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materia nº 3751/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaALTERA O ARTIGO Nº E ALTERA O ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2546/2010, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1462

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 193/2018
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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Rua do Comércio, 590 — Bairro Ce
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rb.
Ê
Butiá, 30 de novembro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Prefeitura Municipal de Butiá
ntro - Butiá
gov.br
Pelo presente estamos oro anendp a esta Casa legislativa, o Projeto de Lei
em anexo que altera a Lei Municipal Nº 2546/2010, que ins
dá outras providências.
itui a Taxa de Licenciamento Ambiental e
Tendo em vista que a Lei Complementar Nº 140, de 08 de dezembro de 2011,
que fixa normas, nos termos dos incisos Hit, Vi e VIH do caput e em seu artigo 13, $ 3º “Os valores
alusivos às taxas de Licenciamento Ambiental e outro:
serviços afins devem guardar relação
d proporcionalidade com o custo e à complexidade do serviço prestado pelo ente federativo, e
do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para
o Distrito Federal e os Municípios nas ações admin
competência comum relativas à proteção das paisagens
a cooperação entre a União, os Estados,
strativas decorrentes do exercício da
naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas fórmas e à preservação das fiorestas, da
bá Y
fauna e da flora; E a Resolução do CONSEMA 372/2018,
que atualiza e define as tipologias, que
causam ou que possam causar impacto de âmbito iocal, para o exercício da Competência Municipal
para o Licenciamento Ambiental, no Estado do Rio Gran
atividades a serem licenciadas pelo município.
Cumprindo a legislação acima citada
tie do Sul, que aumentou o número de
o município de Butiá desde o ano de
2011, vem realizando as atividades de Licenciamento Ambiéntal de Impacto Local, pois possui todos
os requisitos que a legislação determina e possui uma legislação municipal aprovada pela casa
legislativa desde o ano de 2010.
Conforme a Vereadora e os Vereadoles poderão conferir no presente projeto
de Lei, se faz necessário um reajuste de valores na atual L
ei Municipal Nº 2546, )10, que institui as
Taxas de Licenciamento Ambiental, bem como incluir sen iços que a Secretaria de Agricultura e
proteção ao Meio Ambiente realiza e que não constam
cobrados.
Com os valores infimos e defasados
de arrecadar verba que são depositadas direto na conta
(FUNDEMA), para aplicação em Projetos Ambientais,
na mesma não podendo assim serem
desde o ano de 2018, o município deixa
fio Fundo Municipal do Meio Ambiente
bem como custear contratações de
profissionais, estrutura de fiscalização e vistorias, material dê expediente e outros como determina a
Lei.
Devido à
importância do trabalho
de Licenciamento Ambiental, para
preservação do ambiente natural como exigido em Lei e o fato de que hoje o município gasta bem
mais do que arrecada nesta área, se faz necessário esta
inclusão de serviços, solicitamos Senhor Presidente e Senh
pela apreciação e aprovação do presente projeto de Lei, em!
Atenciosamente,
atualização nos valores, bem como a
res Vereadores e Senhora Vereadora,
egime de Urgência.
<A DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA 194,
atribuições legais,
seguinte Lei:
“Art. 3º-...
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
o & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
aah
PROJETO DE LEI Nº > E)
A O ARTIGO Nº 3º E ALTERA O
ANEXQ ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº
2546/2010, QUE INSTITUL A TAXA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALTE
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, letra"a”, que passa a ter a seguinte redação:
a) Para fins de identificação do porte do empreendim
impacto ambiental ficam adotados os anexos da re
111/2005, do Conselho Estadual de Meio Ambiente -
nto ou atividade e definição do grau de
olução de nº 372/2018 — 110/2005 e
LONSEMA e alterações posteriores e os
critérios utilizados
Estadual De Proteção Ambiental Henrique Luis Roessle
Rio Grande do Sul.”
na tabela de Enquadramentos de Ramos de Atividades da FEPAM — Fundação
publicada no diário Oficial do Estado do
Art. 2º - Ficam alterados os valores|em UFM( Unidade Fiscal Municipal) do
Anexo Único e serão acrescentados documentos ao mesmo.
