(51) 99737-5100
versergiosampaioOoutlook.com
R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - R$
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
INDICAÇÃO Nº. 3234/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS PARA
TRANSPORTE COLETIVO URBANO
DENTRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
CONFORME ANTEPROJETO EM ANEXO.
CONSIDERANDO que a presente indicação busca suprir uma necessidade antiga da
comunidade de Butiá, que não dispõe de transporte público coletivo eficiente e acessível.
Atualmente, grande parte da população depende exclusivamente de transporte particular ou de
terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia, como deslocar-se ao trabalho, frequentar
escolas, acessar serviços de saúde ou mesmo participar da vida comunitária. Essa realidade
impõe custos elevados às famílias, limita o acesso de muitos cidadãos a direitos fundamentais e
prejudica a mobilidade urbana no município.
A criação de uma linha municipal de ônibus representa, portanto, uma medida de grande alcance
social. O transporte coletivo possibilitará que idosos, estudantes, pessoas com deficiência e
cidadãos de baixa renda tenham melhores condições de locomoção, facilitando o acesso aos
serviços públicos e privados essenciais. Além disso, a existência de um sistema organizado de
transporte contribuirá para a redução do fluxo de veículos particulares, auxiliando na segurança
do trânsito e na diminuição da poluição, ao mesmo tempo em que promoverá um
desenvolvimento urbano mais equilibrado e sustentável.
Assim, a implementação de uma linha de ônibus dentro do município não é apenas uma política
de mobilidade, mas uma iniciativa que garante inclusão, justiça social e qualidade de vida,
atendendo de forma concreta às necessidades da população butiaense.
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE LINHA DE ÔNIBUS
PARA TRANSPORTE COLETIVO URBANO DENTRO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
CONFORME ANTEPROJETO EM ANEXO.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
br SERGIO GILMAR NETO SAMPAIO
o] Data: 19/09/2025 10:53:35-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Sérgio Sampaio g
Líder da Bancada do PDT
NereadorSergioSampaio GQversergiosampaio CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
(51) 99737-5100
versergiosampaioGoutlook.com
R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
GABINETE VEREADOR SÉRGIO GILMAR NETO SAMPAIO, no
uso de suas atribuições legais, vem requerer na forma regimental, apresentar a seguinte:
ANTEPROJETO DE LEINº.
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, POR MEIO DE LINHA DE
ÔNIBUS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Butiá o serviço público de
transporte coletivo urbano, mediante a criação de linha de ônibus municipal, com
itinerário interno que atenda às principais regiões da cidade.
Art. 2º O serviço terá como objetivo garantir mobilidade aos munícipes,
assegurando o direito de deslocamento para fins de trabalho, educação, saúde, lazer e
demais atividades cotidianas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo:
I-os trajetos e pontos de parada;
Il —a frequência e os horários de circulação;
HI — os critérios de acessibilidade, priorizando pessoas idosas, gestantes e
pessoas com deficiência;
IV-—a política de valores das passagens, observando a realidade socioeconômica
local;
V— as regras de concessão, permissão ou execução direta do serviço, conforme
legislação vigente.
ANereadorSergioSampaio Qversergiosampaio CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ
(51) 99737-5100
versergiosampaioOoutlook.com
| R. do Comércio, 630 - Butiá - RS
Art. 4º O transporte será operado de forma a garantir qualidade, segurança,
regularidade e eficiência, observadas as normas de trânsito e de acessibilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, convênios ou contratos
com empresas de transporte, cooperativas ou entidades habilitadas para a execução do
serviço.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
JEFERSON SALATIEL VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
NereadorSergioSampaio (oversergiosampaio CÂMARA
DE VEREADORES DE BUTIÁ