materia nº 4529/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www. butia.rs gov.br
Butiá, 25 de agosto de 2025.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando a esse Legislativo o presente Projeto de Lei para
revogação da Lei Municipal nº 3.723 de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre o Pagamento de
Débitos e Obrigações do Município de Butiá, decorrentes de decisões judiciais, considerados de
pequeno valor.
Assim, em atendimento a legislação os débitos judiciais que não
ultrapassem o teto do benefício pago pela previdência da união, serão recebidos mediante expedição
de RPV pelo Juiz da causa; valores superiores, continuam a serem pagos mediante a expedição de
precatório.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
aeee
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Erin Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
OPA Ar]
sda,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4525 12025
REVOGA A LEI Nº 3.723, DE 20 DE ABRIL DE
2022, E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, DECORRENTES DE DECISÕES
JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município de Butiá, decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, será feito diretamente pela Secretaria da
Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações
até o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, nos termos do 8 4º do Artigo 100 da
Constituição Federal (redação dada pela EC n. 62 de 2009), tendo o seu reajuste em janeiro de cada ano
indicado pelo Ministério da Previdência Social, devendo o Prefeito por Decreto Municipal estabelecer o valor
instituído para o ano.
Art. 2º - Os pagamentos de que trata esta Lei serão atendidos conforme a ordem cronológica
dos ofícios requisitório protocolados na Secretaria da Fazenda, ressalvado os casos de preferência e os prazos
estipulados na Constituição Federal e demais legislação pertinente.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite previsto nesta Lei, o credor
poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem a expedição do precatório
judiciário.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, será utilizada a seguinte dotação
orçamentária:
1.008- Sentenças Judiciárias.
3.3.90.91.01.00.00 — Sentenças Judiciais.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Jefferson Salatiel da Sílva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
Jefferson Salatiel da Silva Vieira
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
“em Antonio Carlos de Oliveira
Secretário de Administração N
es Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
Antônio Carlos de Oliveira
Secretário Municipal de Administração