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materia nº 304/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 304 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ACEITAÇÃO DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA VINCULAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
native_id13911

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao executivo através do Of. n.º 091/2025
2025-09-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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DE VEREADORES DE BUTIÁ
Flél
BUTIÁ-RS
À
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá — RS
GABINETE DO VEREADOR HÉLIO SANTOS FERREIRA, no uso de suas atribuições legais,
vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO 304 12025.
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A ACEITAÇÃO
DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS EMITIDAS POR
PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA VINCULAÇÃO AO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Senhor Prefeito,
Considerando que é comum cidadãos já possuírem prescrições emitidas por médicos
particulares ou conveniados e serem obrigados a buscar novo atendimento nas Unidades Básicas de Saúde apenas
para obtenção de uma nova receita, o que gera sobrecarga do sistema, aumento de filas e atrasos desnecessários;
Considerando que a medida de aceitar prescrições médicas de profissionais legalmente
habilitados, independentemente de sua vinculação ao SUS, corrige essa distorção e garante que todas as receitas
sejam reconhecidas para o fornecimento de medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais —
RENAME;
Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, assegura a saúde
como direito social e dever do Estado, e que a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) garante o
acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;
Considerando que tal medida contribui para a desburocratização do atendimento, a
otimização dos recursos públicos, o reforço do princípio da universalidade do SUS, e a construção de um sistema
de saúde mais justo, humano e eficiente;
INDICO E ENCAMINHO ao Executivo Municipal o projeto
de lei visando regulamentar, no âmbito do Município de
Butiá/RS, a aceitação de prescrições médicas emitidas por
profissionais legalmente habilitados, independentemente de
sua vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Butiá, 05 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
HELIO SANTOS FERREIRA
Data: 05/09/2025 10:02:02-0300
Verifique em https://validar.iti gov. br
Hélio Santos Ferreira
Vereador
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA VEREADOR
DE VEREADORES DE BUTIÁ io
ANTEPROJETO DE LEINº /2025.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, DE PRESCRIÇÕES MÉDICAS EMITIDAS
POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS,
INDEPENDENTEMENTE DE SUA VINCULAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE (SUS), PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
INTEGRANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS
ESSENCIAIS - RENAME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIERA, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Município de Butiá/RS deverá aceitar prescrições médicas emitidas
por profissionais legalmente habilitados, sejam eles vinculados à rede pública, privada,
conveniada ou cooperada, para o fornecimento de medicamentos constantes da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais — RENAME, observados os critérios técnicos, legais e
orçamentários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O fornecimento de medicamentos dar-se-á exclusivamente para aqueles
constantes da RENAME, respeitando os protocolos clínicos, as diretrizes terapêuticas e os
critérios de dispensação adotados pelo Município, pelo Estado e pela União.
Art. 3º É facultado ao profissional farmacêutico, no ato da dispensação, realizar
a substituição do medicamento de referência (marca) por seu correspondente genérico,
devidamente registrado e autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária —
ANVISA, independentemente de a prescrição estar baseada exclusivamente na Denominação
Comum Brasileira (DCB) ou princípio ativo.
Art. 4º Esta Lei tem por objetivos:
I- ampliar o acesso da população à medicação;
II — evitar sobrecarga nas unidades de saúde municipais com atendimentos
destinados apenas à emissão de receitas;
II — racionalizar o uso da estrutura pública de saúde;
IV — promover maior eficiência e economicidade na gestão dos recursos
públicos;
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
VEREADOR
Félio
EUTIA -RS
V — assegurar o direito social à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 da
Constituição Federal, em consonância com a Lei Federal nº 8.080/ 1990.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM,
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br

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