sesta,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — way butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de agosto de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue para esta Casa Legislativa, para apreciação de Vossas
senhorias o Projeto de Lei que Autoriza O Poder Executivo Municipal a instituir em Butiá o
PROGRAMA REMÉDIO EM CASA.
senhores Vereadores € Senhora Vereadora, O Projeto que estamos
encaminhando tem O objetivo de Autorizar o Poder Executivo Municipal a instituir o programa para
entregar medicamento em casa para OS usuários dos serviços de saúde do município que se
enquadrem nas regras estabelecidas no Programa.
Dentro das práticas de Humanização dos Serviços de Saúde em Butiá,
a ação de entregar O medicamento direto na casa dos pacientes, certamente vai melhorar & facilitar O
tratamento destes usuários e trará também benefícios ao próprio setor público , otimizando a
dinâmica e eficiência nos serviços de saúde do município.
Assim, entendendo plenamente justificado O presente Projeto de Lei,
submetemos o mesmo à apreciação e aprovação, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
As
DD Ls
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipa! de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2048 3135
INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM
CASA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, de acordo
com a Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 4º - Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de
encaminhar medicamentos de uso contínuo prescritos em tratamento regulares diretamente à
residência dos usuários de saúde do município.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se os beneficiários do Programa
Remédio em Casa às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, acamados, portadores de
doenças crônicas, outras enfermidades de acordo com diagnóstico médico que indique a
necessidade de incluir no Programa e aquelas oriundas de processos judiciais.
Art. 3º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 2º,
os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar atender
aos seguintes requisitos:
| - residir no município de Butiá;
1: - ser avaliado por profissional de saúde de nível superior vinculado às Unidades Básicas de Saúde
do Município;
$ 1º - São documentos necessários para o cadastramento:
E - formulário de cadastro no programa Remédio em Casa, devidamente preenchido por um
profissional vinculado a Secretaria Municipal de Saúde;
!l - cópia de documento de identidade e CPF do paciente e do cuidador e/ou familiar. Se o paciente
for menor de idade, deverão apresentar cópia de Certidão de Nascimento;
Hi - cópia do Cartão SUS do paciente;
IV - cópia de comprovante de residência do paciente,
V - receita médica original proveniente de consulta, devendo nela constar, em caracteres legíveis, os
seguintes itens:
a) nome completo do paciente, sem abreviatura;
b) nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira
(DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por
extenso) e posologia;
c) data de emissão;
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d) indicação expressa de uso contínuo, sendo que a receita poderá ter validade de até 180 dias;
e) assinatura e carimbo do médico, contendo o número do CRM.
Art. 4º - A implementação do Remédio em Casa será efetivada pelo poder
público municipal, podendo firmar convênio ou contrato com instituições públicas ou privadas que
viabilizem a execução do Programa.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá condicionar a concessão do
benefício ao prazo de 06 (seis) meses, o qual, a seu critério, poderá ser renovado após nova |
consulta médica, se necessário, ou revogado a qualquer momento, no caso de não estar de acordo |
com as regras do Programa. |
Art. 6º - Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe
expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento de presente Lei.
Art. 7º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e ou vinculadas.
Art. 8º - A implantação do programa Remédio em Casa será de forma gradual,
de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 9º - Esia Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
4
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE