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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro|Centro - Butiá
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Butiá, 30 de novembro de 2018.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos ainardo a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Câmara de Conciliação de
Precatórios.
O presente Projeto visa cumprir o disposto no artigo 97 do ADCT da
Constituição Federal de 1988.
É que este Município se encontra no Regime Especial de pagamento
dos precatórios, e vem pagando mensalmente 1/12 do valor anual instituído no artigo 97, 8 2º, inciso
Il, alínea “b” do ADCT, e possui uma lista extensa de brdeatórios inscritos para pagamento, incluindo
os precatórios da FUMSA que foram vinculados ao Munidípio pela Vara dos Precatórios.
A Câmara de Conciliação de Precatórios visa fazer acordos de
pagamentos, sendo autorizado pela Lei acima referida um desconto de até 40% do valor, e
pagamento parcelado, sendo que o pagamento se dará através da destinação de 50% da parcela
mensal, especialmente para estas conciliações, e será bio diretamente pela Vara de Precatórios do
TJRS, que administra os valores depositados com este fim.
Atenciosamente,
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DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 25 > 12018
CRIA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE
PRECATÓRIOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - É criada a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, 8 8.º,
inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição Federal, no
âmbito do Município de Butiá.
Geral do Município, compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios
Art. 2º - Compete à Câmara de io que será coordenada pela Procuradoria
devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações.
Parágrafo único. À conciliação será destinado o percentual de 50% (cinquenta por
cento) dos recursos de que tratam os $$ 1.º e 2.º do art. 97 do ADCT.
Art. 3º - A conciliação, mediante ato He convocação do credor do precatório
devidamente publicado no Diário Oficial do Município, será provocada pela Procuradoria-Geral do
Município e observará os seguintes parâmetros:
| - obediência rigorosa à ordem cronológicalde inscrição do precatório;
H - pagamento com redução de até 40% (guarenta por cento) do valor do precatório;
Hi - possibilidade de pagamento parcelado, em prazo não superior a 2 (dois) anos,
para precatório cujo valor obtido após a redução prevista no inciso Il deste artigo exceda a 1/3 (um
terço) dos recursos repassados mensalmente ao Poder Judiciário previstos no art. 97, 82º e88.º,
inciso Ill, do ADCT;
IV - incidência dos descontos legais sobre q valor conciliado; e
V - quitação integral da divida objeto da conciliação e renúncia a qualquer discussão
acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e dq valor devido.
Parágrafo único. O Município de Butiá poderá firmar convênio com o Poder Judiciário
para a realização dos atos que se fizerem necessários para o cumprimento do que dispõe esta Lei.
Art. 4º - Será publicado 1 (um) edita! convocatório por ano, prevendo prazo preclusivo
para manifestação de interesse dos credores.
Art. 5º - O credor interessado em realizar
advogadu com procuração, deverá apresentar propost
cordo, pessoalmente ou por intermédio de
por escrito, contendo todos os dados
atualizados e individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório, além de
outros documentos necessários previstos no edital de con
ocação;
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81º -0 acordo. poderá ser celebrado q
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairr já
q Tel: 51 3652 9400 - www.butla.rs.gov.br
om o titular original do precatório ou seus
sucessores causa mortis, bem como com os cessionátios, desde que devidamente habilitados no
requisitório em processamento nos Tribunais, com a part
nos autos do processo judicial respectivo.
8 2º - Com expressa anuência do
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
cipação obrigatória do advogado constituído
advogado constituído, os honorários de
$ 3º - Nos casos de precatórios cedidos prea! ou integralmente pelo credor originário,
o acordo deverá ser feito com todos os cessionários, de fl
rma a abranger a integralidade do crédito.
Art. 6º - Será preservada a ordem cronológica do precatório não conciliado.
Art. 7º - Uma vez formalizado, o instrumento de conciliação será levado à chancela do
Procurador-Geral do Município e à homologação do Juízq responsável pelo pagamento do precatório
do respectivo tribunal;
Parágrafo único. A homologação é condição para o cumprimento das condições
avençadas no acordo.
Art. 8º - A Câmara de Conciliação de re paóos será composta por três membros, e
seus respectivos suplentes, representantes dos seguint
titulares, que serão nomeados por Portaria Municipal:
|- PGM;
Il —- FUMSA — Fundação Municipal de Saúde;
ill - SMF — Secretaria Municipal da Fazenda:
s órgãos, indicados por seus respectivos
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
REGISTRE-SE
Em,
BLIQUE-SE
Secretário Municipál de Administração
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ADam 2 1/00/08
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal