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materia nº 3495/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3495 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARDO DE LEI MUNICIPAL Nº1341/98 EM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id141

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA MOTIVO FINAL DO PERÍODO LEGISLATIVO

Documents (1)

texto original #

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RA U Thároa, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 24 de maio de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar cargo da Lei Municipal nº 1341/98 e
suas alterações posteriores e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a contratação de 5 cuidadoras
para o Centro Acolher se dá pela necessidade de regulamentar a situação dos profissionais que
desenvolvem as funções de cuidadoras, que hoje é realizada por Atendentes de Creche, pagos
pela Secretaria de Educação.
Há extrema necessidade que as Atendentes de Creche retornem ao seu local
de origem: Escolas que possuem Educação Infantil em regime de creche: Roberto Cardoso e
Mundo dos Sonhos. Devido ao grande aumento do número de vagas, e consequentemente o
número de turmas, as atendentes de creche não suprem a atual demanda.
Salientamos que o Centro Acolher tem seu funcionamento 24 horas, assim
são pagas mensalmente, um grande número de horas extras, que não serão mais necessárias com
a contratação das Cuidadoras.
E, sobretudo, regularizar o que prevê na Orientação Técnica do Serviço de
Acolhimento Institucional, que integram os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Unico de
Assistência Social, conforme NOB/RH.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
AS
PAULO ROBÉRTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
o NSU Ti Argos ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº 34 GS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR CARGO DA LEI
MUNICIPAL nº 1341/98 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada no quadro de empregos constante do artigo 22, da Lei Municipal
nº 1341/1998, 05 (cinco) vagas para o emprego de Educador/Cuidador.
Parágrafo único - A síntese dos deveres, exemplos de atribuições e requisitos para
provimento do referido cargo, constam no demonstrativo anexo |, que faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
o —S
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - 1/2016
Art 16, inciso | e 84º inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
com finalidade criação de O5(cinco) vagas de Educador/Cuidador , no quadro geral da
Prefeitura para atender o Centro Acolher conforme Art.7º Inciso VII da Constituição
Federal e em cumprimento
Complementar nº 101-2000.
ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei
| - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada,
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada
pass
2016 2017 2018
3.1 — Pessoal e Encargos
|
| 61.828,71 66.156,72 70.787,6
BR a
3.2 — Juros e Encargos da
Dívida
1
3.3 — Outras Despesas
orrentes
.4 — Investimentos
[4.5 — Inversões Financeiras
[6 — Amortização da Dívida
|
|
TOTAIS =========>
a
61.828,71 66.156,72 70.767,69
Mecanismo de Compensação:
l
(| ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da
(s) seguinte (s) medida(s): |
) Redução Permanente da Despesa mediante adoção da
Seguinte medida redução do número excessivo de horas
lextras e demais ajustes de pessoal
X) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCSs,
ide acordo com o demonstrativo específico da LDO. |
(|) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
lobrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, 8 19
lda LRF sendo, portanto, dispensados os mecanismos de,
“Irompensação previstos no 8 2º do mesmo artigo.
Il - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
x) A ação será incluída no Plano Plurianual de que trata a Lei
Municipal nº 2874/2013, conforme planilhas de metas e ações em anexo
ll - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(x) A ação será incluída nas Diretrizes Orçamentárias nº 3087/2015 para o
exercício de 2016, conforme consta no anexo de metas e prioridades em anexo
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( x) A despesa decorrente da execução da ação será incluída na Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2016, e os anos de 2017 e 2018 com inclusão no Projeto de
Lei Da Proposta Orçamentária.
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17,8 2º da LRF)
1) A despesa decorrente da execução orçamentária será incluída na Lei Orçamentária
de 2016 e estará prevista no Projetos de Leis Orçamentária para os exercícios
financeiro de 2017 e 2018 com saldos suficientes para cobertura dessas despesas.
As receitas e as despesas previstas nas Propostas de Lei Orçamentária Anual estão
compatíveis com as metas do resultado Primário e Nominal, previsto no anexo de
metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto as execuções das ações
previstas não iram afetar as metas fiscais previstas.

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