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materia nº 3752/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1463

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 193/2018
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2018-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

u
SAS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Certtro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de novembro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores, Vereadores, primando pelo princípio da
eficiência, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa) o Projeto de Lei que visa à contratação
de Professores em caráter emergencial e de excepcional interesse público para o ano letivo de 2019.
Como o Processo Seletivo Simplificado acarreta certa deldnga, encaminhamos o presente projeto,
afim dos professores iniciarem suas atividades no início do ano letivo, previsto para fevereiro de
2019.
Senhores Vereadores, justificamos o Projeto de Lei, devido ao aumento
do número de alunos, sendo aberta uma nova escola: Escola Municipal Professor Alcides Conter que
vai atender alunos de 1º ao 9º ano, no ano letivo de 2019, tendo um aumento significativo de alunos
na Educação de Jovens e adultos (EJA).
Outrossim, no ano letivo de 2019 teremos um aumento nos valores do
FUNDEB referente a inclusão do número de alunos da Escola de Educação Infantil Dona Duca,
escola que foi aberta sem nova contratação de professores.
Estando adequado a Lei Federal 11.738/2008, que estabeiece no artigo
2º, 84º a composição da jornada de trabalho do professor] Na composição da jornada de trabalho,
observar-se-á o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interação com os educando. Pela Lei citada o professor deverá ter 1/3 para planejamento.
igualmente, o mais importantê é que no cômputo do gasto com o
pessoal em 2018, estava incluso os contratos de 10 professores, portanto, à principio não haverá
nenhum aumento em relação a este ano letivo, havendo também um compromisso de redução de
desdobramentos.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto fle Lei.
Atenciosamente,
> 4 j
pe) Ál Ze
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 590 — Bairro €
Sega
PROJETO DE LEINº PISA
é Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs
de Butiá
entro - Butiá
gov.br
12018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CON
RATAR SERVIDORES EM CARATER
EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA,
atribuições legais,
Prefeito Municipal, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professores+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos
Finais Matemática, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas
Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professor + 01 Cadastro Reserva (GR) - de Ensino Fundamental Anos Finais
— Língua Inglesa, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas
Municipais, com salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatroce
emergencial, 02 (dois) Professor+ 02 Cadastro Reserva (C
tos e doze reais e dezessete centavos).
) - de Ensino Fundamental Anos Finais -
Art. 3º - Fica o Poder Executivo (fd autorizado a contratar em caráter
História, carga horária de 20 horas semanais, para exerci
salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais|
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Mui
emergencial, 02 (dois) Professor + 02 Cadastro Reserva (C
r atividades em Escolas Municipais, com
e dezessete centavos).
icipal autorizado a contratar em caráter
) - de Ensino Fundamental Anos Finais -
Geografia, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades em Escolas Municipais, com
salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais
e dezessete centavos).
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial, 02 (dois) Professor+ 02 Cadastro Reserva (CR) - de Ensino Fundamental Anos Finais -
Português, carga horária de 20 horas semanais, para exerder atividades em Escolas Municipais, com
salário de R$ 1.412,17 (Hum mil, quatrocentos e doze reais e dezessete centavos).
Parágrafo Único - As atribuições e éxigências de provimento para as funções
citadas, estão previstos no Anexo |, que é parte integrante
Art. 6º - As contratações, objeto da
de 2 anos, através de Contrato Administrativo, de acordo
de Previdência e a persistirem os motivos das contrataçõe
ou rescindido a qualquer momento de acordo com interess
da presente lei.
resente Lei, serão efetuadas pelo período
ma CLT, com inscrição no regime Geral
, poderá ser prorrogado por igual período,
da administração municipal
gs BUTIA “9,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 7º — O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata
esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado
pela Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal.
Art. 8º - Para as contratações mencipnadas na presente Lei, serão utilizadas
dotações orçamentárias próprias e as seguintes.
2.040 — FUNDEB — Manutenção do Magistério Público Municipal! 60%
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
- »
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Adrhinistração
A BUTIA 196,
S*” Tel: 51 3652 9400 - www butia.rs.
ANEXO !
CLASSE:
NÍVEL:
PADRÃO:
de Carreira Municipal.
de acordo com a Qualifica
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino
pedagógica;
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Cesttro - Butiá
ov.br
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
ão/ Formação
de acordo com a tabela dê vencimentos e/ou salário previsto no Plano
Municipal de acordo com orientação técnico-
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para
aprimorar a qualidade do ensino:
* realizar as atividades obrigatórias dentro do respectivo regime de trabalho;
* planejamentos das atividades e preparo do material necessário à execução das mesmas;
*
manutenção dos registros das atividades
solicitado;
x
manter integração junto aos órgãos compiem|
tie classe, delas prestando contas quando
* avaliação sistemática do seu trabalho e do gp jovetameno dos alunos;
ntares da escola;
* planejar e executar o trabalho docente em cohsonância com o plano curricular da escola e
regimento escolar atendendo ao avanço da tecnologia-educaciol
realidade de sua classe;
hal, levantar e interpretar dados relativos á
* definir, operacionalmente, os objetivos do plarjo curricular, a nível de sua sala de aula;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
* definir e utilizar formas de avaliação condizeittes com o esquema de referências técnicas
utilizado pela escola; realizar sua ação cooperativamente no âmbit
* participar e reuniões, conselhos de class
solicitação da escola referente a sua ação docente desenvolvidal
correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Periodo normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUSITOS PARA PROVIMENTO:
p escolar;
e, atividades cívicas e outras; atender a
no âmbito escolar, executar outras tarefas
Habilitação Fundamental: Diploma de Curso Superior de Licenciatura.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado através de Pr:
validade de dois (dois) anos, prorrogável por igual periodo.
cesso Seletivo Simplificado, com prazo de

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