Câmara Municipal de Dereadores de Butiá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINAS DE BuTiÁÃ, 10 DE OuTUBRO DE 1974,
ATA Nº 1423/74
hos DEZ DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1974, às 20:00 Horas, //
rEUNÍU=SE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, EM SESSÃO ORDINÁ
RIA SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MÁRIO DA SILVA GONÇALVES, Havia Nú
MERO LEGAL CONFORME LIVRO DE COMPARECIMENTO E FEITA A CHAMADA, ABERTA
A SESSÃO SR, PRESIDENTE, PASSOU-SE A LEITURA DA ATA DA SEÉSIO ANTE-//
RIOR A QUAL DEPOIS DE LIDA FO| APROVADA POR UNÂNIMIDADE,
VEREADORES PRESENTES À SESSÃO : DA ARENA - MÁRIO DA SILVA GONÇALVES; /
Ivo RODRIGUES FLORISBAL; JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA; LIEGE /
FERREIRA DOS SANTOS E CÉLIA NocuE IRA CARVALHO, DO MDB - ZoELY SANTOS/
pE OLIVEIRA; PEDRO MOACIR CARVALHO TEIXEIRA; ALDONEZ JESUS MOREIRA E/
ERALDO MACHADO,
EXPEDIENTE
VEREADOR PEDRO MOACIR CARVALHO TEIXEIRA - SR, PRESIDENTE E SRS, VEREA
DORES, EM PALESTRA QUE MANTIVE COM O SR, JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA /
FERREIRA, NOSSO COLEGA, DISSE-ME ÊLE DOS PROBLENAS QUE TEM ENFRENTADO
PESSOALMENTE, E QUE É DO CONHECIMENTO DAQUELE VEREADOR, QUE COM ou-//
TRAS PESSOAS DESTE MUNICÍPIO OCORRE O MESMO , QUANDO NÃO PIOR, INCUM-
Blu-me O SR, VEREADOR JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, EM RAZÃO /
DE PROBLEMAS DE SÁÚDE DE S, Exê, DE PROPOR A ESTA CÂMARA QUE SEJA FOR
MADA UMA COMISSÃO INTEGRADA PELOS VEREADORES BESTA CASA, NO SENTIDO É
DE ENTRAR EM CONTATO COM AS AUTORIDADES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM SAO
JERÔNIMO, PORTO ALEGRE, ONDE MAIS SE FIZER NECESSÁRIO, NO SENTIDO DE/
OBTER DESTAS AUTORIDADES, UMA OUTRA MANEIRA DE DAR ANDAMENTO AS REQUI
SIÇÕES DE EXAMES LABORATORIAIS «E RAIO X, QUE FREQUENTEMENTE PARA FA-
CILITAR O TRATAMENTO E LEVAR AO CONHECIMENTO DO MÉDICO, OS PROBLEMAS/
DA SAÚDE DE CADA UM DOS SEGURADOS E DEPENDENTES, OS MÉDICOS NORMALMEN
TE REQUISITAM TAIS EXAMES, E ESTES EXAMES SÃO HORUALMENTE CUSTEADOS /
PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, OCORRE QUE, EM UM BOM NÚMERO DE CASOS, E IS-
A: FREQUENTE, QUANDO UM MÉDICO NECESSITA DE UM CERTO VOLUME DE ty
MES, Por EXEMPLO, TRÊS, QUATRO EXAMES; CINCO; seis ni ENTAO, O ,
PEDIDO vai PARA SÃO JERÔNIMO, PARA À COSRGENAÇÃO ELA NORMALMENTE “=
Tais EXAMES, TALVEZ, OCORRA ALGUMA EXCEÇÃO, MAS DE UM MODO GERAL TAIS
EXAMES SOFREM UM CORTES ASSIM QUANDO UM ERIRAÇOR RP PRNRIEER NECESSI-
TA De SEIS EXAMES POR EXEMPLO, À COORDENAÇÃO CONCEDE TRÊS, QUATRO, -/
O1s CoNFoRuE O CASO, É NORMALMENTE; OS EXAMES CONCEDIDOS, AUTORIZA-/
DOS são OS QUE TEM MENOR CUSTO. CONSIDERANDO QUE UM MÉDICO JÁ REQui ad
Toy AQUELE NÚMERO DE EXAMES) PORQUE ELE DE FATO NECESSITA DAQUELE NÚ-
HERO DE A DE UM ÚNHCO DESSES, PODE ACARRETAR UM PREJUÍ-
EXAMES, A FALT
20 DENTE, PORQUE MUITAS VEZES O MÉDICO/
