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materia nº 3738/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3738 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUPRIMENTO DE FUNÇÕES ESSENCIAIS NA FORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1384

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 125/2018
2018-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9406 — wumw.butia.rs.gov.br
Butiá, 27 de agosto de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Segue para esta Casa Legisiativa, para apreciação de Vossas Senhorias à
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar em caráter emergencial e de
excepcional interesse público, em caráter temporário, Agentes Comunitários de Saúde, de acordo
com as diretrizes do SUS.
O Presente Projeto de Lei objetiva a contratação de 03 Agentes Comunitários
de Saúde. para dar cobertura no Bairro Poço 5 e Bairro Cidade Baixa,
A contratação solicitada neste projeto visa substituir Agentes de Saúde que se
am por razões pessoais do serviço público e que atuavam nestas áreas. Se faz necessário a
ara q ue os moradores destas áreas continuem com o atendimento destes profissionais
s Equipes dos ESFs não percam a legitimidade, visto que é necessário um
entes para comporem estas Eguipes.
nformamos também que caso o município não informe os novos contratos os
!istério da Saúde vinculado a esta atividades deixarão de vir para o Fundo Municipal
recursos do M
de Saúde.
Quanto ao impacto para esta despesa, trata-se de manter o mesmo custo que
já estava sedo praticado, sem nenhum aumento da despesa orçamentária anual do município.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, cabe destacar, que os Agentes
de Sauds por meio de ações individuais ou coletivas, realizam atividades de prevenção a doença e
promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Assim, entendendo plenamente justificado o Presente Projeto de Lei,
submetemos o mesmo a apreciação e aprovação, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
Da Rimet
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Dada
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Ceniro - Buiiá
Tel.: 51 3652 9400 —- wawvuiia.rs.gov.br
PROJETO DELEIN?º 3% 8
Autoriza o Poder Executivo Municipai
contratar em caráter emergencial e de
excepcional interesse público para
suprimento de funções essenciais na
forma do Art. 37 da Constituição Federal e
dá outras providências.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
ibuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art, 4º - Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição
Federal, autorizado a contratar, em caráter de emergência e temporário em razão de excepcional
interesse público, profissionais pera ocuparem emprego público, conforme quadro abaixo com a
descrição. quantidade, carga horária e remuneração de cada função:
| a | vagas | Carga Horária | Remuneração R$
FUNÇÃO | “ABAS semanai (Reais) Mensal
40 1.102,98 |
| Agente Comunitário de Saúde — Área: Bairro | 01
| Poço 5 — Micro área (18)
|
|
E | |
' Agente Comunitário de Saúde — Área: Bairro | 02 | 40 1.102,98
* Cidade Baixa — Micro áreas (25 e 26) | | |
Art. 2º - Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as direirizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal.
Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:
|- a atualização de instrumentos para diagnósticos demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua
atuação;
J| - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
Ill - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, de
óbito, doenças e outros agravos da saúde;
IV - o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de
qualidade de vida:
V-a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
vI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e as outras políticas públicas
que promovam a qualidade de vida.
Art. 3º - O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
!- residir na área da comunidade em que atuar;
il - cursar o curso de qualificação básica de formação em ACS, com carga mínima de quarenta (40) horas.
99 BUT og,
Prefeitura Municipal de Butiá
« Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
X Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
8 4º “A definição do êmbito geográfico das comunidades, para os fins do
disposto no artigo |. está especificada no Anexo Il da presente lei.
o
5 2º Caberá ao Gestor Municipal de Saúde, em parceria com o Conselho
Municipal de Saúde estabelecer os conteúdos programáticos do curso de que trata O inciso Il deste artigo.
Art. 4º - As atribuições e exigências de provimento para as funções citadas
neste artigo, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei.
Art. 8º - A contratação, obieto da presente Lei. será efetuada pelo período de 01
(um) ano, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT. com inscrição no regime Geral de
Previdência, podendo ser prorrogado por igual! período ou rescindido a qualquer momento de acordo com
interesse da administração municipal.
idos no Art 1º da presente Lei, serão reajustados no
icos municipais.
