu Andrin, vem na forma regimental apresentar O
seguinte:
REQUERIMENTO Nº 032/2018
REQUEREMOS, QUE O PODER
LEGISLATIVO DE BUTIÁ TOME AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA
REALIZAR UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS À
COMUNIDADE A FIM DE ORIENTAR OS
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA.
CONSIDERANDO que o Programa Bolsa Família (PBF) é uma
estratégia de política pública que tem por objetivo o combate à pobreza e à desigualdade social
no Brasil. A gestão do Bolsa Família é descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os
estados, o Distrito Federal e os municípios têm atribuições em sua execução. Em nível federal,
o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) é o responsável pelo Programa, e a
Caixa Econômica Federal é o agente que executa os pagamentos,
CONSIDERANDO que este Programa teve início em outubro de 2003,
possuindo três eixos principais: COMPLEMENTO DE RENDA, ACESSO A DIREITOS,
ARTICULÇÃO COM OUTRAS AÇÕES DE POLÍTICAS SOCIAS.
CONSIDERANDO que dentro do COMPLEMENTO DE RENDA
todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa recebem um benefício em dinheiro, que
é transferido diretamente pelo governo federal. Esse eixo garante o alívio mais imediato da
pobreza.
CONSIDERANDO que o ACESSO A DIREITOS, as famílias devem
cumprir alguns compromissos (condicionalidades), que têm como objetivo reforçar o acesso
à educação, à saúde e à assistência social. Esse eixo oferece condições para as futuras
gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a melhores oportunidades de inclusão social.
As condicionalidades não têm uma lógica de punição; e, sim, de garantia de que direitos
sociais básicos cheguem à população em situação de pobreza e extrema pobreza. Por isso, o
poder público, em todos os níveis, também tem um compromisso: assegurar à oferta de-tais
serviços;
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CONSIDERANDO que na ARTICULAÇÃO COM OUTRAS AÇÕES DE
POLÍTICAS SOCIAS, o Bolsa Família tem capacidade de integrar e articular várias políticas
sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para elas superarem
a situação de vulnerabilidade e de pobreza.
O Programa Bolsa Família está previsto em lei — Lei Federal nº 10.836, de 9 de
Janeiro de 2004 — e é regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e
outras normas. Desde 2011, o Bolsa Família faz parte do Plano Brasil Sem Miséria, que
reuniu diversas iniciativas para permitir que as famílias deixassem a extrema pobreza, com
efetivo acesso a direitos básicos e a oportunidades de trabalho e de empreendedorismo.
O PBF atende às famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza.
Foi utilizado um limite de renda para definir esses dois patamares. Assim, podem fazer parte
do Programa:
- Todas as famílias com renda por pessoa de até R$ 89,00 mensais;
- Famílias com renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais, desde que
tenham crianças ou adolescentes de O a 17 anos.
CONSIDERANDO a importância em salientar que não existe um
cadastro específico do Programa Bolsa Família. A inscrição para o programa é através do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou apenas Cadastro Único.
Os municípios e o Distrito Federal são os responsáveis pelo cadastramento das
famílias. Contudo, a inscrição no Cadastro Único não garante a entrada imediata no Bolsa
Família. A seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados
informados no Cadastro Único e das regras do programa. Neste processo não é possível
intervir, sendo que a concessão do beneficio é realizada pelo próprio sistema. A concessão
do benefício também depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em
relação à estimativa de famílias pobres feita para essa localidade. Além disso, o governo
federal precisa respeitar o limite orçamentário do programa.
Os valores recebidos pelas famílias não são iguais. O valor total recebido depende
da renda e da composição da família. Isto é, o sistema analisa qual é a renda mensal por
pessoa e se existem crianças, adolescentes, mulheres grávidas ou que estão amamentando. A
partir dessas informações, é feito o cálculo do benefício. Por isso, pode acontecer de duas
famílias com a mesma composição (pai, mãe e dois filhos, por exemplo) receberem valores
diferentes, pois as rendas não são iguais. Pode acontecer também de duas famílias terem a
mesma renda, mas os valores pagos serem diferentes, devido o número de integrantes de
cada família.
O programa Bolsa Família é dinâmico, isto é, todos os meses, há famílias que
entram e outras que saem do programa. Este processo ocorre através dos mecanismos de
controle do próprio programa que visam manter o foco nas famílias que vivem em condição
de pobreza e de extrema pobreza. Desta forma, periodicamente saem famílias do programa,
principalmente porque não atualizaram as informações cadastrais ou porque melhoraram de
renda, não se adequando mais ao perfil para receber o benefício.
