CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
A COMISSÃO DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, vêm requerer na forma
regimental, apresentar a seguinte:
REQUERIMENTO Nº. 0 23/2025
REQUER INFORMAÇÕES AO
EXECUTIVO SOBRE O CONVÊNIO
CoM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
VILA NOVA, REFERENTE AO NOVO
TELHADO DO HOSPITAL
MUNICIPAL DR. SÉRGIO MALTA.
A Comissão de Saúde, segurança pública e serviços públicos que este subscreve,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando que sejam
prestadas, em tempo hábil e dentro dos prazos legais, as seguintes informações relativas
ao convênio firmado entre o Município de Butiá c a Associação Hospital Vila Nova,
cujo objeto é a instalação de novo telhado no Hospital Municipal Dr. Sérgio Malta:
1º - Detalhes integrais do convênio celebrado com a Associação Hospital Vila
Nova, contendo cópia do instrumento assinado, data de vigência, valor total pactuado,
objeto, cláusulas contratuais, prazos estabelecidos, bem como as obrigações assumidas
por cada uma das partes envolvidas;
2º - Esclarecimentos pormenorizados sobre a aplicação do montante de R$
474.800,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais), destinado
especificamente à execução da obra, informando:
Etapas do projeto já concluídas e em andamento;
Valores efetivamente pagos até a presente data;
Cronograma físico-financeiro detalhado;
Indicação de eventual saldo a ser liberado e previsão de
conclusão dos trabalhos;
(O
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no poder-dever de fiscalização
conferido ao Poder Legislativo Municipal pela Constituição Federal, pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa. Trata-se de prerrogativa
essencial à atuação parlamentar, visando garantir a correta aplicação dos recursos
públicos, a observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como assegurar a transparência e o pleno acompanhamento das ações
administrativas pelo conjunto da sociedade butiaense.
Considerando a relevância social da obra em questão, por tratar-se de melhorias
estruturais no Hospital Municipal Dr. Sérgio Malta, equipamento de saúde
indispensável para o atendimento da população , mostra-se imprescindível que esta Casa
Legislativa tenha acesso a todas as informações que permitam avaliar o andamento do
projeto, o uso do montante destinado e a conformidade das ações com as disposições
legais.
Dessa forma, o presente requerimento não se restringe a um ato de rotina
administrativa, mas representa um instrumento de controle social e de defesa do
interesse público, em consonância com as atribuições constitucionais desta Câmara de
Vereadores.
Documento assinado digitalmente
SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
Data: 29/08/2025 10:57:06-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Ver. Adeus Ver. Sérgio Sampaio
residente Secretário
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Ver. Enfermeira Ellen
Integrante
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
3º - Informações sobre a Comissão responsável pelo acompanhamento da
obra, instituída nos termos do Art. 3º do Projeto de Lei nº 4499/2025, indicando:
Nome completo dos membros designados;
Cargo ou função que ocupam;
Critérios utilizados para a composição da Comissão;
Forma de atuação, frequência de reuniões, metodologia de
fiscalização e previsão de emissão de relatórios.
REQUER INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO SOBRE O CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL VILA NOVA, REFERENTE AO NOVO TELHADO
DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. SÉRGIO MALTA.
Butiá, 29 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
br SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
GO: Data: 29/08/2025 10:58:46-0300
Verifique em https:/jvalidar.itigov.br
Ver. Dei 7.18 1/45 Ver. Sérgio Sampaio
Pfesidente Secretário
Documento assinado digitalmente
ELLEN SANTOS DO AMARAL
Data: 29/08/2025 10:46:17-0300
verifique em https://validar.iti gov.br
Ver. Enfermeira Ellen
Integrante”