PARA RA O DEPEN '
O SEGURADO E PA
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MINAS DE BuTIÁ, IO DE OUTUBRO DE I974,
ATA ne 1423/74
po tedo Fis. Nº2
REQUISITA QUATRO EXAMES POR EXEMPLO, E APENAS LHE SÃO APRESENTADO -/ |
DOIS PoDE OCORRER, FACILMENTE OCORRE QUE O PROBLEMA PODIA SER APONTA ,
DO EXATAMENTE POR UM DAQUELES EXAMES NEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO /
INSTITUTO. ISTO VEM TRAZENDO INTRANQUIL IDADE, E UMA SÉRIE DE PROBLE-/
MAS DESAGRADÁVEIS AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES, EM RAZÃO DISTO, O/
Sr. VEREADOR JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA, ESTEVE FALANDO PARA
mIM A RESPEITO DESTE ASSUNTO, E DISSE QUE NESTA SESSÃO FALARIA A RES-
PEITO DESTE ASSUNTO E PROPORIA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA -/
TRATAR JUNTO ÀS AUTORIDADES PREVIDENCIÁRIAS DESTE PROBLEMA, E SÓ NÃo/
O FAZ PESSOALMENTE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. ASSIM BENDO, FICA
O REGISTRO E O PROBLEMA ENTÃO PASSA AS MÃOS DO SR, PRESIDENTE E DOS /
DEMAIS MEMBROS DA lÍESAy PARA O DEVIDO SIM, COM REFERÊNCIA A ESTE AS-/
suntO É IsTO, ( MUITO OBRIGADO).
Sr. PRESIDENTE E SRS, VEREADORES, O CONCEITUADO MATUTINO CORREIO DO /
POVO, EM SUA EDIÇÃO DE 9 DO CORRENTE; À PÁGINA I7, PUBLICA A NoTÍcIa/ |:
DE CUJA ÍNTEGRA PASSO A FAZER A LEITURA:
PREFEITO DEVOLVE AO GOVÉRNO FEDERAL OS TERRENOS DE MAR INHA(R IO GRANDE
Do GORRESPODENTE) - O PREFEITO CiD SCARONE VIEIRA PRETENDE DEVOLVER /
AO GOVERNO FEDERAL OS TERRENOS DE MARINHA DO CASSINO, CONFORME HNFOR=
MAÇÃO PRESTADA POR FONTES LIGADAS AO SEU GABINETE, EM DECORRÊNCIA DAM
DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUE REJEITOU, POR UNÂNIMIDA
DO EXECUTIVO, PROPONDO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO E /
DE, O PROJETO-DE-LEI |
URBANIZAR E DESEN-
DE UMA EMPRESA DE ECONOMIA MISTA PARA ADMINISTRAR,
SCARONE VIAJARÁ À BRASÍLIA NO FINAL DESTE MÊS, -/
SENDO QUE, DIA 30 DO CORRENTE) TERÁ AUDIÊNCIA COM O PRESIDENTE GEISEL
JUNTAMENTE COM UMA COMITIVA DE PREFEITOS DA ZONA SUL DO EstADO, NA -/
OPORTUNIDADE, DEVERÁ RELATAR AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS DIFICULDA-
DES QUE VEM ENCONTRANDO PARA CUMPRIR A TAREFA ASSUMIDA; SENDO QUE O &
ÊNTRAVE MAIOR É A FALTA DE APOIO POLÍTICO POR PARTE DA PRÓPRIA BANCA-
DA DA ARENA, UMA NOTA OFICIAL ASSINADA POR PÉRICLES GONÇALVES, REGA
(ÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA, SALIENTA QUE A PRAIA DO CASsINA FOI "MPE
Ma peduroa dx guindos FINANOE [ROS JUSTOS PANA PODER BRR UASANIZADA /
MEDIANTE OBRAS COMO BANHEIROS; ABRIGOS: RECREAÇÃO, PRAGAS E JARDINS ,/
SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO PUBLICA", E ATRIBUIU A RESPONSA
BiLidaoa dO FRAdASSO DO PROJETO à BANCADA DO VDB QUE, NA COMISSÃO DE/
A p
apiNOU SER O PROJETO "CONTRÁRIO AOS INTERÊSSES/
a DA ARENA, QUE NÃO SE PRONUNCIOU NO -/
E o LÍDER DA BANCADA, VEREADOR EDES/
VOLVER O BALNEÁRIO.
