br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 9/2018

Tipo Moção
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaPROPOMOS MOÇÃO DE REPÚDIO À PROMULGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844 DE 06 DE JULHO DE 2018 (MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO), DE AUTORIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
native_id1367

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Proposição aprovada U A DIREÇÃO PARA PROVIDÊNCIAS
2018-08-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone 3652-1780
www .butia.rs.leg.br
N
à Câmara Municipal de Butiá - RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |] NH |
PROTOCOLO GERAL 710
Z Data: 10) 214
BUTIÁ/RS ogislaivo -MOG 12018"
Os Vereadores deste Poder Legislativo, abaixo
subscritos, vêem, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno, apresentar a seguinte,
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 09/2018
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 844 de
2018 abrange temas complexos, propondo alterações substanciais no
setor de saneamento básico brasileiro, sem um debate aprofundado
com a sociedade e instituições interessadas;
CONSIDERANDO a possibilidade de que a referida
Medida Provisória afete negativamente na prestação dos serviços;
CONSIDERANDO o enfraquecimento das entidades
reguladoras subnacionais, as quais ficarão subordinadas à ANA;
CONSIDERANDO que a presente Medida Provisória
poderá prejudicar os municípios mais pobres e ocasionar o aumento
nas tarifas de água e esgoto em todo o Brasil;
CONSIDERANDO a ausência de justificativa para que se
regulamente tais questões por meio de Medida Provisória, uma vez
que não estão presentes os requisitos da relevância e urgência;
CONSIDERANDO o atual momento político e econômico
do país, motivo pelo qual não se pode privar a sociedade do devido
debate, público e transparente, permitindo assim o contraditório.
PROPOMOS MOÇÃO DE REPÚDIO à promulgação da
Medida Provisória nº 844 de 06 de julho de 2018 (“Marco Legal do
Saneamento Básico”), de autoria da Presidência da República.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2018.
VEREADORES:
Hélio dos Santos Ferreira - PT
Leonardo Montenegro - PT pe
(Proponente) a
Luis Alberto Peres da Silva Filho- PT
(Betinho)
Taila Medeiros - PSB
Joel Maraschin - PMDB
Leandro Felício - PR
Maurício Roni de Souza Pereira - PDT
(Mauricinho)
Paulo Rogério Lopes - PP
Eliseu Andrin - PPS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-4321
Fone 3652-1780 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá,10 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A presente Moção tem como objetivo manifestar opinião
contrária à aprovação da Medida Provisória nº 844/2018, a qual traz
alterações significativas no sistema de saneamento básico, sem o devido
debate com a sociedade.
Em síntese, a Medida Provisória modifica a Lei 9.984/2000,
atribuindo à Agência Nacional de Águas (ANA), a competência para editar
normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços
públicos de saneamento por seus titulares e suas entidades reguladoras e
fiscalizadoras responsáveis. Isso significa o enfraquecimento das
entidades reguladoras subnacionais, as quais ficarão subordinadas à ANA.
Igualmente, a Medida propõe o fim do subsídio cruzado, pelo
qual os municípios superavitários subsidiam os deficitários, ocasionando
assim prejuízo aos municípios mais pobres.
Outrossim, em que pese imprescindível uma alteração em todo
o sistema de saneamento, o devido acesso à água potável, a destinação
correta dos resíduos sólidos e etc. não se pode propor medidas tão
expressivas sem o devido debate público, permitindo que os municípios,
que são os titulares do serviço de saneamento, por exemplo, possam
analisar tais mudanças, as quais refletirão na transformação de todo o
"modus operandi" da política de saneamento nacional.
gs PUTA sa,
[é
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL K
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 610 — Fone/Fax 3652-4321
Fone 3652-1780 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Isto posto, Senhores Vereadores e Vereadora, solicitamos
apreciação e votação da presente Moção de Repúdio à Medida Provisória
844/2018.
Atenciosamente,
ve barão Monedes ro
PT

open original →