O descumprimento dos compromissos nas áreas de educação e de saúde também
pode levar ao cancelamento do benefício. Mas isso é apenas em último caso, pois o objetivo
das condicionalidades é reforçar o acesso das famílias mais pobres a direitos sociais.
As informações prestadas pelas famílias no ato de inscrição no Cadastro Unico são
de responsabilidade tanto da família, quanto do município. É fundamental que os dados
cadastrais reflitam a realidade em que vivem as famílias brasileiras de baixa renda, cabendo
ao município responder pela integridade e veracidade dos dados das famílias cadastradas.
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As informações registradas no Cadastro Único passam pelos processos de Revisão
Cadastral e Averiguação Cadastral, que ocorrem por meio da comparação da base nacional
com informações contidas em outros registros administrativos. O objetivo é identificar
possíveis inconsistências e permitir eventual tratamento dos dados pela atualização
cadastral. Estes processos de abrangem todas as famílias do Cadastro Único que possuam
alguma inconsistência cadastral, independentemente de receberem benefícios de programas
sociais ou não.
Em 2018, a Revisão Cadastral agrega as seguintes famílias com cadastros
desatualizados:
- Beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), conforme estabelece a Portaria
MDS nº 617, de 11 de agosto de 2010;
- Beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), conforme estabelece o
inciso IV do art. 146 da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;
- Com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social
(BPC), conforme estabelece o Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007; e demais
famílias com dados desatualizados.
Para a definição do público-alvo da Averiguação Cadastral, foram analisados:
Registros inconsistentes identificados pelo MDS, utilizando as seguintes bases:
Cadastro Único (a referência pode ser alterada de acordo com o Grupo);
Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do ano de 2017, que engloba o
recebimento de (i) benefícios previdenciários permanentes ou temporários pagos pelo INSS
e BPC, (ii) dados do mercado de trabalho informados pelos empregadores, incluindo
empregados domésticos; (iii) e dados de contribuições previdenciárias (para trabalhadores
autônomos), sendo utilizado o salário-base de contribuição para comparação com o Cadastro
Unico;
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016, base anual que engloba
informações do mercado de trabalho providas pelos empregadores; e Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (Caged), base mensal que engloba informações do mercado
de trabalho providas pelos empregadores.
Registros inconsistentes identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou
Controladoria-Geral da União (CGU), utilizando as seguintes bases:
Base do Cadastro Único;
Folha de Pagamentos dos Beneficiários do Programa Bolsa Família;
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi):
pagamento de recursos do Governo Federal para pessoa física;
Receita Federal: apresentação das declarações de Imposto de Renda dos anos
anteriores;
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal
(Siape): agrega servidores públicos dos órgãos federais ativos, pensionistas ou aposentados;
Benefícios previdenciários permanentes ou temporários pagos pelo INSS e BPC;
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016;
Folha de pagamentos de servidores públicos de estados e/ou municípios; e
Renavam: indica se a pessoa possui veículo automotor registrado em seu nome, Nesse caso,
o TCU considera o veículo como um indicativo de que a pessoa possa estar auferindo renda.
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CONSIDERANDO que conforme Instrução Operacional
93/SENARC/MDS, de 30 de abril de 2018, que divulga prazos e procedimentos da Ação de
Atualização Cadastral 2018, que integra os processos de Averiguação Cadastral e Revisão
Cadastral, o município de Butiá percebeu mais de 780 (setecentos e oitenta) apontamentos
realizados pela Secretaria Nacional de Renda e Cidadania - SENARC. Embora na maioria
dos casos exista apenas uma pessoa nessa situação para cada família, pode haver famílias
com mais de uma pessoa identificada. Também pode haver casos de mais de um tipo de
inconsistência por pessoa. É importante que o cadastro de cada uma das pessoas
identificadas seja atualizado para retratar a atual situação de emprego e renda que
vivenciam.
O público-alvo da ação de Atualização Cadastral de 2018 foi dividido em diferentes
GRUPOS, conforme detalhado na tabela abaixo:
GRUPO 1
(61)
Famílias com registros inconsistentes, cuja renda recalculada
(utilizando a renda do indício como referência) ultrapassa 1
salário minimo per capita.
