CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ EAER dará
Butiá, 25 de setembro de 2025.
Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminho o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade regulamentar a
criação, a posse e a circulação de cães da raça Pit Bull e de outras que apresentem
características físicas e comportamentais semelhantes, fixando normas que previnam incidentes e
assegurem que os tutores assumam plena responsabilidade pela guarda e comportamento de
seus animais.
A posse de cães de grande porte e elevada força física representa questão de
interesse social relevante, pois envolve tanto a preservação da segurança pública quanto a
proteção e o bem-estar animal. Embora seja legítimo o direito de criação e convivência com esses
animais, torna-se indispensável à definição de regras que possibilitem a sua manutenção em
condições adequadas, evitando situações de risco e acidentes.
No Município de vizinho de Minas do Leão, assim como diversas cidades, já se
verificaram episódios que evidenciam a necessidade de uma legislação específica sobre o tema, a
fim de prevenir novos acontecimentos trágicos e reforçar a proteção da coletividade. Tais medidas,
de caráter preventivo, contribuem para a convivência harmoniosa entre pessoas e animais,
especialmente em espaços públicos.
O projeto propõe regras claras voltadas à proteção da ordem e da segurança,
como a exigência de confinamento seguro, o uso de guias, coleiras e focinheiras, bem como a
obrigatoriedade da vacinação em dia. Tais medidas têm caráter educativo e preventivo reforçando
o compromisso do Poder Público com a segurança da população e a promoção da guarda
responsável.
Adicionalmente, a norma proporcionará maior segurança jurídica ao Município, ao
conferir ás autoridades instrumentos claros para a fiscalização e a aplicação de sanções em casos
de descumprimento, fortalecendo o cumprimento efetivo da legislação.
Por fim, destaca-se que a presente iniciativa não tem caráter meramente punitivo,
mas sim pedagógico e preventivo. Seu objetivo central é evitar episódios lamentáveis, preservar
vidas e valorizar a relação saudável entre tutores e animais, contribuindo para a construção de
uma comunidade segura, consciente e responsável em Butiá.
Atencigsâmente,
DEIV nar
Vereador
Rua do Comércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
CÂMARA Deivith
DE VEREADORES DE BUTIÁ at ziÃara
PROJETO DE LEI Nº4/574/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, POSSE E
CIRCULAÇÃO DE CÃES DA RAÇA PIT BULL
E OUTRAS SEMELHANTES, VISANDO À
SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E AO BEM-
ESTAR DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
JEFERSON SALATIEL DOS SANTOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas normas específicas para a criação, posse e circulação de cães da
raça Pit Bull e de outras raças de porte, força e temperamento semelhantes, no Município de
Butiá, com objetivo de garantir a segurança da população e o bem-estar dos animais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se semelhantes os cães que, por suas
características físicas e comportamentais, possam representar risco potencial à segurança
pública.
Art. 2º A criação, posse e circulação dos cães mencionados no art.1ºficam condicionados ao
cumprimento das seguintes normas:
a)
b)
Confinamento seguro:
Os cães devem permanecer em áreas cercadas, com estrutura resistente, altura mínima
de 2 (dois) metros e portões com tranca, de forma a impedir fugas ou contato não
autorizado com terceiros.
Condução em vias e espaços públicos:
O cão somente poderá ser conduzido por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com
condições físicas de conte-lo;
É obrigatório o uso de coleira, guia curta e focinheira compatível com o porte do animal.
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Camargo
DE VEREADORES DE BUTIÁ SEA Eh Rar é
Ill - Restrições de acesso:
a) Fica proibida a circulação desses cães em praças públicas, unidades de ensino, postos
de saúde e locais de grande aglomeração de pessoas.
Hl- Responsabilidade do tutor:
a) O tutor deverá adotar medidas imediatas de contenção em caso de agressividade ou
fuga do animal, respondendo administrativa, civil e criminalmente por eventuais danos.
Art. 3º O tutor, possuidor ou condutor do cão responde solidariamente pelos danos que este
venha a causar, independentemente de culpa.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator ás seguintes
penalidades:
| — advertência escrita, na primeira infração;
Il — multa de R$1.000,00 (um mil reais);
Ill — reparação integral dos danos causados ao Poder Público ou a terceiros.
$ 1º As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente.
8 2º O tutor poderá ser considerado fiel depositário do animal, ficando sujeito às
responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.
8 3º A multa prevista neste artigo será aplicada ao proprietário do cão, ou, caso não seja
identificado, ao possuidor ou detentor.
Art. 5º O Poder Executivo poderá solicitar o apoio da Brigada Militar, da Polícia Civil e de
demais autoridades competentes para a fiscalização e de aplicação desta Lei.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias com entidades de proteção animal para promover
campanhas de orientação e conscientização sobre posse responsável e manejo adequado dos
cães abrangidos por esta Lei.
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DE VEREADORES DE BUTIÁ E BAI das &
Art.7º Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente desenvolver campanhas educativas
acerca da esterilização, do uso de guias curtas e de focinheiras compatíveis com cada animal.
Art.8 Fica instituído o Cadastro Municipal de Cães de Raças de Risco, sob responsabilidade
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no qual deverão ser inscritos todos os animais
abrangidos por esta Lei.
81º O cadastro conterá, no mínimo:
I- identificação do animal (raça, idade, sexo, sinais particulares e número de microchip, se
houver);
Il- identificação e endereço atualizado do tutor, com contatos;
Hll- comprovante de vacinação obrigatória.
Art.9 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em,
JEFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
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