& 1º. Os vencimentos de
mesmo periodo e proporção que os servidores publ
$2º. O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta
lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela
Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 6º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias dos recursos específicos para esta finalidade — Recurso Próprios e Vinculados —
Federal - Programa Agentes Comunitários de Saúde — ACS.
Art. 7º - Esta Lei enirará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A
DÂNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
>
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EIRÓ PEREIRA
(Be Administração Interino
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 580 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — waw.butia.rs.gov.br
ANEXO |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde.
Genéricas:
| - Impiementar práticas de comunicação intersubjetiva e em educação popular;
H - Orientar indivíduos, famílias e grupos sociais para a utilização dos serviços de saúde e outros
disponíveis nas localidades ou no município;
H! - Programar e executar acompanhamentos domiciliares de acordo com as prioridades definidas no
planejamento local de saúde;
IV - Facilitar a integração entre a equipe de saúde e as populações de referência adscrita às UBS;
V - Agendar atendimentos de saúde junio as UBS a partir do trabalho junto aos domicílios,
instituições sociais ou entidades populares, considerando os fluxos e as ações desenvolvidas no
âmbito da atenção básica à saúde;
Vi - Registrar os acompanhamentos domiciliares no prontuário de família, conforme utilizado pelas
UBS;
Vil - Registrar dados e informações referentes às ações desenvolvidas;
Vlil - Realizar o cadastramento de famílias por área de ad'scrição às UBS;
IX - Consolidar e analisar os dados obtidos pelo cadastramento;
X- Realizar o mapeamento institucional, social e demográfico de cada área de adscrição:
X! - Analisar os riscos sociais e ambientais à saúde por micro áreas de territorialização;
Xil - Priorizar os problemas de saúde de cada micro área, segundo critérios estabelecidos pela
equipe de saúde;
Xth - Participar da elaboração do plano de ação, sua implementação, avaliação e reprogramação
permanente junto às equipes de saúde;
XIV - Propiciar a reflexão acerca dos problemas de saúde junto aos indivíduos, grupos sociais e
coletividades de acordo com as características sócio-culturais locais;
XV - identificar a relação entre problemas de saúde e condições de vida com base nas interpretações
obtidas;
XVI - Estabelecer propostas e processos intersetoriais, visando ao desenvolvimento do trabalho de
promoção da saúde;
XVE - Utilizar recursos de informação e comunicação adequados à realidade local;
XVill - Utilizar meios que propiciem a mobilização e o envolvimento da população no processo de
planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de saúde;
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tal: 61 3652 2400 — www butia re gov.br
XIX - Orientar a família e oU portador de necessidades especiais quanto às medidas facilitadoras
para a sua máxima inclusão social;
XX - Apoiar as políticas de alfabetização de crianças e adultos;
XX[-- Participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde:
XXil - Identificar as condições do ambiente físico e social que constituem risco para a saúde de
indivíduos e populações;
XXill - Informar a equipe de saúde sobre a ocorrência de novas situações de risco em cada
microárea de atuação;
IV - Orientar indivíduos e grupos sobre as medidas que reduzam ou previnam os riscos à saúde;
XXV - Realizar o acompanhamento de microáreas utilizando os indicadores definidos pela respectiva
equipe de saúde;
XXVI - Comunicar à UBS da respectiva microárea os casos existentes de indivíduos que necessitem
de cuidados especiais;
XXvil - Sensibilizar familiares e seu grupo social para a convivência com os indivíduos que
necessitem de cuidados especiais;
XXVi! - Apoiar o acompanhamento da gravidez e puerpério, conforme normas estipuladas pelas
equipes de saúde;
XXIX - Orientar as gestantes e seus familiares nos cuidados relativos à gestação, parto e puerpério;
XXX - Apoiar a orientação de famílias e grupos sociais em relação ao planejamento familiar,
XXXI - Apoiar a orientação e estímulo ao aleitamento materno;
XXXII - Acompanhar o crescimento e desenvolvimento e a situação vacinal das crianças, conforme
planejamento das equipes de saúde;
XXXili - Apoiar a orientação das mães ou responsáveis sobre os cuidados com recém- nascidos,
XXXIV - Trabalhar junto às escolas e outros grupos organizados a estimulação de hábitos saudáveis
e outras demandas requeridas pelos mesmos;
XXXV - Apoiar a orientação das famílias sobre os riscos à saúde;
XXXVI - Identificar indivíduos em situação de risco ou com sinais de risco e encaminhá-los às
equipes de saúde, conforme suas necessidades;
XXXVI - Estimular junto à população a adoção de práticas/ hábitos saudáveis;
XXXVII - Estimular na família e junto à população a prática de atividades sócio- econômicas e
culturais apropriadas para adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais;
XXXIX - Apoiar a orientação para indivíduos e famílias sobre as medidas de prevenção e controle
das doenças crônico-degenerativas e transmissíveis;
XL - Agendar pessoas portadoras ou casos suspeitos de doenças crônico- degenerativas e/ou de
doenças transmissíveis para a respectiva UBS;
XL! - Trabalhar e atuar em equipes de saúde;
XLII - Outras atividades afins.
