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materia nº 3733/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaNORMAS PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 125/2018
2018-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de agosto de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue para esta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas Senhorias o
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar incentivo financeiro aos Agentes
Comunitários de Saúde.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, até o ano de 2017 o Incentivo
Estadual para os Agentes de Saúde era repassado em uma única parcela pela Secretaria Estadual
de Saúde e o valor repassado só poderia ser usado para esta finalidade, ou seja, para pagar o
incentivo anual e da mesma forma em uma única parcela o município efetuava o pagamento aos
Agendes em Butiá. A partir deste ano, a Secretaria Estadual de Saúde não repassará mais recurso
para este fim especifico de incentivo estadual aos ACS.
O Poder Executivo Municipal, reconhecendo a importância da participação
destes profissionais nas atividades de prevenção a saúde dos butiaenses e com o objetivo de
manter a conquista do pagamento deste incentivo financeiro aos Agentes Comunitário de Saúde,
envia este Projeto de Lei para apreciação desta Casa legislativa no qual estabelece normas que visa
a garantia deste pagamento.
Assim, entendendo pisnamente justificado o Presente Projeto de Lei,
submetemos o mesmo a apreciação e aprovação, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
SANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
OBA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — waww.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2423 12018
NORMAS PARA PAGAMENTO DE
INCENTIVO AO PROGRAMA DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, a repassar incentivo financeiro ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
8 4º -O incentivo de que trata o "caput" deste artigo está limitado ao valor
correspondente a um salário básico recebido pelo Agente Comunitário de Saúde
& 2º - O incentivo deve ser repassado aos agentes como forma de bonificação pelo
exercício da função.
Art. 2º - O Abono de que trata o artigo anterior é oriundo de repasses para O bloco da
Política Estadual de Incentivo para Qualificação da Atenção Básica — PIES, da Secretaria Estadual
de Saúde do Estado e será pago em parcelas mensais de acordo com o depósito dos recursos no
Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Saúde poderá, se houver disponibilidade
financeira, efetuar o pagamento de parcela com recursos próprios cu com recursos de outro bloco de
Atenção Básica Estadual e após fazer a compensação, na hipótese de atraso no repasse dos
recursos por parte da Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 3º - Os recursos para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária própria e vinculados.
Art. 4º - O Pode Executivo Municipal fica autorizado a afazer as adequações
necessárias na Lei Orçamentária 2018 para a execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2902 de 18/2/2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ko
SANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
Em, ad
; Aperão PÉREIRA
fícipal de Administração Interino
Secretário-

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