SP EUTA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sa Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
aa
Butiá, 18 de agosto de 2025.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores em caráter emergencial e de
excepcional interesse público.
A contratação dos (as) profissionais citados no Projeto de Lei são para
suprir a necessidade do ano letivo de 2025, sem ter falta de profissionais em nossas escolas. Cabe
salientar que, a demanda por profissionais de apoio cada vez mais, vem se tornando uma realidade
constantes e frequente em nossas turmas e para que possamos continuar com bons atendimentos aos
nossos educandos solicitamos a autorização das referidas contratações.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial, bem como
o planejamento para 2025, solicitamos apreciação e aprovação do referido projeto. Com urgência
urgentíssima.
Atenciosamente,
Jefferson Salatlel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
OF ÃO]
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
SETA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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ROJETO DE LEINº “521 12025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES
EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 01 (um) monitor PcD 20h, com salário de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) e 01 (um)
monitor/atendente de creche 40h, com salário de R$ 1.596,97 (mil quinhentos e noventa e seis reais e
noventa e sete centavos).
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas,
estão previstas no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado
para o provimento das vagas descritas no art 1º da presente lei, que não tiverem mais candidatos a
serem chamados no Concurso Público e/ou para as áreas que não houve realização de Concurso
Público.
Art. 3º - O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, pelo período
de 02 (dois) anos, e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período,
ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo discriminados:
| - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual função no quadro permanente do
respectivo poder no Município;
Hi - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
Hi —férias, conforme legislação vigente, equivalente aos servidores de igual função no quadro
permanente do respectivo poder no Município;
IV — vale-alimentação, conforme lei municipal vigente.
Art. 4º - Para a contratação mencionada na presente Lei, será utilizada a seguinte
Dotação Orçamentária:
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manut. do Mag. Publ. Municipal — 70%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado
Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
o Jefferson Saiatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
iam Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificada digital acançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
ANEXO |
CLASSE: MONITOR PeD
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
A) Atuar junto aos alunos da educação especial, nas Escolas Municipais, auxiliando na sala de aula e
na rotina escolar.
A) Auxiliar nas diversas atividades que envolvem a rotina escolar, sendo elas pedagógicas,
recreativas, esportivas, artísticas, zelando pela inclusão do aluno nesses momentos.
B) Atuar junto aos alunos auxiliando na locomoção, alimentação, troca de roupas e/ou fraldas e
higiene pessoal.
C) Direcionar e acompanhar os alunos, propiciando-lhes acesso aos espaços dentro da escola e nas
atividades promovidas pela escola de acordo com a necessidade de cada aluno.
E) Monitorar, orientar e auxiliar no processo de ensino aprendizagem dos alunos.
F) Recepcionar, acompanhar e auxiliar os alunos nos horários de entrada, saída, recreio, merenda e
demais deslocamentos.
G) Executar, quando necessário, com os alunos atividades de lazer, de cultura, de recreação e/ou
descanso, dentro da rotina escolar.
H) Buscar o desenvolvimento integral do aluno, auxiliando na promoção do seu bem-estar, ampliando
suas experiências e estimulando seu desenvolvimento.
1) Participar de todas as atividades e eventos atuando diretamente com as crianças.
J) Participar de reuniões e encontros com equipes pedagógicas e professores para compartilhar
conhecimentos.
K) Buscar atualização constante pela participação em cursos e seminários, para o bom desempenho
do seu trabalho.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas OU 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL:
A) Ter nível de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo.
B) Comprovar através de certificados a participação em cursos de monitor ou cuidador.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
Mg Prefeitura Municipal de Butiá
J O é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 ar Tel: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br
a
CLASSE: MONITOR/ATENDENTE DE CRECHE
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
A) Zelar pelas necessidades básicas da criança no que se refere a cuidados com saúde, higiene e
lazer.
B) Buscar o desenvolvimento integral da criança, auxiliando na promoção do bem-estar da criança,
ampliando suas experiências e estimulando seu desenvolvimento.
C) Participar de todas as atividades e eventos atuando diretamente com as crianças.
D) Observar, compreender e seguir as normas de rotina e as regras estabelecidas pela Escola.
E) Buscar atualização constante pela participação em cursos e seminários, para o bom desempenho
do seu trabalho.