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o MENTO E FINANÇAS:
MN iefp ro!!, QUANTO A BANCAD
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h NÁRIO DA CÂMARA, DIZ A NOTA Q
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ATA Nº 1423/74
ELSA Fis. NF à
CUNHA) VINHA SENDO INSTADOPARA EXARAR Um PARECER DE INCONSTITUCIONA-
”
LIDADE DO PROJETO-DE-LE |, O PROJETO DO ADVOGADO PAULO FERNANDO RAMOS
pE SOUZA, ASSESSOR PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO CASSINO, FOI
ESTRUTURADO À SEMELHANÇA DE SOLUÇÕES APLICADAS COM TERRENOS DE MARI-/
nHa DE SÃO Lufz, NO MARANHÃO, E OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES EM 0-/
sasco E CAMPINAS, EM SÃO PAULO, VÁRZEA GRANDE, NO MATO GROSSO, E CA-/
xIAS DO SUL, EM NOSSO ESTADO, O OBJETIVO ERA VENDER OS TERRENOS, DAN-
DO-SE PREFERÊNCIA AOS ATUAIS OCUPANTES QUE AINDA NÃO TEM A POSSE DEFL
NITIVA DOS TERRENOS, MAS; NÃO OBTEVE SUCESSO AO EXPLANAR SUA IDÉIA NA
CÂMARA DE VEREADORES, BEM ANTES DO PROJETO SER ENCAMINHADO PELO ExEcu
tivo. "NÃO HOUVE CONDIÇÕES PARA UM DIÁLOGO DEMOCRÁTICO E AMIGO, A ÚNI-
CA REUNIÃO QUE FIZEMOS NÃO DUROU MAIS DO QUE CINCO MINUTOS, JÁ QUE OS
VEREADORES ALEGAVAM OUTROS COMPROMISSOS!
SR. PRESIDENTE E SRS, VEREADORES. PREL IMINARMENTE, DEVO DIZER QUE NÃO
É MEU OBJETIVO EXAMINAR O MÉRITO DO PROJETO-DE-LEI REJEITADO PELA Co-
LENDA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, PELAS SEGUINTES RAZÕES:
12) - PoRrQUE O PROJETO-DE-LRI É DE MUNICÍPIO DIVERSO DAQUE
LE EM QUE TEM SEDE A MINHA REPRESENTAÇÃO;
22) — PORQUE NÃO CONHEÇO O TEOR DE PROJETO;
3º) - PORQUE CABE AOS NOBRES SENHORES VEREADORES RIO-GRAN-
DINOS DIZER O QUE SERVE E O QUE NÃO SERVE AO MUNICÍPIO QUE ELES REPRE
SENTAM E ISTO ELES ESTÃO FAZENDO.
CONFESSO QUE LAMENTÁVELMENTE AINDA NÃO TIVE A FELICIDADE/
DE CONHECER A QUERIDA CIDADE DE RIO GRANDE, MAS CONHEÇO UM BOM NÚMERO
DE seus VEREADORES, DE AMBAS AS BANCADAS, HOMENS QUE TEM DIGNIFICADO/
O MANDATO QUE SOBERANAMENTE LHES OUTORGOU O BRAVO E VALOROSO POVO RIO
“SRANDINO, INTERESSA-ME, SENHOR PRESIDENTE, APENAS 6 ASPEGTO DA REJEL
SÃO DO PROJETO-DE-LEI CITADO NA NOTÍCIA; REJEIÇÃO UNÂNIME, À UNANIMI-
DADE dos VEREADORES DAQUELE MUNICÍPIO EM REV TANDO O REFERIDO PROJE-
TdELE |, DEU UMA PROVA CABAL DA INDEPENDÊNCIA DAQUELES VEREADORES NO
ta DOS SUPERIORES INTERÊSSES e prada
Pp di Ena do Oni ÍRIS Com ESTA x iTUa DESASsSOM-/
BRaDA RENA ARA AE S RIO-GRANDINOS DERAM UMA LIÇÃO QUE DESE
JQ ti OS SENHORES vRReRaaNa a HEREANÓREA-AMTANAÉ O RSA dE ao
Boy o a o a RO APROVAR TUDO O QUE É iNTIAdO PELO E
cad Ed Ro DE PERTENCEREM AO MESMO PARTIDO hr
Tito. c APENAS PELA SIMPLES RAZ ga ARTIDO POL [
* EM Rio GRANDE SÃO 21 VEREADORES SENDO DO MDB E Il DA ARENA,
