materia nº 4531/2025

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de setembro de 2025.
Senhor Presidente:
Encaminho à apreciação do Poder Legislativo a análise de projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a ingressar, como consorciado, no Consorcio Intermunicipal
CENTRO-SUL.
O Executivo Municipal visando a adesão ao Consórcio Intermunicipal
Centro Sul, tem a certeza de que trará benefícios para o município, como a otimização de recursos e a
otimização de serviços públicos, incluindo a redução de custos, e melhorias com o aumento da
eficiência na gestão pública.
Certos que essa união de recursos e esforços entre municípios para
solucionar problemas comuns, como saúde e infraestrutura, de forma mais eficiente e racional,
resultará em maior representatividade institucional e potencial para alcançar resultados que seriam
difíceis de obter individualmente.
Saliente-se que, diante dos serviços já ofertados, é postulada a
autorização para ingresso e celebração de contratos de rateio de despesas, conforme exposto no
projeto.
Diante disso, postula-se pela análise e aprovação do presente projeto de
lei, em todos os seus termos, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
A Jefferson Salatíel da Silva Vieira
bone Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAS BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
£4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº q 531 12025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ingressar no Consorcio Intermunicipal
CENTRO-SUL, visando a participação
integral junto ao referido consórcio, nos
termos da lei federal 11.107/2005.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ingressar no Consórcio Consorcio
Intermunicipal CENTRO-SUL, visando a participação integral junto ao referido consórcio, nos termos da lei
federal 11.107/2005.
Art. 2º Em decorrência da autorização de ingresso, fica o município autorizado à celebrar
contratos de rateio de despesas administrativas, bem como contratos de programas relativos aos atendimentos e
demais contratos e serviços mantidos pelos entes consorciados.
Art. 3º Para fazer frente às despesas criadas, serão utilizadas rubricas orçamentárias existentes
na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Em razão as rubricas orçamentárias, serão suplementadas na Lei Orçamentária Anual —
Lei Municipal nº 4.021/2024, através de créditos ordinários no valor do Convênio com o Consórcio.
Art. 5º Fica desde já autorizada a celebração de convênios com o Consorcio Intermunicipal
CENTRO-SUL, para execução dos objetos determinados no presente, nos termos da Lei 14.133/2021, com
prazos de 12 meses, prorrogáveis pelo prazo de até 60 meses.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto regulamentador para
implementação dos serviços ora disponibilizados, caso se faça necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,.
FEM Jefierson Salatiel da Siva Vieira
als Prefeito Municipal de Butiá
Assinado com certificado digital ICP-Brasil
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em..
: Secretário de Administração
Portaria 03/2025
Assinado com certificado digital avançado
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Tam Antonio Carlos de Oliveira
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