F) Executar tarefas diárias, da rotina escolar, no que se refere a higiene, a troca de fraldas, a trocas
de roupa e alimentação, zelando sempre pelo bem-estar da criança.
G) Auxiliar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com os alunos.
H) Executar, quando necessário, com as crianças atividades de lazer, de cultura, de recreação e/ou
descanso, dentro da rotina escolar.
1) Organizar e realizar o monitoramento dos alunos no transporte escolar.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções:
A) Ter nível de escolaridade mínima de Ensino Médio Completo.
B) Comprovar através de certificados a participação em cursos de auxiliar de creche ou cuidador
infantil.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
Memo nº 0741/2025 Butiá, 12 de agosto de 2025.
Da: SMED
Para: Setor Pessoal.
Assunto: Cálculo para impacto Financeiro
Senhor Dirigente:
Solicitamos cálculo para impacto financeiro, para o chamamento de 01 (um) Atendente
de Creche e 01 (um) Monitor PCD 20h do Processo Seletivo Simplificado 042/2025, para
suprir as necessidades da educação básica da Rede Municipal de Ensino.
Atenciosamente,
| Nome: Luana Batisti Cunha
CPF: ***.818.700-*+
Assinado com certificado digital avançado
Luana Batisti Cunha
Secretária Municipal de Educação
Portaria 0007/2025
ques |
y Nome: Luana Batisti Cunha Í
CPF:*= 818.700.
tt SUk rag,
| Prefeitura Municipal de Butiá
H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 015/2025
Art 16, inciso! e $ 4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para Atendente de Creche eu Monitor de
PCD 20h , conforme Memorando da Secretária Municipal de Educação nº 0741/2025 e Memorando
do Departamento de Pessoal nº 48/2025 e conforme Art.7º Inciso VII da Constituição Federal e em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $ 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ,
andida ou Aperfeiçoada
EEE 2026 E
ae 45.951,61 49.168,22
|
— E
OTAIS ======== Essa 45.951,61 49.168,
K ) Aumento Permanente da Receita mediante
doção da (s) seguinte (s) medida(s):
X ) Redução Permanente da Despesa mediante
doção da seguinte medida redução do número
xcessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
) Aproveitamento da Margem de Expansão das
OCCs, de acordo com o demonstrativo específico da
DO.
) A despesa não se enquadra no conceito de
espesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
rt. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
ecanismos de compensação previstos no $ 2º do
esmo artigo.
(X) Impacto por compensação de despesa
Mecanismo de
Compensação
/ Prefeitura Municipal de Butiá
Ras; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q PS Tel: 51 3852 9400 — www.butia 1s.gov.br
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 3645/2021,
Il - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) Aação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para o exercício de
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
em,
PAM Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua co Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Edge Tel: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 2025 2026 2027
1) Receita Corrente Líquida Prevista
97.245.909,36 104.053.123,01 111.336.841,6
(2) Gastos Tolais com Pessoal o | [ES
Poder Executivo
38.703.317,93 41.449.716,29 44.351.196,43
—+
39,80% 39,84%, 39,84%,
(=271)y100
(4) Acréscimo nos gastos 5
Poder Executivo 12.886,8 45.951,61 49.168,22
+
(5) Gastos Totais Projetados com |
o aumento proposto.(= 2 + 4) 38.716.204,7 41.495.667,90 44.400.365,
Poder Executivo 1 E
3 Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 39,81% 39,88%, 39,88%,
(=5/1):100
Observações e/ou Ressalvas:
1- índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 22/07/2025, referente RGF primeiro semestre de 2025 conforme cópia em
anexo., acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/008/007/008/009/010/011/012/013/014/015
2- Conforme Memo do Núcleo de RH, serão criação de vagas
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CLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Jefferson Salatie! da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101 -2000, na qualidade
de Ordenador de despesa para Atendente de Creche eu Monitor de PCD 20h , conforme
Memorando da Secretária Municipal de Educação nº 0741/2025 e Memorando do Departamento
de Pessoal nº 48/2025 conforme Art.7º Inciso Vil da Constituição Federal, DECLARO que existirá
recursos para a execução das ações, cuja despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2025,
2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 18 de Agosto de 2025.
, ; Jefferson Salatiei da Silva Vieira Fa
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digita! ICP-Brasil
PR O NOSSO NON VE E
[ISA