REGISTRE- SE
Em,
EDSON DA
Secretário Munici
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
o A BUTIA toa,
Prefeitura Municipal le Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e
LICENÇA PREVIA
PRONAF: 2 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 14,0 UFM
- grau de poluição médio: 17,2 UFM
- grau de poluição alto: 22,8 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 28,0 UFM
- grau de poluição médio: 34,8 UFM
- grau de poluição alto: 82,00 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 101,6 UFM
- grau de poluição médio: 146,4 UFM
- grau de poluição alto: 204 UFM
| Porte Grande
| - grau de poluição baixo: 280 UFM
| - grau de poluição médio: 320 UFM
- grau de poluição alto: 360 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 440 UFM
| - grau de poluição médio: 600 UFM
| - grau de poluição alto: 800 UFM
LICENÇA DE INSTALAÇÃO:
PRONAF: 6 UFM
Porte Mínimo
| - grau de poluição baixo: 40,0 UFM
| - grau de poluição médio: 48 UFM
| - grau de poluição aito: 62,4 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 80 UFM
- grau de poluição médio: 98 UFM
- grau de poluição alto: 224 UFM
é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.r$.gov.br
ANEXO ÚNIC
BUTA 19
SAS BUT 199,
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 258 UFM
- grau de poluição médio: 408 UFM
- grau de poluição alto: 520 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 920 UFM
- grau de poluição médio: 1040 UFM
- grau de poluição alto: 1200 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1280 UFM
- grau de poluição médio: 1400 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
LICENÇA DE OPERAÇÃO:
PRONAF: 4 UFM
Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: 20 UFM
- grau de poluição médio: 33,6 UFM
- grau de poluição alto: 53,60 UFM
Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: 40 UFM
- grau de poluição médio: 68 UFM
- grau de poluição alto: 192 UFM
Porte Médio
- grau de poluição baixo: 144 UFM
- grau de poluição médio: 292 UFM
- grau de poluição alto: 524 UFM
Porte Grande
- grau de poluição baixo: 480 UFM
- grau de poluição médio: 800 UFM
- grau de poluição alto: 1600 UFM
Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: 1200 UFM
- grau de poluição médio: 2000 UFM
- grau de poluição alto: 3600 UFM
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro C.
* Tel: 51 3652 9400 — www.butia.r:
entro - Butiá
.gov.br
ge 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Ch
Tel; 51 3652 9400 — yww.butia.r
LICENÇA FLORESTAL:
Prefeitura Municipal de Butiá
ntro - Butiá
gov.br
- Descapoeiramento em propriedades com área menor ou iguais a 25 ha: 10 UFM
- Descapoeiramento em propriedades maiores de 25 há: 15
- Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo: 10
- Exploração de florestas plantadas com espécies nativas e
+ 2,0/há; UFM
FM
exóticas: 10 UFM
- Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais:10
UFM
- Manejo de vegetação para a implantação de obras ou ativitiades: 10 UFM
- Manejo de arborização urbana: 10 UFM/100m2
- Podas de espécies imunes ao corte ou outras: 10 UFM/espécie florestal
- Transplante de espécies imunes ao corte ou outras: 15 UF
- ATPFM: Isento
Declarações: 10 UFM
Autorizações: 10 UFM
Atualizações de L.O: 15 UFM
MTR.: 10 UFM
CNDA — Certidão Negativa de Débitos Ambientais: 10 UFM
DIA — Declaração de Isenção Ambiental: 10 UFM
CZA — Certidão de Zoneamento Ambiental : 10 UFM
MF — Manejo Florestal: 10 UFM
PT — Parecer Técnico : 15 UFM
LU — Licença Única: 50 UFM
M/espécie florestal
Tabela de valores do an
Janeiro-Novembro
o de 2018
Mês Valor:
| Janeiro R$ 18.081,23 |
Fevereiro R$ 561,45
Março R$ 217,80
| Abril RS 87,40
Maio R$ 349,60
Junho R$ 428,26
Julho R$ 367,08
Agosto R$ 681,72
Setembro R$ 18.635,86
Outubro R$ 10.652,50
Novembro R$ 725,42
Total: R$ 50.788,32
Clauber Marques Corrêa
Licenciador Ambiental
Portaria nº 320/2011

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