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MiNAS DE BuTiÁ, IO DE OutunRo DE [97A,
ATA No 1423/74 | -
RREO Fis, NO 400
PELO EXPOSTO, QUERO, DE MINHA TRIGUNA, PARABENIZAR AO POVO RIO-GRAND | |
NO PELOS VEREADORES QUE TEM, À ATITUDE TOMADA PELOS VEREADORES DAQUE= O
LE MUNICÍPIO BEM DEMONSTRA O ELEVADO ORAU DE é SULTURA, DE PATRIOTISMO/ O
E DE RESPONSABILIDADE DE SEU POVO, ATRAVÉS SUA CÂMARA DE VEREADO-/ O
RES. PARABÉNS , E CONTINUEM ASSIM, VEREADORES DE RIO GRANDE, (MUITO 0./
* BRIGADO), 8
VEREADOR IVO RODRIGUES FLORISBAL - Sn, PRE a iDENTE E SRS, VEREADORES,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O 9 68, DO ARTIGO 329, 00 REGI- , |
MENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, TENDO EM VIS STA, QUE OS ProJt-/ H
TOS DE LEI ESTÃO TODOS, COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES POR ON ã
DE TRÂMITARAM, REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE OS MESMOS SEJAM DISC
- TIDOS E VOTADOS ENOLOBABDAMENTE, -
ORDEM DO DIA ,
APROVADO POR UNÂNIMIDADE O REQUERIMENTO VERBAL DO VEREADOR
Ivo RODRIGUES FLORISBAL, |: j
APROVADO POR UNÂNIMIDADE EM SUA TERCEIRA E ÚLTIMA SESSÃO / ço
a
ORDINÁRIA, O PROJETO DE LEI Nº 313, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO MOA- ».
CIR CARVALHO TEIXEIRA, ATRAVÉS DO QUAL SOLICITA MUDANÇA DO NOME DA -/
- RUA Minas GERAIS PARA RUA ENGº YMAR MONTEIRO,
APROVADO POR UNÂN IMIDADE EM SUA TERCEIRA E ÚLTIMA SESSÃO Fá
CRDINÁRIA, o ProveTO DE LEI Nº 314, DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO QUAL AU-
TORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE (4% 207,183,42
APRESENTANDO COMO RECURSOS PARA A COBERTURA DO REFERIDO CRÉDITO, AS /
REDUÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM IGUAL VALA, .
E !
APROVADO POR UNÂNIMIDADE O PARECER Nº 279/74, DA REDAÇÃO / «
FiNaL DO PROJETO DE LEI Nº 313, DO VEREADOR PEDRO MgaCIR CARVALHO TE | |
KEIRA, EMITIDO PELO VEREADOR ALDONEZ JESUS MOREIRA, RELATOR DA REFERI
DA Comissão,
APROVADO POR UNÂNIMIDADE O PARECER Nº 282/74, DA REDAÇÃO /.
FINAL DO Prosero DE LEI Nº 314, DO EXECUTIVO, EMITIDO PELO VEREADOR /
“Monga JESUS MOREIRA, RELATOR DA REFERIDA Comissão,
XPLCAÇÕES PESSOAIS /
Z
Não HOUVE REGISTRO,
dar NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O Sr, PRESIDENTE QUE SE oh
0 TitograrassE A PRESENTE ATA, MARCANDO NOVA SESSÃO PARA O DIA 23 DE/ À
STUB ag PRÓXIMO VINDOURO, NO MESMO LOCAL É HORA COM A SEGUINTE ORDEM/ q.
E y
» do dia; P
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Minas DE BuTIÁ, IO DE OuTuUBRO DE |974,
ATA Nº 1423/74
Fis, Nº 5
PROJETO DE LEI Nº 315
PROJETO DE LEI Nº 316
PROJETO DE LEI Nº 317
SALA DAS SESSÕES, IO DE OuTuBRO DE |974,
RESM DENT
tro Ê
ECRETÁRIO
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