Prefeitura Municipal de Butiá
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Butiá, 26 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Em relação ao referido projeto de lei a contratação de professores é de
extrema necessidade tendo em vista que, já realizamos o chamamento de toda a lista do concurso
público vigente, e que poderá haver a necessidade de chamamento, tendo em vista que alguns
municípios da região estão realizando chamamentos também e para não correr o risco de ficarmos
sem profissionais para atender os educandos no meio do ano letivo solicitamos a devida autorização
que por enquanto ficará como cadastro reserva, sendo o devido Processo Seletivo Simplificado
realizado e ficando a após todo o processo a lista homologada a disposição para sanar as possíveis
necessidades do município.
Finalmente, considerando que a educação é serviço essencial e que o
impacto financeiro se encontra em anexo, bem como a demanda existente de atendimento e o
cumprimento das legislações em vigor, há a real necessidade da autorização. Ao fim, temos o
presente documento que esperamos que seja apreciado e votado.
Atenciosamente,
Jefferson Salatiei da Silva Vieira
q Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
andina)
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PROJETO DE LEINº “530/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
JEFFERSON SALLATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial,
se necessário, 5 (cinco) Professores de anos iniciais e/ou educação infantil e 1 (um) Professor de Língua
Inglesa, carga horária 22 horas semanais, com salário de R$ 2.434,47 (dois mil quatrocentos e trinta e quatro
reais e quarenta e sete centavos), pelo período de 2 (dois) anos prorrogável por igual período.
Parágrafo único - As atribuições e exigências de provimento para a função citada, está
prevista no Anexo |.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para
O provimento da vaga descrita no art. 1º da presente lei.
Art. 3º- O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos abaixo descriminados:
| -jornada de trabalho, repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional, nos termos da
legislação vigente;
| - férias;
Hi - vale-alimentação, conforme lei municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
2.046 - MDE - Administração da Secretaria
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
f Jefferson Salatiei da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
* Antonio Carios de Oliveira
8 Secretário de Administração
ad Portaria 03/2025 *
Assinado com certificado digita avançado
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
SUA tag,
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CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E/OU ENSINO FUNDAMENTAL
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
avaliação sistemática do seu trabalho e do aproveitamento dos alunos;
manter integração junto aos órgãos complementares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e regimento
escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educacional, levantar e interpretar dados relativos à
realidade de sua classe;
* definir, operacionalmente, os objetivos do plano curricular, a nível de sua sala de aula;
é selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado pela
escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbito escolar;
* participar de reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da escola
referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar; executar outras tarefas correlatas.
*
*
*
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 22 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencial correspondente ao nível conforme plano de carreira do Magistério Público
Municipal.
HABILITAÇÃO FUNDAMENTAL: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
IDADE: superior a 18 (dezoito) anos completos.
Caesiahi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 017/2025
Art 16, inciso! e $4º inciso | da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para Processo seletivo Professor de Língua
Inglesa e Educação Infantil e Anos Iniciais 22h conforme Memorandos da Secretária Municipal de
Educação nº 0759 e 0760/2025 e Memorandos do Departamento de Pessoal nº 49 e 50/2025 e
conforme Art. 7º Inciso VIl da Constituição Federal e em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso |
8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
pandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2025 2026 2027
B1=Pessoal e Encargos 82.275,01 293.374,17 313.910,37
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
|3.3 — Outras Despesas
orrentes
4 Investimentos
.5 — Inversões Financeiras
4.6 — Amortização da Divida
FOTAIS====53 82.275,01 293.374,17] 313.910,37
) Aumento Permanente da Receita mediante
doção da (s) seguinte (s) medida(s):
Mecanismo de X) Redução Permanente da Despesa mediante
Compensação doção da seguinte medida redução do número
xcessivo de horas extras e demais ajustes de pessoal
) Aproveitamento da Margem de Expansão das
DOCCSs, de acordo com o demonstrativo específico da
LDO.
) A despesa não se enquadra no conceito de
despesa obrigatória de caráter continuado, na forma do
rt. 17, 8 1º da LRF sendo, portanto, dispensados os
mecanismos de compensação previstos no 8 2º do
mesmo artigo.
X) Impacto por compensação de despesa
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Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
(x) A ação será incluída no Plano Plurianual de quetrataa Lei Municipal nº 3645/2021,
HI - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) Aação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 4008/2024 para o exercício de |
2025,
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação está de acordo com Lei
Orçamentária nº 4021/2024 para o exercício financeiro de 2025 e os anos de 2026 e
2027 no Projeto de Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,82º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária está incluída na Lei
Orçamentária de 2025 e estará no Projetos de Leis Orçamentária para os
exercícios financeiros de 2026 e 2027. As receitas e as despesas previstas nas
Propostas de Lei Orçamentária Anual estão compatíveis com as metas do
resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações previstas não iram
afetar as metas fiscais previstas.
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Vi - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
item 2025 2026 2027
—— —
1) Receita Corrente Liquida Prevista
97.245.909,36 104.053.123,01] 111.336.841,63
(2) Gastos Totais com Pessoal
Poder Executivo 38.716.204,78 41.495.667,90 44.400.365,64
(3) Percentual atual em relação à —
Receita Corrente Líquida 39,81%) 38,88% 38,88%,
(=21/1)100
4) Acréscimo nos gastos |
Poder Executivo 82.275,01 293.374,17 313.910,37
a
5) Gastos Totais Projetados com
o aumento proposto.(= 2 + 4) 38.798.479,79 41.789.042,07 44.714.276,01
Poder Executivo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida 39,90%, 40,16% 40,16%
(=5/1)*100
Observações e/ou Ressalvas:
1- índices apurados em relação ao Demonstrativo de Gastos com Pessoal e Encargos Sociais
conforme Modelo 9 de 22/07/2025, referente RGF primeiro semestre de 2025 conforme cópia em
anexo, acrescido dos impactos 001/002/003/004/005/006/007/008/009/010/011/012/013/014/015/016
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Jefferson Salatiel da Silva Vieira, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de despesa Processo seletivo Professor de Língua Inglesa e Educação Infantil e
Anos Iniciais 22h conforme Memorandos da Secretária Municipal de Educação nº 0759 e
0760/2025 e Memorandos do Departamento de Pessoal nº 49 e 50/2025, conforme Art. 7º Inciso
Vil da Constituição Federal, DECLARO que existirá recursos para a execução das ações, cuja
despesa correrá por conta da Lei de Orçamento de 2025, 2026 e 2027.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em
vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas serão executadas antes das
implementações dos mecanismos desligamento do servidor do quadro de servidores do município.
Butiá, 25 de Agosto de 2025.
| Jeferson Salatie! da Silva Vieira
Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
Jetterson Satatiel da Silva Vteira
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