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R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº. 283/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONTROLE DA ESPOROTRICOSE,
CONFORME ANTEPROJETO DE LEI EM
ANEXO.
CONSIDERANDO que a esporotricose é uma enfermidade de caráter zoonótico que tem
avançado em várias regiões do Estado, alcançando proporções preocupantes em áreas urbanas.
O crescimento dos casos, associado à facilidade de transmissão por meio de felinos, representa
um risco direto à saúde pública e demanda a adoção de uma política municipal específica para
prevenção e combate da doença.
O município carece de um programa estruturado que integre vigilância epidemiológica,
educação comunitária, diagnóstico precoce, tratamento gratuito e acompanhamento de animais
contaminados. Uma ação coordenada permitirá reduzir a disseminação da doença e oferecer
suporte adequado tanto à população quanto aos profissionais de saúde e aos protetores de
animais.
O anteprojeto anexo propõe a criação de um programa intersetorial que articula diferentes
secretarias municipais e garante acesso a medicamentos antifúngicos, protocolos de atendimento
e campanhas educativas permanentes, promovendo a saúde humana e animal de forma
integrada.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONTROLE DA ESPOROTRICOSE, CONFORME ANTEPROJETO
DE LEI EM ANEXO.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
br SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
o! Data: 19/08/2025 14:46:45-0300
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Sérgio Sampaio
Vereador PDT
NereadorSergioSampaio (Goversergiosampaio CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
ANTEPROJETO DE LEINº.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE CONTROLE DA ESPOROTRICOSE NO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Butiá, o Programa Municipal de
Controle da Esporotricose, com o objetivo de prevenir, diagnosticar, tratar e controlar a disseminação
da esporotricose entre humanos e animais, especialmente os felinos.
Art. 2º O Programa Municipal de Controle da Esporotricose será desenvolvido de
forma intersetorial, envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a Vigilância Sanitária e demais órgãos públicos competentes.
Art. 3º São diretrizes do Programa Municipal de Controle da Esporotricose:
I — promover campanhas educativas permanentes junto à população sobre formas
de prevenção, transmissão e tratamento da doença;
— garantir o acesso gratuito ao diagnóstico e ao tratamento da esporotricose em
humanos, através da rede municipal de saúde;
NI — ofertar atendimento veterinário voltado ao diagnóstico, tratamento e
acompanhamento de animais infectados, especialmente gatos;
IV — adotar medidas de vigilância epidemiológica, com monitoramento e registro
de casos humanos e animais;
V — incentivar parcerias com universidades, hospitais veterinários e entidades da
sociedade civil para pesquisa, capacitação e combate à doença;
VI — desenvolver ações de controle populacional de animais domésticos, em
especial felinos, como medida complementar de prevenção;
VII — disponibilizar medicamentos antifúngicos para tratamento de animais,
conforme regulamentação do Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo fluxos, protocolos de atendimento e
responsabilidades dos órgãos envolvidos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
eee
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780
Contatos com Vereador: (51) 99737-5100 & E-mail: ver.sergiosampaio(Doutlook.com
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jefferson Salatiel Vieira
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Antonio Carlos Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Documento assinado digitalmente
hr SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
SOM. Data: 19/08/2025 14:46:45-0300
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Vereador Proponente
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CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
A esporotricose é uma doença infecciosa causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que
tem se tornado um crescente problema de saúde pública no Brasil, com destaque para surtos
urbanos em diversas cidades. A enfermidade acomete tanto humanos quanto animais, sendo os
gatos os principais transmissores para a população, devido à alta carga fúngica que podem
carregar nas lesões cutâneas.
Trata-se de uma zoonose negligenciada, de evolução crônica e que pode gerar graves
consequências para a saúde da população, além de sobrecarregar o sistema público de saúde
quando não diagnosticada e tratada precocemente. No município de Butiá, a ausência de um
programa estruturado de controle da esporotricose pode favorecer a disseminação da doença,
especialmente entre populações em maior vulnerabilidade.
A implantação do Programa Municipal de Controle da Esporotricose permitirá que o
Poder Público atue de forma preventiva, integrando ações de saúde humana e animal. O
programa busca:
* Educação em saúde, conscientizando a população sobre formas de prevenção e controle;
* Diagnóstico precoce, evitando complicações e transmissão;
* Tratamento gratuito, acesso a medicamentos tanto para humanos quanto para animais;
* Controle epidemiológico, com registro e monitoramento dos casos;
* Parcerias institucionais, fortalecendo a resposta local à doença.
Além do impacto positivo na saúde pública, a medida contribui para a proteção animal,
reduzindo o sofrimento dos animais infectados e quebrando o ciclo de transmissão. A iniciativa
está em consonância com princípios do Sistema Unico de Saúde (SUS) e da saúde única (One
Health), reconhecendo a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental.
Documento assinado digitalmente
ix SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
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Vereador Proponente
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