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materia nº 3750/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaINSTITUI NORMAS PARA A TRASFERÊNCIA DE RECURSOS DO MUNICÍPIO PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2019
native_id1461

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 193/2018
2018-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-11-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

OSS BUTA to,
Prefeitura Municipal
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro
& Tel: 51 3652 9400 - www.butial
“gg
de Butiá
Centro - Butiá
rs.gov.br
Butiá, 30 de novembro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhorgs Vereadores, estamos encaminhando a
esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que Institui norm
PS para a transferência de recursos do
Município para entidades privadas sem fins lucrativos no exercício do ano de 2019.
Senhores Vereadores, esta Léi dispõe sobre a destinação de recursos
públicos, na forma de auxílios, contribuições e subvenções
civil, destinados à realização
de Butiá,
de atividades ou projetos de
Pelo exposto, solicitamos ap
sociais, para organizações da sociedade
interesse público, no âmbito do Município
rpciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
a dA
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
819 BUT 19,
ve Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro
3 é Tel: 51 3652 9400 — www .butial rs.gov
PROJETO DE LEI Nº
nstitui normas para a transferência de
Ffecu
privadas sem fins lucrativos no
gxercício do ano de 2019. |
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a destina
auxílios, contribuições e subvenções sociais, para organizações da sociedade civil, destinados à
realização de atividades ou projetos de interesse público, no âmbito do Município de Butiá- Rio
Grande do Sul.
81º - No que tange à seleção, celebração, execução, monitoramento e
avaliação e prestação de contas dos recursos públicos repássados de acordo com esta Lei, aplicar-
se-ão as normas gerais para as parcerias entre a administratão pública e organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecuçã
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
cooperação, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de juiho de
Salienta-se a necessidade de prestaçi
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em Er de fomento ou em acordos de
13.019/2014.
$ 2º - Ressalva-se do disposto no 8 1
inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, que tratam da pafticipação, de forma complementar, das
instituições privadas, no Sistema Único de Saúde, com preferência as entidades filantrópicas e as
tituição da República, as quais serão
formalizadas por contrato de direito público ou convênio, em consonância com o inciso Il do |
sem fins lucrativos, na esteira do 8 1º do art. 199 da Con
parágrafo único do art. 84 da Lei nº 13.019/2014.
CAPÍTULO Il
DAS TRANSFERÊNCIAS PARA ENTIDADES PRIVADAS
Art. 2º - Considera-se, bara os efeitos de
financeira, independentemente de contraprestação direta em
da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, para entid|
| — auxílio: transferência de capital destinada a investimento ou inversão
;
Prefeitura Municipal de Butiá
014 e alterações posteriores.
o de contas em consonância à Lei n.
- Butiá
br
rsos do Município para entidades
ção de recursos públicos, na forma de
de finalidades de interesse público e
previamente estabelecidos em planos
deste artigo as situações referidas no
sta Lei:
ens ou serviços, derivada diretamente |
des privadas sem fins lucrativos que
as BUTÁ tog,
; Rua do Comércio, 590 — Bairro
& Tel: 51 3652 9400 - www.butia
atendam, além dos requisitos previstos nesta Lei, ou
Orçamentárias;
H — contribuição: transferência corrl
Prefeitura Municipal de Butiá
Centro - Butiá
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tros estabelecidos pela Lei de Diretrizes
ente ou de capital, independentemente de
contraprestação direta em bens e serviços por parte da entidade beneficiária;
Hi — subvenção social: transferência
de entidades de assistência social, saúde, educação ou
corrente destinada à manutenção e custeio
cultura, sempre que a suplementação de
recursos da origem privada nesses objetivos for justificaddmente mais econômica ao erário.
Seção |
Dos Auxílios
Art. 3º - A transferência de recursos a título de auxílios somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, quelatuem nas seguintes áreas:
I—área da saúde (através de convênio):
H - área da educação;
HI - área da assistência social;
IV — área do meio ambiente;
V— área da cultura.
Seção Il
Das Subvenções Sóciais
Art. 4º - A transferência de recursos |a título de subvenções sociais atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam aee de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde e educação e prestem atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 5º - O valor das subvenções sopiais, sempre que possível, será calculado
com base nos serviços efetivamente prestados ou postos à disposição do público.
Parágrafo único. As entidades berfeficiárias de subvenções sociais deverão
obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou a determinada categoria profissional.
CAPÍTULO Hi
DOS PLEITOS DAS ENTIDADES PRIVADAS
Art. 6º - As entidades interessadas em receber auxílios, contribuições ou
subvenções sociais, deverão apresentar requerimento forrhal, acompanhado do respectivo plano de
trabalho e aplicação dos recursos, que identifique a necessidade do benefício e o interesse público a
ser satisfeito com a medida.
$ 1º - Após o prazo estabelecido) neste artigo, não serão admitidos novos
pedidos de repasses de recursos públicos que acarretém despesas no exercício subsequente,
exceto nas seguintes situações:
-—
O APBUTA 193,
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 590 — Bairro
| — solicitações de recursos para cobel
termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 d
autorizado o repasse por lei específica;
H — auxílios, na forma prevista no art. 3º
Art. 7º - A organização da sociedade cl
contribuições e subvenções sociais fica obrigada a apre
de Butiá
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4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ura de déficit financeiro da entidade, nos
maio de 2000, caso em que deverá ser
desta Lei.
vil interessada no recebimento de auxílios,
ntar a sua documentação de regularidade,
s
conforme legislação n. 13.019/2014, artigo 33 e 34, quando solicitado pela Administração Pública,
como condição para celebração da parceria.
Parágrafo único. Quando se tratar
manutenção de atividades de natureza assistencial e cd
situação de regularidade de que trata este artigo no início)
de parceria plurianual que objetiva a
ntinuada, será exigida a comprovação da
de cada exercício financeiro, antecedendo
a emissão de empenho para o custeio das despesas daquele ano.