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 40 horas semanais.
O exercício da função poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados;
sujeito a uso de uniforme.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) dade: mínima de 18 anos.
b) Instrução: Ensino fundamental completo.
c) Residir na área (bairro) de abrangência do Programa PACS - Programa de Agentes Comunitários
de Saúde, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.
d) Ter disponibilidade de horário para cumprir a jornada de 8h diárias e, excepcionalmente, sábados
e domingos;
e) Apresentar comprovante de residência;
f) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
g) Estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino;
h) Apresentar alvará de folha corrida expedida pelo Fôro.
Área: Bairro Poço 5
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: E1 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ANEXO É
- Nºde vagas: 01
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
| Compreende as ruas:
ÁREADE NºDE | NºDE
REFERÊNCIA PESSOAS ACS
MICRO ÁREA 18 | 681 1
'* Travessa Antônio de Souza;
|* Dr. Carlos A. Simch;
|* Travessa João M. Silva;
'* Rua Antônio G. Araújo;
| * Rua Manoel Gonçalves Dias (da esquina da
| Rua Farroupilha até a esquina com a Rua 9 de
| Outubro):
| * Rua Manoel Franco;
| Rua José Neves (da esquina da Rua Manoel
| Franco até o triângulo - Rua José Neves);
|* Rua Mariano de Freitas (da esquina da Rua |
| José Neves até a esquina com a Rua Alice
| Albernaz Ilha);
'* Rua Perimetral do Ilº Exército (da esquina da
Travessa Antônio de Souza até a esquina com a |
| Rua 9 de Outubro);
Travessa 8 de Outubro (ver. Nestor A. da
| Silva);
'* Rua Alice Albernaz ilha (da esquina da Rua |
|
| Mare de Freitas até a esquina da Rua
Marechal Floriano);
* Travessa Tiradentes.
f
Área: Bairro Cidade Baixa -— Nº de vagas: 02
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tei.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
ÁREA DE Po NºDE Nº DE ACS
REFERÊNCIA | PESSOAS
MICRO ÁREA 25 | Compreende as ruas: | 568 1
| | * Rua Dr. José Zereu; |
| * Rua João Vergilino; |
|* Rua Estevão Ramos. |
|
| |
| | AREA DE | ÁREA DE ABRANGENCIA | Nº DE Nº DE ACS
: REFERÊNCIA | | PESSOAS
|
| Compreende as ruas: 684 1
| MICRO ÁREA 26
* Rua Emilio Rodoifo Guerber;
* Rua Ayr Silveira;
* Rua Otacílio Sigueira (do início até a
Rua 15 de Novembro);
| * Rua Imar Monteiro (da esquina da Rua
15 de Novembro até a esquina da Rua
Dom Pedro |);
* Rua Dom Pedro | (da esquina da Rua
imar Monteiro até a esquina da Rua Dr.
José Zereu);
* Rua João Manos! Albuquerque;
* Rua José Novak;
* Travessa Apolo.

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