VEREADORA
» CÂMARA Betielle
DE VEREADORES DE BUTIÁ
v bd
Biagim
Á Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS
A Vereadora Betielle Biagim vem, na forma regimental apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO: 703 /2025
Autoria: Vereadora Betielle Biagim
Dispõe sobre a concessão de horário especial ao Servidor publico
Municipal com deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
No âmbito do município de Butiá, e dá outras providencias.
OBJETIVOS DO ANTEPROJETO
Art. 1º
Será concedido horário especial, sem necessidade de compensação, ao servidor público municipal que:
1- for pessoa com deficiência, quando comprovada a necessidade por laudo da Junta Médica Oficial do Município;
II — possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando constatada a imprescindibilidade de sua presença
junto ao familiar, mediante avaliação da Junta Médica Oficial, fundamentada em parecer da equipe multiprofissional.
Art. 2º
A caracterização da deficiência, bem como a necessidade da concessão do horário especial, deverão ser comprovadas
por meio de:
I— laudo ou atestado médico original, sem rasuras, com indicação do Código Internacional de Doenças (CID);
II — pareceres e exames especializados, indicados para cada caso;
HI — avaliação realizada pela Junta Médica Oficial do Município, que poderá solicitar exames complementares e/ou
avaliação por médico especialista e assistente social.
Art. 3º
A documentação necessária para requerer o horário especial será:
I— requerimento preenchido e assinado pelo interessado;
II — laudo/atestado médico e exames comprobatórios, a sere: 1 apresentados em via original no ato da perícia/junta
médica;
HI — demais documentos complementares eventualmente sol citados pela Junta Médica Oficial.
Art. 4º
Rua do Comércio, nº 630 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADORA
O horário especial será autorizado a partir do dia seguinte ao da avaliação pericial e for 4 y
expedida pelo órgão competente do Município, conforme o disposto no laudo médico. É 1€ é
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Art. 5 B; a g Im
À concessão do horário especial não implicará em redução de vencimentos, tampouco em alteração da carga horária
contratual para fins de progressão funcional ou adicionais.
Art. 6º
Não serão aceitos laudos ou atestados emitidos por médicos familiares do servidor, sendo obrigatória a apresentação
de documentos com assinatura e carimbo de profissionais habilitados.
Art. 7º
As disposições desta Lei aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Butiá.
Art. 8º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Veréadoóra Progressista
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DE VEREADORES DE BUTIÁ
Betielie
Biagim
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade assegurar, no âmbito do Município de Butiá, o direito ao horário
especial ao servidor público municipal que seja pessoa com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente
nessa condição, sem a exigência de compensação de horário.
A proposta se fundamenta no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever do Estado de garantir a inclusão
social e o apoio às famílias, em consonância com a Constituição Federal e com legislações federais já consolidadas,
como a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 98, ea Leinº 13.370/2016, que ampliou o direito para servidores com
dependentes com deficiência.
É sabido que a presença do servidor junto ao familiar com deficiência é muitas vezes imprescindível para garantir
acompanhamento médico, terapêutico e de rotina, situações que exigem flexibilidade no horário de trabalho. Da
mesma forma, servidores com deficiência também necessitam de adaptação, não podendo ser penalizados com
exigência de compensações que prejudiquem sua saúde ou seu desempenho funcional.
Trata-se, portanto, de uma medida de justiça social e equidade, que não gera custos adicionais para os cofres públicos,
mas que representa um avanço significativo na valorização dos servidores municipais e no fortalecimento de políticas
inclusivas.
Com essa iniciativa, o Município de Butiá passa a assegurar, de forma legal e permanente, direitos já reconhecidos em
âmbito federal, adequando-os à realidade da administração pública local.
Diante do exposto, apresento o presente Anteprojeto de Lei, convicta de que contará com a aprovação dos nobres
colegas vereadores desta Casa Legislativa.
Sala das sessões 04 de setembro de 2025
BETA E BIAGIM
Vereádora Progressista
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