SAP BUTIA 199, |
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Baird Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www.buti rs.gov.br
749
PROJETO DE LEI Nº. 11. 12018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE BUTIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES o
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixi a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal] referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO Hi
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção
Da Estimativa da Receita
Art. 2.º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal é de R$ 52.942.000,00.
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 9.428.112,87
Receita Patrimonial 115.975,00
Receita Agropecuária 34.700,00
Receita de Serviços 7.800,00
Transferências Correntes 49.343.513,00
Outras Receitas Correntes 165.600,00
(-)JDedução 6.179.662,67
*52.916.038,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 12.200,00
Transferência de Capital 1.800,00
Amortização de Empréstimos 10.000,00
Operação de Crédito 1.000,00
Outras Receitas de Capital 962,00
25.962,00
SSD BUTA 19x,
Prefeitura Municipa
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro
Tel: 51 3652 9400 — www.butia
Es
Art. 3.º - A ebfimativa da receita por Ca
recursos, será realizada com base no produto d
de Butiá
Centro - Butiá
.rs.gov.br
egoria Econômica, segundo a origem dos
o que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o desdobramento tonstante nos Anexos, que ficam fazendo
parte integrante desta lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4.º - A Despesa total fixada no
(Cinquenta e dois milhões, novecentos e quarenta e
drgamento Fiscal é de R$ 52.942.000,00
ois mil reais), distribuída nas Categorias
Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, constantes nos Anexos, que ficam
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5.º - Estão plenamente assegurados
execução, em conformidade com Lei nº 3371/2018, de 25
ecursos para os investimentos em fase de
de Outubro de 2018, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e com bp art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção lil
Da Distribuição da Despesa
Art. 6.º - Além do quadro em anexo, a
Despesa Total para o ano de 2019 está
definida, de forma detalhada, nos Anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei.
DEMONSTRATIVO POR ÓRGÃO
|
. |
| Orgão Valor |
Câmara Municipal de Vereadores 2.339.100,00 |
Gabinete do Prefeito 1.494.040,00
Sec. Mun. de Administração
Sec. Mun. de Fazenda Planejamento e Gestão
Sec. Mun. de Obras
Sec. Mun. de Educação
Sec. Mun. de Saúde
Sec.Mun.Turismo Esporte e Comunicação
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
Sec. Mun. do Trab., Cidadania e Ass. Social
Sec.Municipal de Desenvolvimento
Reserva de Contingência
2.102.900,00 |
8.273.770,41
5.407.189,45 |
19.204.300,00
11.170.466,00
533.200,00
1.026.200,14
2.021.784,00
290.050,00
1.079.000,00
Total Geral: |
52.942.000,00
Í
GAS BUTA to,
Prefeitura Municipa
Rua do Comércio, 590 — Bairro
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizada
1 — até o limite de (20%) Vinte por cento da despesa tot
ou transferência de recursos, com a finalidade de s
respeitadas as prescrições constitucionais e os termos d
utilização de recursos provenientes da anulação parcial o
Hi - mediante a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação;
HI - para remanejar dotações orçamentárias no mesmo
elementos de despesa nas respectivas atividades ou proj
IV - mediante incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço.
V — com saldo de Recursos Vinculados não utilizados ho exercício anterior, até o limite do saldo
bancário livre.
Vi - também poderá ser considerado Superávit Financeiro do exercício anterior, os recursos que
forem disponibilizados a partir do cancelamento de res
obedecida a fonte de recursos correspondente.
Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no Inciso | deste
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas
com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 8.º - O limite autorizado no art. anterior, inciso |, não será onerado quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
| - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Di
il - pagamento de despesas decorrentes de precatórios jul
divida;
HH - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para
atender despesas relativas a aplicação ou transferênci
previsão orçamentária correspondente, inclusive provenie
recebido.
Art. 10 - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos agsegurados.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equ
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
|
dp insuficiências dos Orçamentos Fiscal
de Butiá
Centro - Butiá
,rs.gov.br
a abrir créditos suplementares:
fixada, para transposição, remanejamento
Lei Federal nº 4320, de 1964, mediante a
total de dotações;
rgão e unidade orçamentária, existindo os
tos, até o limite da dotação;
os a pagar, durante o exercício de 2019,
espesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
iciais, amortização, juros e encargos da
a de receitas vinculadas que excedam a
nte de rendimentos financeiros, até o limite
líbrio orçamentário-financeiro do Município,
SAP BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Y g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
uÊ
Art. 12 - aé transferências financeiras | destinadas à Câmara Municipal estarão
disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal poderá contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos previstos nesta Lei,
bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro Nacional
para realização destes financiamentos, conforme Lei Municipal específica.
Art. 14 - O Prefeito, no âmbito do Poder| Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 15 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da receita corrente liquida destinada ao atendimento de passivos
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e contrapartida de convênios e programas.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na datalde sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ga PER A DE ALMEIDA
Prefeito Municipal