8 UTIAig, ADMINISTRAÇÃO POPULAR CEStÃO 202016 AP
A BUTIA
| a NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 24 de maio de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de
lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais), por redução
de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para criar
| rubrica na Atividade 2.040 —- FUNDEB —- Manutenção do Magistério Púb. Municipal 60% -
| 3.1.90.16.00.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil, para pagamento de horas extras
| de professor municipal, conforme Parecer em anexo.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o
| Projeto de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
A cem À
| PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
| refeito Municipal
|
a BUTIA
É NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Tiáioo, admansrmação ora cestão orazone AY
PROJETO DE LEI Nº s us fo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO NO VALOR R$ 10.000,00, POR
REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
.Orç. 02 — Fund.Des.Man.Bas e Valor. dos Professores FUNDEB..
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Púb. Municipal 60%.
3.1.90.16.00.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil...
«R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
...R$ 10.000,00
....R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes
dotações: E
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ..R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Púb. Municipal 60%................... R$ 10.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................s R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
SEE carmem +
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
efeito Municipal
Secretária Munidipal de Administração
ces BUTIÁ a geqria dades Bora 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TODOS
Administração Popular
Memo nº 107/2016 Butiá, 10 de maio de 2016.
Da: SMED
Para: Departamento de Pessoal
Assunto: Horas Extras
Senhora Dirigente:
Autorizo a professora Dione Regert Pacheco a realizar
10horas extras semanais, e no máximo, 40 horas extras
mensais devido a extrema necessidade do trabalho,
conforme parecer da Escola, (em enexo), deniro da
previsão legal, conforme parecer da procuradora municipal
(anexo).
Atenciosamente,
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Considerando contato verbal mantido com essa Procuradoria acerca de
servidores que não passaram a integrar o novo plano de carreira dos professores, permanecendo em
cargo de extinção, regidos exclusivamente pela CLT, informo que, s.m.j, não há condições de deferir
desdobramento (instituto que possui previsão legal somente para os estatutários).
, Outrossim, considerando entendimento do próprio Tribunal de Contas do
Estado, que determinou que tais profissionais permanecessem regidos pela CLT, cabe referir que há
previsão legal naquele regime para a realização de horas extras, remuneradas e limitadas, conforme
peço vênia para transcrever:
Decreto Lei n. 5.452 de 01/05/1943.
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas
suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito
entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
& 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar,
obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que
será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art.
78 inciso XVI)
É o parecer.
Butiá, 06 de maio de 2016.
IRANI RTINS DE MEDEIROS
OAB/RS 42.296