Art. 8º - O plano de trabalho, modelo em anexo, e aplicação dos recursos a ser
apresentado pela organização da sociedade civil, juntamente com o requerimento, deverá
demonstrar, no mínimo, os seguintes requisitos:
| — identificação do objeto da parceria;
Il — descrição da realidade que será obje
entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas al
HI - descrição de metas a serem ating
executados;
IV - previsão de receitas e de despes|
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;
to da parceria, com demonstração do nexo
serem atingidas;
das e de atividades ou projetos a serem
as a serem realizadas na execução das
V — plano de aplicação dos recursos financeiros;
VI - cronograma de desembolso;
VII — metodologia, com descrição da f
projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;
ma de execução das atividades ou dos
fi
VII — previsão de início e fim da Sado do objeto da parceria, bem assim da
conclusão de cada etapa e meta programada;
81º - A justificativa do requerimento de auxílio, contribuição e/ou subvenção social
deverá explicitar o interesse público e recíproco entre
Município, o beneficiamento para a comunidade local, as
realidade diagnosticada será modificada, aprimorada ou dl
proposta.
CAPÍTULO IV
a organização da sociedade civil e do
finalidades a serem alcançadas e como a
esenvolvida com a realização da parceria
DA CONCESSÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Art. 9º - Com base no Plano Anual dg Repasses Públicos, o Poder Executivo
avaliará a possibilidade de celebração da parceria com
termos da Lei nº 13.019/2014, especialmente acerca do ca
chamamento público previstas nos arts. 29, 30 e 31.
ps organizações da sociedade civil, nos
bimento das hipóteses de afastamento do
SO BUTIA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairrg Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butik.rs.gov.br
ces
gragh
Art. 10 - As despesas a serem realizadas pelas entidades beneficiárias de auxílios,
contribuições ou subvenções sociais deverão estar expressamente previstas no plano de trabalho e
aplicação, sendo vedada a realização de despesas não contempladas no referido documento.
Art. 11 - Qualquer pessoa que tiver ciência de alguma irregularidade na execução
de parcerias que envolvam auxílios, contribuições e/ou subvenções, seja pelo descumprimento de
obrigações da organização da sociedade civil beneficiária ou por parte da própria Administração
Pública, deverá informar à Administração Pública, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou
atos do seu conhecimento, de forma detalhada.
8 1º - A Administração Pública divulgará na internet os meios de representação
sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.
8 2º - As irregularidades ore à Administração Pública terão cópia
encaminhada ao gestor da parceria, ao conselho municipal da respectiva política pública e à Unidade
Central de Controle Interno.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - A prestação de contas deverá ser protocolada no setor de protocolos da
prefeitura Municipal e formará processo administrativo próprio.
A prestação de contas terá como arázo até 120 (cento e vinte) dias após o
recebimento do auxílio pela entidade.
A prestação de contas deverá ser apresentada mediante o preenchimento do
documento fornecido pela Municipalidade o qual se denomina Relatório de Realização de Objetivos e
Metas e Execução da Receita e da Despesa, documentos que se encontram anexos no site da
Municipalidade.
Além do preenchimento da documentação, na prestação de contas é obrigatório
constar:
9) Ofício dirigido ao Prefeito com a identificação do proponente, do projeto, e do valor recebido;
h) Relação e comprovantes de despesas (notas fiscais, bilhetes de passagens, ou outros
documentos de comprovação com a devida justificativa);
i) Extratos bancários comprovando o recebimento dos recursos e sua aplicação;
k) Todos os comprovantes de despesas deverão ser ate.
ados, isto é, declarados que o serviço e/
à) No mínimo, uma fotografia impressa que comprove a cado do evento;
t
ou material foi efetuado/ recebido pela entidade, datado e
entidade.
|) Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis ou c
Art. 13 - O recebimento da prestação de
regular, o que dependerá de análise e decisão fundamenta
bricado pelo Presidente ou Tesoureiro da
bm data anterior à data de empenho.
contas não implica a sua aceitação como
fia.
Art. 14 - As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido ou
que tiverem a prestação de contas rejeitada, deverão ressarcir o erário quanto aos valores glosados,
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 590 — Bairro
Tel.: 51 3652 9400 — www .buti
ficando impedidas de receber novos auxílios, contribuiçã
não regularizarem a situação, sem prejuizo de outras co
Art. 15 - A autoridade competente d
instauração de Tomada de Contas Especial, quando,
resultarem prejuízos ao erário, bem como pela ausência
de Butiá
Centro - Butiá
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Ss e/ou subvenções do Município enquanto
inações legais a que estejam sujeitas.
a Administração Pública providenciará a
em decorrência da execução da parceria,
injustificada de prestação de contas ou pela
aplicação dos recursos transferidos em desacordo com o Objeto da parceria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - A entidade privada beneficiária
sociais manterá em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco)
da análise e do julgamento da prestação de contas,
fle auxílios, contribuições e/ou subvenções
pnos, a contar do despacho homologatório
por parte do Prefeito, a documentação
comprobatória das despesas realizadas à conta dos repasbes públicos, que permanecerá disponível
ao Município, para fins de auditoria interna ou externa.
81º - A qualquer tempo, pelo prazo in
públicos municipais poderão requisitar a documentação de
na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolv
8 2º - As entidades beneficiadas e
requisitada, na forma do $ 1º, aos servidores do Munic
quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de
ficado no caput deste artigo, os órgãos
que trata o presente artigo, para exame,
endo-lhe oportunamente.
obrigadas a exibir a documentação
ígio, para exame, in loco, e a eniregá-ia,
sita publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Eim,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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