GRUPO 2
(62)
Famílias com registros inconsistentes, cuja renda recalculada
(utilizando a renda do indício como referência) fica entre Va
(meio) satário mínimo até 1 salário mínimo per capita.
GRUPO 3
Fei teto] (63)
Famílias com registros inconsistentes, cuja renda recalculada
(utilizando a renda do indício como referência) é de até Y: meio
salário minimo per capita.
GRUPO 4
(64)
Esse grupo agrega dois públicos:
a) Familias reincidentes: famílias incluídas na Averiguação
Cadastral 2017, que atualizaram seus dados, mas cujo registro
se mantém inconsistente; e
b) Famílias com registros inconsistentes identificadas pelo TCU
ou pelo MDS, cuja renda recalculada (utilizando a renda do
indício como referência) ultrapassa 1 salário mínimo per
capita.
GRUPO 5
(65)
Famílias com registros inconsistentes identificadas pelo TCU
ou pelo MDS, cuja renda recalculada (utilizando a renda do
indício como referência) fica abaixo de 1 salário minimo per
capita.
GRUPO 6
(66)
Famílias com cadastros desatualizados não beneficiárias dos
programas sociais acompanhados nesse processo.
GRUPO 7
(187)
Famílias com cadastros desatualizados beneficiárias da TSEE.
GRUPO 8
(68)
Famílias com cadastros desatualizados beneficiárias do BPC.
Elas podem receber apenas BPC ou acumutar o BPC com
TSEE.
GRUPO 9
(69)
Famílias com cadastros desatualizados beneficiárias do
Programa Bolsa Família. Elas podem receber apenas PBF ou
acumular o PBF com TSEE e/ou BPC.
A gestão municipal deve se organizar para que todas as famílias indicadas para a
ação de Atualização Cadastral de 2018 façam a entrevista para atualização cadastral,
conforme orientações e prazos estipulados pela SENARC.
Caso as famílias não atualizem seus registros nos prazos estipulados, terão início as
ações de repercussão nos benefícios dos programas sociais recebidos pelas famílias.
Também poderão sofrer repercussões aquelas que, após a nova entrevista, apresentarcr
informações incompatíveis com os critérios do PBF ou da TSEE.
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Repercussão de Averiguação Cadastral:
Terão os benefícios bloqueados ou cancelados as famílias que:
- não tiverem atualizado seus cadastros até a data limite de atualização para evitar O
bloqueio; e
- após a atualização cadastral, apresentem renda familiar por pessoa superior a R$
170,00.
- As famílias terão o Benefício Básico cancelado se, após a atualização cadastral,
apresentarem renda familiar por pessoa superior a R$ 85,00.
Por fim, é importante também ressaltar que nem sempre Os indícios apontados na
Averiguação Cadastral se confirmam, pois muitas pessoas podem ter perdido o emprego ou
o benefício que recebiam. Pode também haver casos de pessoas com o mesmo nome
(homônimos), contribuintes individuais sem renda ou com renda menor do que o salário de
contribuição utilizado como referência, além de inconsistências nas próprias bases de dados.
Entretanto, se realmente for confirmado vínculo formal de emprego, recebimento de
benefícios pagos pelo INSS ou recebimento de outros recursos considerados como renda
para o Cadastro Único, esses valores devem ser devidamente registrados.
Todas as famílias em Averiguação Cadastral que não atualizarem seus dados
poderão ter seus registros excluídos do Cadastro Único.
CONSIDERANDO a importância das informações apresentadas acima,
bem como a complexidade do tema e as repercussões negativas para as famílias de baixa
renda e extrema pobreza de nosso município;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade do município como mediador das
relações entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e os usuários da assistência
social, que buscam no direito aos benefícios socioassistenciais diminuir a expressiva
desigualdade social no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de prestar esclarecimentos à
comunidade sobre os processos de Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral, e de orientar
os usuários do Cadastro Único sobre os procedimentos a serem adotados no que tange a
manutenção e validade cadastral, solicitamos a referida audiência pública.
REQUEREMOS ainda, que sejam convidados além dos
vereadores(a) desta casa, Prefeito Municipal, Secretária Municipal
de Assistência Social, Secretário Municipal de Saúde, Secretário
Municipal Educação (considerando ser um Programa Intergestor)
Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família e Assessoria
Técnica do Estado.
Sala das Sessões, 03 de agosto de 2018.